23 DE JANEIRO DE 1952 239

aceitáveis, para que possa servir bem o público, em condições de higiene, qualidade e preço; uma indústria a que se conceda aquele mínimo de vida que lhe permita pagar aos seus operários um salário adequado às exigências consideradas humanamente suficientes e contribuir para obras sociais destinadas à protecção das crianças e dos inválidos ou acidentalmente doentes.

Sr. Presidente: o Grémio da Panificação e a indústria que representa desejam que se fabrique bom pão e que o público seja bem servido. Para tanto, será indispensável que as farinhas melhorem de qualidade. Será ainda necessário que se possa pagar a pessoal técnico competente e que se valorizem pela concentração e reapetrechamento as unidades industriais existentes.

lato só será possível, em conclusão, se a indústria de .panificação for sujeita a um condicionamento industrial que ofereça as necessárias garantias, e o decreto que o regulamente, neste sector, não se poderá limitar a linhas gerais e abstractas que possam conduzir aos desastrosos efeitos da situação presente.

Crentes de que este magno problema vai merecer a boa atenção de V. Ex.ª, Ex.mo. Presidente, e da muito ilustre Assembleia Nacional, a que doutamente preside, pedimos licença para nos subscrevermos com a maior estima e a mais elevada consideração.

A bem da Nação.

Lisboa, 18 de Janeiro de 1952. - Grémio dos Industriais de Panificação de Lisboa, o Presidente da Direcção, José da Silva Baptista.

De vários ex-graduados da Polícia de Segurança Pública demitidos por motivos políticos no sentido de que a anã situação seja revista em face da Lei n.º 2:039.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Vila de Rei sobre a proposta de lei do condicionamento das indústrias.

Do Grémio da Lavoura de Alpiarça no mesmo sentido.

O Sr. Presidente:-Foram recebidos na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho; em cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.08 9, 12 e 13 do Diário do Governo, respectivamente de 14, 17 e 18 do corrente, que contêm os Decretos-Leis n.08 38:601, 38:604 e 38:605.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Ramalho.

O Sr. Magalhães Ramalho: - Sr. Presidente: apenas algumas palavras para um muito sincero agradecimento e uma rectificação.

Com base num artigo publicado no jornal O Gaiato de 24 de Novembro passado, que começava assim:

Não surgiu inesperadamente a questão das casas dos pobres. Nós contávamos com a tempestade. Tinha de dar-se. E deu-se.

e terminava:

Já não peço à Câmara que ajude; já me contento que não estorve.

fiz daqui um muito sentido apelo com vista a removerem-se quaisquer dificuldades de ordem legal que enfraquecessem ou obstassem a uma rápida expansão por todo o País dessa maravilhosa obra de caridade que tem por norte a divisa de a um lar para cada pobre», que é a obra das Casas para Pobres».

O meu apelo foi ouvido por quem de direito. Só há poucos dias, porém, tive conhecimento desse facto por

intermédio de uma muito amável e completa informação de S. Ex.ª. o Ministro das Finanças, nosso ilustre e prestigioso companheiro de trabalho nesta Assembleia.

Eu desejo, por isso, e antes de mais nada, apresentar os meus mais sinceros agradecimentos por todo o interesse e boa vontade tão devotadamente postos ao serviço do esclarecimento rápido da questão que aqui pus em 12 de Dezembro passado.

Com base, porém, nesses elementos oficiais, julgo também de meu elementar dever esclarecer mais completamente o assunto e rectificar as ideias com que, por equívoco, fiquei ao ler o artigo a que me referi.

O movimento da «Obra das Casas para Pobres», hoje mais conhecida por «Património dos Pobres», teve o seu início em Janeiro de 1951 e viu o sen regulamento aprovado por provisão de S. Exª. Rev.mª o Sr. Bispo do Porto de 3 de Outubro do mesmo ano.

Segundo o artigo 11.º desse regulamento, essa obra iniciar-se-ia na freguesia de Paço de Sousa, sendo porém pensamento do seu inspirador e fundador - o também bem conhecido e bondoso padre Américo- que ela se propagasse e estendesse às outras freguesias do País, logo que tal se tornasse possível.

Começada a obra sem dinheiro, ela já hoje conta no seu activo com onze famílias instaladas em casinhas próprias e mais oito a instalar dentro de dois meses, em casas já construídas, ou em construção, em quatro freguesias junto a Paço de Sousa, em Miranda do Corvo e no Tojal (Loures)!

As habitações são erguidas individualmente -não em bairros-, em nesgas de terreno oferecidas nos sítios onde os pobres, vivam em más condições, são providas de uma cozinha e de um a três sobrados, conforme os casos, custando como média, entre todas, qualquer coisa como 12 contos, obtidos por meio de donativos -a maior parte anónimos! - do continente, do ultramar e do estrangeiro.

. Embora nada se ache expressamente legislado nesse sentido -e era essa precisamente uma das intenções do meu apelo -, as câmaras municipais e as secções de finanças têm dado, no entanto, no geral, todas as facilidades a essa obra e suponho que também a outras congéneres existentes em Vila Franca de Xira, Avelada e não sei se em mais algum outro ponto do País.

Apenas uma câmara municipal, com um embargo de uma obra por motivo de certas formalidades, deu origem à reclamação de que aqui me fiz porta-voz em 12 de Dezembro passado. Esse mesmo incidente, porém, foi rapidamente solucionado, e em termos de os respectivos trabalhos poderem prosseguir sem mais dificuldades.

É me muito agradável, por isso, poder prestar estas informações a VV. Ex.ªs e, aproveitando a oportunidade, esclarecer como VV. Ex.ªs também decerto já o compreenderam que aqueles valores a que aqui me referi em 12 de Dezembro representavam uma estimativa de encargos totais com a construção e recheio de uma pequena casa para pobres, feita por qualquer particular, e não pela obra de que me tenho estado a ocupar.

Tal, porém, como estava redigido o artigo em que me baseei, parecia que assim não era, e dai a razão do meu equívoco, de que peço as maiores desculpas.

Eu continuo a aplaudir, no entanto, calorosamente, esse palpitante anseio de caridade sem limites do padre Américo, quando, olhando para além dos interesses da sua própria obra, nos diz:

Nós não temos queixa. Porém, na qualidade de procurador dos pobres, eu muito desejaria que as câmaras de todo o País prestassem facilidades a todo o homem pobre que se aventure a construir pelos seus meios ou com esmolas a sua casinha.