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7 DE ABRIL DE 1961 769

propostas; o que interessa é aquilo que, por estar de acordo com as tradições e o carácter dos portugueses, não precisou, nem precisa, de ser emendado.
Sr. Presidente: cio-nos agora perante nova revisão constitucional. A posição afigura-se-me ser, até corto ponto, a mesma. No entanto, correram cinco anos e outros aspectos, internos o externos, suscitam, logicamente, outras reflexões.
No douto parecer da Câmara Corporativa encontro, a par de justificados elogios à nossa Constituição, a defesa da integridade do seu texto e o alvitro de que, para melhor cimentar essa defesa, se tornem menos frequentes e mais difíceis as revisões constitucionais. Por mim, inclinado a preferir o estável ao instável, não veria inconveniente em se adoptar tal critério. Com uma condição primacial: que nela se contenha a solução definitiva do problema político português.
Até agora mantém-se no provisório. Enquanto se mantiver só julgo haver vantagem em facilitar outras revisões, e até, além da revisão normal de dez em dez anos, em tornar possíveis as que parecerem convenientes, não já subordinadas a períodos quinquenais, mas apenas dependentes da votação de dois terços dos Deputados à Assembleia Nacional. Assim se poderia, quando s circunstâncias o indicassem, tender para que o provisório se ultrapasse e o definitivo se alcance.
No seu discurso de 12 de Dezembro de 1950, ao aludir precisamente a esta proposta de revisão, manifestou-se o Sr. Presidente do Conselho em termos que suponho da maior conveniência sublinhar.
Depois de dizer-nos que as Constituições vivem, em ,primeiro lugar, da adaptação do sentir e modo de ser dos povos" e, em segundo lugar, da constitucionalização dos seus preceitos, isto é, da extensão e intensidade com que os preceitos abstractos tenham entrado na vida real", conclui, um pouco adiante, ser útil que a Constituição e, portanto, as alterações constitucionais vão acompanhando a organização ao que os maiores esforços se empreguem para a fazer progredir, senão para a completar".
Para a fazer progredir e para a completar repito e saliento. A. ninguém é, pois, vedado, antes pelo contrário, desejar que o texto constitucional progrida e se complete.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E no primeiro plano desse movimento para melhor e para mais perfeito está, sem dúvida, a maneira de atribuir à chefia do Estado, na sua origem,
a plena independência e a plena estabilidade, de forma e convertê-la em fulcro inabalável da vida moral e política da Nação, como, aliás, o foi no passado.
Creio bem que este problema pode tratar-se com toda a naturalidade e toda a calma, sem entrar em polémicas descabidas nem acordar reacções insólitas. Constitui, sem dúvida, um problema fundamental para os destinos do País; problema eminentemente nacional, que só deve encarar-se com espírito nacional.
E antes de fazer sobre o assunto algumas considerações recordo ainda os trechos seguintes de outro discurso do Sr. Doutor Oliveira Salazar, feito ao microfone da Emissora Nacional em 27 de Abril de 1943, sob o titulo de: "Os princípios da Revolução no momento interno e no momento internacional" :

Nas antigas monarquias a extensão e força do poder real, ligadas à hereditariedade da função, podiam fazer da dinastia o fiel depositário do pensamento político. A obra da conquista, formação o povoamento do reino, a empresa das Descobertas e o esforço da restauração metropolitana e ultramarina são exemplos frisantes do que podem representar dinastias na fidelidade a ura pensamento e na prossecução de uma política.
No Estado moderno a excessiva preocupa4o da defesa dos direitos e liberdades individuais contra os possíveis abusos do rei e seus ministros pôs por toda a parte em crise a chefatura do Estado: foram atingidos o Poder, a permanência, duração das funções de direcção superior e, com elas, as possibilidades que em si continham. Os expedientes que se encontram o utilizam quando uma empresa vital se cruza e periga com o mandato que termina são fracos remédios para profundos males.

Conjugue-se o expressivo conteúdo destas linhas com o que se lê agora no parecer da Câmara Corporativa:

Há um quarto de século que a Europa tacteia em busca de uma solução eficaz para a crise política do Estado herdado do século XIX.

Ora em que consiste a crise política do Estado herdado do século XIX, isto é, do Estado liberal-democrático ? Consiste, acima de tudo, segundo o resumo lapidar do Sr. ]Presidente do Conselho, na "excessiva preocupação da defesa dos direitos o liberdades individuais", que "pôs por toda a parte em crise a chefatura do Estado". Por isso "foram atingidos o Poder, a permanência, a duração das funções de direcção superior e com elas as possibilidades que em ai continham". E só "fracos remédios para profundos males" se têm encontrado, ao querer manter uma autoridade firme e consistente sem ou fora da instituição que, melhor que nenhuma, a assegura o a perpetua.
A crise política do Estado liberal-democrático, na busca de cuja solução anda empenhada a Europa, e que de longe vinha, como todos sabemos, atingia de facto o seu paroxismo nos anos de 1020 a 1925. Entre nós, como onde quer que existissem regimes concebidos sob os signos da mitologia individualista, essa crise caracterizava-se pela instabilidade crónica do Poder, pela desenfreada luta, das facções, pelo agravamento da questão social, pelo caos administrativo e financeiro, pelo predomínio da aventura e da incompetência. 0 Estado liberal-democrático entrava em falência - quase sempre em falácia fraudulenta. A sucessão estava aberta, e a urgência da reacção tornava-se clamorosa.
Foi, pois, necessário recorrer - entre nós como em toda a porte - a sistemas edificados à sombra dos valores opostos àquela mitologia: principio de autoridade, contra a debilidade dos Governos efémeros e irresponsáveis; principio de unidade, contra o partidarismo infrene o tumultuário; severidade e disciplina na administração pública; harmonia o colaboração social.
As fórmulas, dominantes por algum tempo, do fascismo italiano e do nacional-socialismo alemão, que chegaram a revelar notável eficiência e se viram imitadas e seguidas em vários outros países europeus, prejudicaram-se pelo seu pendor funesto para a estadolatria e para temerárias empresas militares. A derrota nos campos. de batalha acabou por derrubá-las. No entanto, o sobressalto vital que encarnavam tentou descobrir outras fórmulas.
Finda a guerra, abatidos os ditadores de Roma e de Berlim, desmoronados os regimes que ambos haviam instituído, não deixou de continuar a ser indispensável o inadiável suprimir os males endémicos do estado liberal-democrático, impotente e abúlico, e reagir contra o crescente desenvolvimento da ameaça marxista.
A insistência com que os vencedores anglo-saxónicos propagandeavam um ressurgimento da democracia - Fénix levantada das próprias cinzas - não chegou para restituir-lhe viabilidade e vida.