512 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 80

Não julgamos apelar em vão para o valimento técnico do Sr. Ministro da Justiça, nem para a decisão honesta e pronta do Sr. Ministro da Economia. Sejamos cristãmente democratas, afastemo-nos prudentemente da demagogia, mas fujamos, bela e corporativamente, da plutocracia, não para odiar os ricos, os que sabem sê-lo cristãmente, mas para se inquietar política e socialmente aqueles ricos de que o Evangelho supunha mais fácil passar um camelo por um buraco da agulha que eles conseguirem entrar no reino dos céus; manietem-nos e agrilhoem-nos com medidas de segurança que lhe importem mais, que temam mais que as multas de que se avençaram por lucros inacreditáveis, inacreditáveis, saliento, Sr. Presidente, num regime corporativo, lucros esses que constituem escandalosamente a própria negação da essência do regime.
Salazar, que todos respeitam moralmente, mesmo os seus mais implacáveis e decididos adversários, não pode ficar indiferente a este estado de coisas, e digo-lhe desta tribuna que espero que vá agir, com o seu vagar calculado, com o seu grande tacto político, mas acabando por mandar limpar ... as cavalariças económicas de Augias.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: envio para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Desejava que o Governo me fornecesse os elementos que julgue necessários e suficientes para responder às seguintes perguntas:
Está prevista a construção de um ramal ferroviário ligando Montijo a Alcochete?
Em caso afirmativo: já existe projecto deste trabalho? Em quanto importa a sua realização? Está esta obra incluída no plano de realizações para 1901? Se não, quando pensa o Governo ser possível dar satisfação a esta gritante necessidade de uma das regiões do nosso pais de maior densidade populacional e do mais vivo desenvolvimento industrial, possuidora de uma velha e fecunda actividade agrícola? ».

O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho e para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa os n.ºs 42, 43 e 44 do Diário do Governo, respectivamente de 3, 5 e 6 do corrente, contendo os Decretos-Leis n.ºs 38:189, 38:191, 38:192 e 38:193.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o aviso prévio, apresentado pelo Sr. Deputado Mendes do Amaral, acerca da execução da Lei de Reconstituição Económica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo Correia.

O Sr. Araújo Correia: - Sr. Presidente: certamente V. Ex.ª e a Câmara me perdoariam o não usar da palavra neste debate. Têm sido tantas e tão extensas as minhas intervenções sobre a matéria do aviso prévio do ilustre colega Mendes do Amaral que julguei por algum tempo ser desnecessário voltar a esta tribuna.
Não há por isso a intenção de enfastiar VV. Exas com a reprodução do ideias que tiveram já larga publicidade e o Pais conhece desde que em 1934, em discurso no 1.º Congresso da União Nacional, sugeri directrizes económicas para o Estado Novo e se tornou público o projecto da Lei de Reconstituição Económica, que tive a honra de apresentar a esta Assembleia, na primeira sessão da I Legislatura, em 7 de Fevereiro de 1935.
Os princípios então expostos são aqueles que nos últimos quinze anos tenho defendido através do parecer das contas públicas, em livros, jornais e revistas.
Resumem-se esses princípios gerais a muito pouco, quase a uma simples frase: Portugal é financeiramente um país pobre. Qualquer movimento de renovação deverá também ter como objectivo fundamental criar a riqueza precisa para melhoria dos rendimentos colectivos.
Ora existem dentro do País e nos grandes domínios de além-mar recursos naturais susceptíveis de exploração económica remuneradora.
O principal objectivo deve, pois, ser o do aproveitamento desses recursos, de modo a criar os meios necessários para alimentar uma população a crescer, elevar o nível de vida e aumentar as receitas públicas, que são baixas.
Havíamos caído, por longos anos de lutas estéreis e ambições interesseiras, em estado de apatia, vizinho do fatalismo, e ressumava de toda a parte a lamúria doentia de que éramos um país potencialmente pobre, insusceptível de progresso idêntico ao de outros povos europeus.
Tornava-se, portanto, indispensável desfazer este estado de espírito - que não assentava em realidades - e revigorar as energias e as esperanças dum povo que resistira oito séculos a todos os embates do desânimo e a todos os erros da imaginação. Era preciso provar em primeiro lugar que, potencialmente, não éramos um país pobre.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora pareceu-me em 1935 - e tal pensamento vem expresso no relatório do projecto de lei então apresentado - que as duas necessidades primordiais a encarar em qualquer plano de reconstituição económica deveriam ser as da produção de alimentos, de que o País era e é altamente deficitário, e de energia, com base para alargar o consumo doméstico e para mais intensa industrialização e melhor vida rural.
Por isso se escrevia nessa altura: «talvez que o problema fundamental da Nação - esteja no estudo e cuidadoso aproveitamento das vastas disponibilidades de água com que a natureza pròdigamente a dotou» e explicavam-se, em seguida, quais os fins do uso dessas disponibilidades: o regadio, sobretudo nas zonas do Sul do Tejo, que representam cerca de um terço do total da área do País, e a produção de energia, com o domínio das cheias dos rios, do modo a estabelecer uma sólida base para o desenvolvimento industrial, naquilo que fosse possível, e evitar com a arborização sistemática a tremenda erosão que, pouco a pouco, vai desnudando de solos aráveis muitas regiões do País, e assoreando cada vez mais as terras baixas.
O estudo das chuvas e dos rios, dos seus caudais e desníveis antolhava-se como a mais instante, a mais urgente e a mais imperiosa necessidade da vida económica deste país. Nele residia, em meu entender, a chave do início do desenvolvimento material.
Não foram sucedidos então os desígnios expressos no relatório do projecto de lei de 1935, onde se dava primazia a esses estudos e aproveitamentos e onde se sugeria a criação de uma entidade coordenadora dos planos de desenvolvimento económico. E, apesar de instancias de vários lados, também não foram mais felizes nesta