23 DE FEVEREIRO DE 1951 355

escrito, com oito dias de antecedência, para comparecerem, invocando a lei que autoriza o sacrifício que lhes vai ser imposto por utilidade pública, e marcando o dia e hora para essa comparência, a fim de os proprietários ou os seus representantes, munidos desse aviso, comparecerem no local, e ali, em terra bem sua, saberem o que é necessário.
Antes de se derrubar seriam os prejuízos avaliados, não unilateral e omnipotentemente pelos agentes da poderosa companhia, mas por acordo entre esta e o proprietário, recorrendo-se, em caso de necessidade para desempate, ao presidente da junta e ao regedor da freguesia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Haveria assim nessa avaliação um princípio de defesa e de justiça, que o proprietário não tem com o sistema de ter de ver chegar a caravana, derrubar e seguir... a fazer o mesmo a outro.
E para que nem tudo seja só proveito futuro para a omnipotente e poderosa companhia, a propriedade, assim desvalorizada, deveria ter ipso facto a contribuição predial diminuída e a poderosa companhia a contribuição aumentada na importância respectiva.
Seria o que há de mais sério e justo e libertaria o proprietário de continuar a ser vexado e prejudicado».
Até aqui a carta, Sr. Presidente. São tão claros os seus dizeres que eu podia terminar, limitando-me a dizer, usando da linguagem do povo, «que não é preciso pôr mais na carta».
Termino, porém, rogando ao Governo imediatas providências para casos desta natureza e reclamando, como é justo:
1.º Que as companhias de electricidade não possam invadir as propriedades sem autorização do seu legítimo dono e senhor.

O Sr. Ribeiro Casais: - Nem as companhias de electricidade nem nenhuma outra!

O Orador: - 2.º Que avisem, com antecedência bastante, o proprietário do dia e hora em que precisam de entrar na propriedade e lhe apontem a lei e o motivo de utilidade pública;
3.º Que a avaliação dos prejuízos se faça bilateralmente, ou seja entre o proprietário e a companhia, com desempate, sendo necessário, pelo presidente da junta e regedor da freguesia;
4.º Que a importância da desvalorização seja descontada na contribuição predial do proprietário e lançada na contribuição industrial da companhia.
Assim se respeita e garante o legitimo direito de propriedade e cumpre esta a função social que lhe anda inerente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o aviso prévio, apresentado pelo Sr. Deputado Mendes do Amaral, sobre a execução da Lei de Reconstituição Económica.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Barriga.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: sucinta vai ser a minha intervenção, mais para desfazer um mito do que propriamente para abordar em largueza e profundidade o problema da ordem do dia. O mito a que me quero referir é o da electricidade barata.
A realidade económica é totalmente diferente. O problema hidroeléctrico português resolveu-se técnicamente por mãos o capitais lusitanos - isto é patriòticamente consolador para o nosso orgulho -, mas financeira e administrativamente não foi um tão bom negócio como se imaginou.
Micro e macroeconòmicamente falando, dele resultou uma certa congelação de capitais auridos no seu mercado normal, precipitou e condensou uma crise do investimentos, planejou-se isolada e antecipando-se a uma planificação industrial, bem estruturada economicamente, mas redificultada pela súbita alta asfixiante de juros.
Não se compreendeu que uma coisa era a produção e outra era o transporte e a distribuição - façamos um pequeno hiato na exposição para relembrarmos o meu velho exemplo da água de Castelo (honni soit qui mal y pense) que na origem, na fonte, é quase gratuita, mas que a distribuição encarece - que a amortização do equipamento e das linhas distributivas de força torna onerosas.
Só se podia realizar, sem graves consequências para o custo do produção, esponjando os capitais necessários, não no mercado normal, mas nuns fundos relativamente congelados como teriam sido bem aproveitados se se tivesse feito a imobilização dos capitais volframistas.
Só a utilização de capitais baratos permitiria tarifas adequadas às possibilidades económicas da electroquímica e da electromotalurgia, uma boa utilização para a iluminação pública e doméstica e, finalmente, a sua ruralização com baixas tarifas; de outra forma estas finalidades entrechocar-se-iam, não se hierarquizando as tarifas em torno da sua utilidade social, arpoando-se umas às outras, parasitando-se.
Dificilmente, sob o ponto de vista económico, se defende uma indústria que não pode fazer stockayem, com perdas substanciais nas Unhas distributivas de força, com o consumo exigente de horas e dias de ponta, mas com necessidade imperiosa de reservas e agrilhoadas aos locais do consumo.
Fez-se uma improvisação planificada, foi um sonho realizado de engenharia, mas transformou-se num grande pesadelo para o economista.
Não se obteve a noção exacta, para a melhor rentabilidade e produtividade económica, da máxima potencialidade desejável e da média provável e localização do consumo.
Talhou-se em grande para um consumo de migalhas. Recearam-se importações anuais de combustíveis para não se amedrontarem com as cifras elevadas do equipamento das hidrocentrais.
Equipou-se para uma grande indústria, mal delineada em planejamentos de mera imaginação.
Foi uma visão, ilusão tarifária, que a realidade económica veio dissipar.
Esta é a percutante realidade que as mãos dextras do Sr. Ministro da Economia têm de resolver com as suas reconhecidas qualidades de inteligência, de energia e de honesto bom senso.
Previsões desencontradas de equipamento, de consumo, de preço de produção e de venda.
Não se equacionou o problema em função do consumo e dos seus locais prováveis e do mercado ordinário das disponibilidades financeiras, não se aproveitou o surto volframista para o congelar e o segundo e actual que desponta parece também não querer ser aproveitado.
Sonhou-se com uma economia hidroeléctrica de baixas tarifas e acabamos por acordar em plenas altas tarifas,