600 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 83

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 1.º

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que ninguém deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 2.º e 3.º

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que ninguém deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 2.º e 3.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 4.º e 5.º

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que ninguém deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 4.º e 5.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação da proposta de lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia.
Vai prosseguir-se na discussão do artigo 1.º da Organização dos Serviços de Registo e do Notariado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Barriga.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pequenos centros notariais vão desaparecer, vítimas da geometria no espaço, porque ninguém poderá defender a nossa organização administrativa sob um aspecto teórico e prático.
Os concelhos são: uns extensos, outros populosos.
Uns são ricos, outros pobres, outros de área reduzida. Assim, há concelhos inteiros que se compõem de uma freguesia, como acontece com o do Entroncamento.

O Sr. Carlos Borges: - E Alpiarça.

O Orador: - Portanto, não vejo argumentos que possam realmente defender teoricamente este ponto da reforma que se baseia numa organização administrativa quase indefensável.
Quem há aí que defenda a actual organização administrativa como perfeita?
Mas vamos à tal geometria. Supõe-se que a reforma administrativa é magnífica e sobre ela se faz a construção do tudo, não só do registo civil, mas do registo predial.
Quanto ao registo predial, é fácil explicar a vantagem de ir à sede do concelho. Mas, quanto ao notariado, há notários de freguesia que vivem com as correspondentes receitas.
Mas será preciso assentar a reforma do notariado sobre a reforma administrativa? Não vejo argumentos que se me possam opor, mas precisamos de verificar isto: a nossa reforma administrativa é defensável? Não é. Não se apoia sobre bases técnicas nem económicas, nem sequer políticas; são às vezes o produto do menor esforço político.
Há terras que distam 30 e 40 quilómetros da sede do concelho.
De facto, o Sr. Ministro da Justiça fez uma reforma que não quero agora analisar, mas que vem ferir a economia das pequenas populações que tinham os seus notários.

O Sr. Elísio Pimenta: - V. Ex.ª dá-me licença?
O texto da Câmara Corporativa é que vem prejudicar interesses, estabelecendo diferenciação onde ela não existe.

O Orador: - Mas estabeleceu um critério ...

O Sr. Elísio Pimenta: - Estabelece o mesmo critério que estabelece a proposta do Governo, segundo a interpretação que lhe dá o ilustre relator do parecer: o critério financeiro.
Das treze notas que existem actualmente creio que ficam apenas sete, e entre elas três (Rio Tinto, Serzedo e Negrelos), pelo menos, que conheça, têm muito menos razão de continuar do que outras...
Por isso não posso concordar com a Câmara Corporativa.
A proposta do Governo não cai nessa injustiça relativa ? É preferível ...

O Sr. Carlos Borges: - V. Ex.ª dá-me licença?
Em Negrelos está tudo revoltado por lhe tirarem o notário. Tenho aqui uma carta ...

O Sr. Elísio Pimenta: - Eu conheço o meio em Negrelos. Negrelos está a 5 quilómetros da sede do concelho (Santo Tirso) e dispõe de camionetas e comboios com frequência.
Rio Tinto tem eléctricos a todas as horas. Faz parte da cidade do Porto. Serzedo fica em Vila Nova de Gaia, com camionetas para o Porto.
Portanto não devem ser colocadas no mesmo plano em relação às outras, isto é, em situação de privilégio em relação às de pequeno rendimento.

O Orador: - Aceito as interrupções de VV. Ex.ªs, que tinham, de facto, interesse, até para modificar a minha posição. A proposta tem de ter um critério mais elástico.
Sr. Presidente: vou terminar, afirmando que esse critério demasiado geométrico não tem t bons argumentos de ordem administrativa, nem financeira, nem sequer técnica.
Da existência de pequenos notários - não falo apenas por uma mera motivação local - o interesse é muito maior, é regional, é mesmo político.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta reforma suscita pequenas questiúnculas locais e nem há vantagem política que elas se ponham.
A economia é tão pequena com esse ponto da reforma - e eu não quero abordar esse aspecto que, por vezes, pode dizer-se que essa reforma custa, urbanamente falando, um pouco mais cara.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença?
Nem sequer sabemos as razões que determinaram essa medida.
É porque representa diminuição de despesas?
O decreto não veio precedido de relatório, e por isso estamos a divagar sobre factos cujas razões desconhecemos. A Câmara Corporativa deu um parecer notabi-