26 DE JANEIRO DE 1952 305

o ultramar, com todas as suas nefastas consequências, mas que pode trazer para a metrópole e levar por uma solução ao artifício a criar no ultramar indústrias que só econòmicamente podem suscitar.

O Orador: - Eu respondo daqui a pouco à observação de V. Ex.ª Ela está na ordem das minhas considerações.
Para já pretendo pôr em evidência esta nota. Como já disse, é perfeitamente compreensível que o objecto do condicionamento seja o mesmo na metrópole e no ultramar; e que seja diferente na metrópole e no ultramar. É perfeitamente compreensível.
Sem atingir ou tocar a unidade, porque a unidade se atinge muito mais efectivamente à custa do que poderia chamar-se a solidariedade orgânica do que à custa do que poderíamos chamar - desculpem esta reminiscência da sebenta - da solidariedade mecânica.
Quero eu dizer que a diferenciação entre actividades a explorar através de empresas industriais na metrópole e no ultramar não significa falta de unidade, porque pode representar, até, uma expressão forte de solidariedade em busca da unidade no conjunto.

O Sr. Amorim Ferreira: - Quando pus o problema da unidade económica não tive a ideia de que essa unidade representasse uniformidade de condicionamento.

O Orador:-Eu fiz esta nota sem pensar que V. Ex.ª houvesse produzido uma opinião diferente. Não foi para instalar um processo dialéctico entre o movimento do meu pensamento, que está a exprimir-se, e o movimento de pensamento que V. Ex.ª aqui já expressou.

O Sr. Amorim Ferreira: - Seria vaidade da minha parte supor que as considerações de V. Ex.ª se dirigiam a mim, mas julgo oportuno pedir licença a V. Ex.ª para o interromper e declarar que, para mim, unidade não significa uniformidade. Pode haver unidade económica sem haver uniformidade de condicionamento nas várias parcelas do território nacional.

O Orador: - Não há dúvida de que o condicionamento pode ser diferente para a metrópole e para o ultramar, mas, como não podemos discuti-lo agora para o ultramar, visto que para o podermos constitucionalmente discutir importava ter a Assembleia sido - digo a palavra que neste momento me ocorre - provocada por uma proposta do Sr. Ministro do Ultramar, temos de considerar o problema apenas relativamente à metrópole. Acentuo que a palavra «provocada» não tem aqui nenhum significado conflituoso.
Este é um aspecto da questão. Outro aspecto é o da competência para expedir o alvará de condicionamento. Qualquer indústria sujeita a condicionamento, para se instalar ou transformar, tem de se munir de uma autorização prévia que se exprime pelo alvará de licenciamento.
Põe-se então aqui o problema, que mostra logo como são diferentes o condicionamento e a coordenação.
No sistema geral da nossa orgânica constitucional, quem tem competência para expedir um alvará de condicionamento relativamente às indústrias que hão-de desenvolver a sua actividade na metrópole? Dum modo geral, é o Ministro da Economia.
Quem tem competência para expedir um alvará de condicionamento relativamente a empresas que hajam de desenvolver a sua actividade no ultramar? O Ministro do Ultramar.
Isto é assim na nossa orgânica constitucional, e parece-me que este ponto é indiscutível.
O Ministro da Economia, quando está em presença de um requerimento a solicitar-lhe para expedir um alvará de licenciamento, não pode deixar de considerar o panorama da vida económica do Império para poder pronunciar-se sobre ele.
O Ministro do Ultramar, da mesma maneira, quando está em presença de um pedido de instalação de uma nova indústria ou de transformação de uma existente, não pode deixar, para tomar posição sobre se deve ou não expedir o alvará, de considerar o panorama da vida económica do Império. Isto parece evidente, isto parece indiscutível.

O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex.ª dá-me licença, apenas para uma dúvida? Não pode deixar de considerar debaixo do ponto de vista de uma melhor documentação, mas nunca debaixo do ponto de vista de uma exigência legal.

O Orador: - É exactamente. As pessoas que estão à frente dos departamentos do Estado devem ser pessoas responsáveis, que para expedirem um alvará têm de considerar a situação de facto, muito embora isso não seja uma obrigação legal.

O Sr. Botelho Moniz: - O que pode acontecer é que um Ministro veja o panorama com óculos cor-de-rosa e outro o veja com óculos negros.

O Orador: - Estou contentíssimo, porque estou a ser tão claro que as pessoas avançam sobre aquilo que vou dizer.
Pode considerar-se, na verdade, o que o Sr. Deputado Botelho Moniz acaba de dizer: o Ministro da Economia interpreta o panorama da vida económica do Império de uma maneira diferente daquela como o interpreta o Ministro do Ultramar. Conforme os casos, surge, em termos amigáveis, um conflito entre as posições dos dois Ministros, conflito que só pode ser resolvido, naturalmente, através de um sistema qualquer de coordenação.
Mas neste diploma não se procurou resolver esse conflito porque nele se trata apenas de condicionamento na metrópole.
Isto vem para dizer que são problemas diferentes, muito embora não sejam independentes, e que não pode por-se aqui o problema que acaba de saltar, precisamente porque tal problema só pode resolver-se por intermédio da coordenação supraministerial.

O Sr. Amorim Ferreira - V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª conduziu a sua brilhante exposição admitindo unicamente a possibilidade de um conflito, e eu preferi colocar-me noutro ponto de vista, que foi o de prever a existência de um órgão informador dos dois Ministros, situado, portanto,, num plano infraministerial.

O Orador: - Mas esta proposta só trata do condicionamento na metrópole.
Eu ainda admitia que V. Ex.ª raciocinasse assim: nós não nos podemos razoavelmente pronunciar-nos sobre a proposta nos termos em que ela aparece elaborada; rejeitemo-la, por isso, na generalidade.
Eu não hesito diante das consequências desde que sou conduzido a elas pela lógica interna do próprio pensamento.
Ora, nem V. Ex.ª fez o ataque à proposta na generalidade, nem esse ataque aqui foi feito. E o plano de V. Ex.ª seria o plano do ataque à proposta na generalidade.

O Sr. Amorim Ferreira: - Não foi nesse ponto de vista que me coloquei, porque sei que a proposta de lei se refere unicamente ao condicionamento das indústrias na metrópole. O meu desejo é que o Sr. Ministro da