7 DE ABRIL DE 1961 763

gos autónomos, ou com autonomia administrativa, pudesse caber. E, logo adiante, li o mapa n.º 1, no qual se verifica de ano a ano, desde 1937 a 1948 (excepção feita apenas de 1941), que as receitas. dos CTT tinham sido calculadas por excesso. E que excesso! Desde 6:659 contos em 1937 a 101:308 contos em 1947 e 83:295 em 1948.
Esta prática - não o disse então expressamente, mas proclamo-o agora, sem receio de refutação - cabia em cheio nas severas cenouras destacadas de passagens de discursos de S. Ex.ª o Presidente do Conselho reproduzidas no mea discurso (Diário das 8e880e8 n.º 62, p. 165). A primeira, extraída do discurso de agradecimento às câmaras municipais em 21 de Outubro de 1929:

Se temos um orçamento equilibrado, mas as receitas foram avaliadas em mais e as despesas foram artificiosamente reduzidas abaixo do que hão-de ser, temos a mentira das previsões.

A segunda, reproduzida do relatório do orçamento de 1928-1929:

O orçamento que se apresenta não resultou de artificiosas combinações: é o que sinceramente se espera que seja.

E então, admitindo,- embora com generosa benevolência, que, ao orçamentar as receitas dos CTT para 1937 em mais 6:659 contos do que as a final liquidadas, o conversador da conversa à toa o fizera na sincera persuasão de que as suas previsões viriam a ser confirmadas pelos factos, já não podíamos deixar de ser implacavelmente impelidos a condenar à face da moralíssima lição do Sr. Presidente do Conselho e a classificar de mentira das previsões a pertinácia e a teimosia na exagerada e artificial orçamentação das receitas posta em prática nos onze anos seguintes!
Não será mentir nas previsões, depois da lição e da experiência do exercício anterior, calcular em mais 15:003 contos do que as despesas a final liquidadas as orçamentadas para 1938?
Não será mentir nas previsões repetir o erro em 1939, orçamentando em mais 12:073 contos as receitas a final liquidadas?
Não será mentir nas previsões persistir neste erro em 1942, por exemplo, com uma diferença já de 36:169 contos para menos entre as receitas 1iquidadas e as orçamentadas ?
E como em 1943 a diferença foi de 48:857 contos para menos, em 1944 de 26:779 contos para menos, em 19-1,15) de 39:955 contos para menos, em 1946 de 54:130 contos sempre para menos, entre as receitas liquidadas e as orçamentadas - que adjectivação merece, que extensão se há-de atribuir à mentira das previsões que se sublima no orçamento de 1947, em que a diferença das despesas orçamentadas em relação às liquidadas ascende a um deficit de 104:3108 contos, ou em 1948, em que o deficit atinge 83:2% contos ?
Estilo errados estes números?
Enganou-se com eles "um Sr. Deputado" ou pretendeu enganar quem quer que seja?
Desafiamos quem argumente a sério ou converso á toa a que o demonstro, se é capaz!
Mas não!
Impedido de contestar os números apontados no mapa n.º1 - todos extraídos de elementos oficiais -, o improvisador da conversa à toa perde tempo e não consegue iludir os que o ouviram ou leram, supondo fácil destruir a força probatória dos algarismos com afirmações de um autoritarismo ridículo ou impertinências que não podem atingir o alvo!
Repito: repto-o a que aponte a menor inexactidão nas verbas que mencionei para basear as criticas ao imperdoável erro de todos os anos se orçamentarem cons. cientemente em excesso as despesas dos CTT, para, a final, se apurarem enormes deficit8 na respectiva liquidação. Repto-o!
E perco-me de riso ao verificar que, como única resposta a arguição tão grave, na conversa à toa deparo cora estas expressões intimativas das avaliações das receitas não são exageradas; são o que devem ser"; e toca a procurar abrigo na aprovação de ano para ano alcançada do Governo ...
" 0 que devem ser " ? A que título ? Porque quem conversou à toa entendo, em seu alto e inatacável critério, que se tem de admitir que sejam? Perdoe-se-lhe a resposta ...
Porque é errada a afirmação do Sr. Presidente do Conselho no sentido de que há mentira nas previsões quando se calculam receitas em mais OU despesas artificiosamente a menos?
Porque os orçamentos devem ser elaborados com a previsão de receitas consabidamente em excesso, criando-se o tal plafond por debaixo do qual todos os artifícios são possíveis o orçamentando-se com a certeza antecipada de que se caminha para um deficit nas contas de exploração e correspondentes a encargos para o tesouro?
Notem VV. Ex.ªs bem: e correspondentes encargos para o Tesouro ...
É isto, são estas enormidades que em ar dogmático e conversa á toa se ensina a dezenas ou centenas de funcionários dos CTT, através das palavras de um improvisador categorizado?
Valha-nos Deus!
E, positivamente, a falsa violência dos arrebatamentos verbais da charla - perdão: da conversa à toa em parte de noite de 13 de Fevereiro- quase não merece que percamos mais tempo com ela ou com o charlador que a improvisou.
Sr. Presidente: é certo que, com uma insistência que deixa adivinhar o anseio de transferir para terceiros responsabilidades próprias, o conversador da conversa a re me estou atendo invoca a aprovação do Governo: o Governo aprovou; o Governo pos o visto; o Governo aceitou!
Profunda o continuada demonstração de ignorância acerca das atribuições desta Assembleia e daqueles que têm a honra de a constituir!
Aprovados, aceites ou ratificados quaisquer erros pelo Governo, à Assembleia Nacional e a cada um dos seus Deputados cabe o direito - e mais que o direito: o dever - de os acusar, demonstrar e fazer remediar.
Todavia, o que ja não teia perdão é que o conversador da conversa à toa tenha afirmado que são de sua iniciativa as avaliações das receitas para os orçamentos e, cumulativamente, intente proteger-se com o visto aposto em. orçamentos que afinal não foram vistos ou com a aceitação pelos Ministros de cálculos de que, bem feitas as contas, ele, charlador de 13 do Fevereiro, foi o verdadeiro e único autor.
Isto não se comenta nem se adjectiva; destaca-se singelamente da conversa à toa, a fim de se por a nu a autoridade para acusar daquele que a improvisou.
E mais:
Como resultado prático das previsões do receitas e dos vistos o das aprovações obtidas do Governo, nada melhor do que transcrever do Guia Oficial dos CTT de Junho de 1948, p. XI, os seguintes passos de declarações do seu correio-mor:

Fora dos planos comprou casas, máquinas, acessórios, material, e no fim de cada ano tinha sempre umas folgas que lhe permitam capitalizações razoáveis, levando assim uma vida de desafogo e progresso.