7 DE ABRIL DE 1951 765

daloso desacerto. Aponto-as à execração dos que conhecem o mérito e a necessidade de orçamentos, contabilidades e contas sérias. Basta para repúdio desta apologia das «contas de saco» numa conversa que, para corresponder aos méritos, muito justamente se classificou por termo sinónimo de conversa à toa.
Sr. Presidente: aos destemperos de linguagem - aliás usuais quando minguam as razões de defesa séria peço licença para não retorquir.
Não me atingem nem à Assembleia de que me honro de pertencer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E no que respeita à ameaça da Lei n.º 1:926, cá fico aguardando...
Além do mais, os princípios constitucionais e disciplinares aplicáveis são claros e terminantes. Mas não se encontram nessa lei.
Pela alínea a) do artigo 89.º da Constituição os Deputados são invioláveis pelas opiniões e votos que emitirem no exercício das suas funções, com as restrições constantes dos §§ 1.º e 2.º, descabidos na hipótese. E o artigo 23.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis pune os que praticarem actos ofensivos da Constituição Política.
Não se invoca, todavia, a lei para reclamar sanções.
Para quê, se a pena máxima já não pode ser evitada! - a pena máxima que consiste em poder-se apontar a dedo o improvisador do discurso, cuja apreciação agora concluo, e dizer simplesmente que foi ele o autor daquela conversa à toa na noite de 13 de Fevereiro, na Sala Algarve, perante os seus subordinados dos CTT.
Nada mais, a não ser o requerimento que passo a ler:

Requerimento

«Estando a considerar a oportunidade de fazer discutir em aviso prévio a cada vez mais imperativa necessidade de integrar na regra da universalidade do orçamento, consignada no artigo 63.º da Constituição em vigor, os orçamentos ou contas dos, organismos autónomos ou dotados de simples autonomia administrativa, necessito que, com a possível urgência, me sejam fornecidos os elementos seguintes:

1) Relatório ou relatórios apresentados pela Administração dos CTT acerca dos serviços sociais deste organismo, com cópia integral dos mesmos e do despacho ou despachos proferidos por SS. Exa. os Ministros competentes e ou S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho;
2) Lista, devidamente especificada, das edições feitas pelos serviços culturais dos CTT, com a indicação dos respectivos títulos ou outra forma de identificação e datas, números de exemplares e custo de cada uma das edições;
3) Lendo-se no Gaia Oficial dos CTT de Junho de 1948, p. 11, que o administrador-geral declarou que:

Fora dos planos comprou casas, máquinas, acessórios e material e no fim de cada ano tinha sempre umas folgas, que lhe permitiam capitalizações razoáveis, levando assim uma vida de desafogo e progresso.

careço da indicação especificada:

a) De quais as casas, máquinas, acessórios e material adquirido fora dos planos, respectivas datas de adquisição e montantes despendidos;
b) De quais as capitalizações referidas no passo transcrito, exercícios a que respeitaram e respectivos montantes.

4) Lendo-se no mesmo Guia a afirmação de que:

Houve anos em que conseguimos capitalizar 40:000 contos e, se a memória me não falha, houve mesmo um ano em que nos foi possível chegar aos 60:000.

careço do esclarecimento de quais os anos em que houve capitalizações e montante exacto de cada uma destas capitalizações».

Sr. Presidente: não quero terminar sem agradecer a V. Ex.ª a generosidade de me permitir que prolongasse excessivamente estas considerações e agradecer aos ilustres Deputados a atenção com que me escutaram.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Salvador Teixeira: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pede a palavra sobre que assunto?

O Sr. Salvador Teixeira: - Desejava fazer um depoimento relativo ao assunto que acaba de ser versado pelo Sr. Deputado Bustorff da Silva.

O Sr. Presidente: - Não tinha a palavra reservada para V. Ex.ª nesta sessão, mas na primeira sessão da próxima semana darei a palavra a V. Ex.ª

Pausa.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: como é do conhecimento de V. Ex.ª, anunciei, na sessão de 29 de Março de 1950, um aviso prévio sobre o processo demográfico português relacionado com a colonização o emigração, como fórmulas de escoamento.
Pedi a palavra apenas para perguntar a V. Ex.ª se tencionava marcar este meu aviso prévio para ordem do dia antes de terminada a presente sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Dados os trabalhos de que a Assembleia ainda tem de ocupar-se e o limitado tempo de que dispõe, é quase certo que o aviso prévio de V. Ex.ª não poderá ser efectivado neste final de sessão.

O Sr. Armando Cândido: - Muito obrigado a V. Ex.ª

O Sr. Mascarenhas Gaivão: - Sr. Presidente: desde há um mês para cá a preocupação dominante dos colonos residentes em Moçambique é o aumento do custo de vida resultante da reforma pautai que começou a vigorar naquela colónia em 1 do mês que agora findou.
Noutros tempos mais atrás o agravamento dos 30:000 contos, segundo os optimistas, ou mesmo dos 60:000, segundo os pessimistas, que resultará das novas taxas e sobretaxas pautais passaria inteiramente despercebido do público, porque então os colonos ainda gozavam do invejável desafogo económico em que viveram durante muito tempo.
Mas agora, mercê de causas várias, que neste momento não interessa especificar, uma grande parte da população vive já a vida amargurada daqueles que passam privações.
Por mim penso que esta situação de dificuldades individuais é meramente acidental e transitória e que a sábia