REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

2.º SUPLEMENTO AO N.º 98

ANO DE 1951 17 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

V LEGISLATURA

Parecer da Comissão de Contas da Assembleia Nacional acerca das contas da Junta de Crédito Público referentes ao ano económico de 1949

1. Examinando as contas referentes à gerência de 1949, e a Junta do Crédito Público, no cumprimento da sua lei orgânica e para os efeitos do artigo 91.º n.º 3, da Constituição Política, remeteu a esta Assembleia, verifica-se que durante a referida gerência a divida pública, ao contrário do que vinha sucedendo nas duas gerências anteriores, sofreu um aumento de 262:037.646$67. É este aumento a nota dominante das contas apresentadas.

Com efeito, examinando o mapa de fls. 82-(20) 882-(21), verifica-se que o montante nominal da dívida a cargo Junta, incluindo o empréstimo de renovação da marinha mercante, era em 31 de Dezembro de 1948 de 9.398:830.033$33.
Ora analisando o mesmo mapa verifica-se também que durante a gerência de 1949 a dívida pública sofreu os seguintes aumentos:
1.º Por emissão da 35.º série do empréstimo consolidado de 3 por cento de 1942 100:000.000$00
2.º Por emissão de certificados da dívida pública, autorizados pelo Decreto-Lei n.º 37:440, de 6 de Junho de 1949 200:000.000$00
3.º Por emissão da 6.ª série do empréstimo de 2 3/4 por cento de 1947-Empréatimo de renovação da marinha mercante 65:000.000$00 365:000.000.000$00
___________________________________
Resulta assim o total nominal de 9.763.830.033$33

Examinando porém o mapa de fl.82-(3), mapa da existência e
encargos efectivos da dívida pública fundada, verifica-se
que durante a gerência de 1949, a dívida pública sofreu os
seguintes abatimentos:
1.º Por amortização 57:962.163$33
___________________________________
A transportar 57:962.163$33 9.763.830.033$33

Transporte 57:962.163$33 9.763.830.033$33
2.º Por conversão em renda vitalícia 34:660.000$00
3.º Por conversão em renda perpétua 9.978.000$00
4.º Por resgate 359.290$00
5.º Por incorporação no Fundo de
amortização 3.000$00
_________________
Total dos abatimentos efectuados 102:962.453$33
__________________
Donde resulta que a importância da dívida
pública efectiva em 31 de Dezembro de 1949
era de 9.660:867.580$00
___________________

Ora a dívida pública, incluindo o empréstimo
de renovação da marinha mercante, era - ut
referido mapa de fls. 82-(20) e 82-(21):

Em 31 de Dezembro de 1948 9:398.830.033$44
Em 31 de Dezembro de 1949 9:660.867.580$00
____________________
Portanto, o aumento nominal da divida durante
a gerência de 1949 foi de 262:037.546$67

Feito este apuramento, importa notar que o aumento nominal assim verificado correspondo ao aumento real, uma vez que, como também se verifica do mapa de fl. 82-(3), no fecho da gerência que estamos analisando não existiam quaisquer títulos na posse da Fazenda, por terem sido integralmente colocados os títulos emitidos durante o ano, e por durante a gerência anterior, como já foi salientado no parecer desta Comissão referente às contas de 1948, terem sido anulados todos os títulos na posse da Fazenda, nos termos do Decreto-Lei n.º 36:985, de 24 de Julho de 1948, e de harmonia com a alínea a) do artigo 46.º da Lei n.º 1:933, de 13 de Fevereiro de 1936.

Não há, assim, a chamada fictícia.

Há, porém, um aspecto importante a considerar desde já, para um melhor juízo critico acerca do verdadeiro