910 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 161

regulamentação da Lei n.º 1 974, de 16 de Fevereiro de 1939, sobre assistência de menores aos espectáculos públicos, incompreensivelmente retardada, com manifesta infracção dos preceitos constitucionais. De maneira que, alvoroçadamente, VI, finalmente, publicado aquele decreto regulamentar, onde. numa primeira análise, se me afigurou encontrar-se a solução mais conveniente do sério e melindroso problema.
Pode haver quem, num ou noutro aspecto, encontre exagerado rigorismo, que, exactamente por existir, possa levar a infracções ou tolerância que comprometam a relevância do diploma; mas as pessoas compreensivas facilmente reconhecem que se algum exagero existo, será fácil atenuá-lo onde e quando a experiência o aconselhar.
Ponto é que a fiscalização possa ser rigorosa e eficaz. É esta a única reserva que ponho depois de uma primeira análise.
Não há dúvida: está de parabéns o Governo o estão de parabéns todos os que há muito tempo pugnavam pela publicação deste decreto. E não devemos esquecer a Dra. Domitila de Carvalho, espírito gentilíssimo, que. com o Dr. José Cabral, foi autora do projecto da Lei n.º 1 974, agora regulamentada.
São devidas estas palavras de justiça e não podia calá-las quem, como eu, repetidamente estranhou a demora naquela regulamentação.
Os decretos relativos ao ensino primário estão precedidos de um extenso relatório, peça notável que exaustivamente só ocupa, do magno problema em todas as suas modalidades. É um documento interessantíssimo, pleno de impressionante clareza e verdade, produto de largas lucubrações e revelador de uma análise séria, profunda o fundamentada, que muito honra os Srs. Ministro da Educação Nacional, Prof. Dr. Pires de Lima, e o Subsecretário do Estado, Dr. Veiga do Macedo, colaborador preciosíssimo, que durante muito tempo não se poupou a esforços e canseiras, em larga, peregrinação pêlos distritos escolares do País a ver e ouvir tudo o que podia interessar a esta obra, levada a bom termo de modo a satisfazer as melhores expectativas.
Não é o momento de entrar na apreciação de vasta matéria dos diplomas em referência, que merecem uma nova leitura cuidada e a análise crítica de outros mais competentes, só num ou noutro ponto porventura merecer reparos. A hora. é de regozijo e o meu propósito foi associar-me sinceramente a ele.
Quero ainda referir-mo à Portaria n.º 14 134. de 20 de Outubro último, publicada pelo Sr. Ministro das Finanças, para execução imediata da base II da Lei n.ºs 2 057, do 11 de Junho do 1952, sobre a utilização das viaturas oficiais, na parte que determina u colocação de dísticos com a designação de «Estado» ou «Organização corporativa», conforme os casos.
Deu-se assim, desde já, o primeiro passo para o cumprimento da lei aqui votada em 17 de Abril do ano passado. E estando já a proceder-se ã inventariação das referidas viaturas, por intermédio de uma comissão para este fim nomeada pelo Sr. Ministro das Finanças, não devemos duvidar de que não tardará a sor dada integral execução àquele diploma, em ordem a definitivamente se pôr termo aos abusos que aqui foram postos em evidência e, aliás, eram do domínio público, mas que o Governo, na proposta trazida à Assembleia Nacional, declarou não estar habilitado a reprimir eficazmente.
Ao que me consta, os infractores, certamente persuadidos agora de que a tolerância termina e lhes serão aplicadas as devidas sanções, estão procedendo mais cautelosamente, sendo por isso notória uma certa diminuição nos abusos mais escandalosos.
Antes assim; mas isto não basta e outros aspectos há a considerar, nomeadamente o do número de automóveis possuídos e as desposas feitas por determinados serviços e organismos, número este exagerado, como mostra a nota que tenho já em meu poder, solicitamente fornecida, a meu requerimento, pêlos Srs. Ministros da Economia, das Corporações e das Comunicações, e um minucioso e desenvolvido mapa criteriosamente elaborado pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.
Reservo-me para noutra oportunidade fazer os comentários que estas informações sugerirem. Agora o meu objectivo é apenas aplaudir a portaria, que bem mostra que o Sr. Dr. Águedo de Oliveira, em contrário do que é frequente, foi solícito em, num começo de actuação, regulamentar o executar parte importante de uma lei aqui votada.
E agora, Sr. Presidente, não quero terminar sem me associar, com o maior aplauso, às palavras ontem proferidas pelo ilustre Deputado engenheiro André Navarro a propósito da construção «lê uma pista náutica em Aveiro.
Como natural do distrito o Deputado por ali sinto e perfilho os justos anseios da sua gente e, no caso presente, acresce que se trata de uma aspiração que transpõe os limites do interesse local ou regional, pois é de interesse, nacional incontestável, como foi dito e demonstrado por aquele Sr. Deputado na imponente manifestação realizada há dias naquela linda cidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Salvador Teixeira: - Sr. Presidente: parece-me não dever deixar de proferir aqui algumas palavras hoje. dia em- que a Igreja católica, que conta no seu seio a quase totalidade da nação portuguesa, comemora o dia litúrgico do Beato Nuno de Santa Maria.
Na sequência das intervenções que tenho tido nesta Assembleia em favor da erecção da estátua a Xun'Álvares Pereira, um dos maiores portugueses de todos os tempos -para mini até o maior, porque sem ele não seriam possíveis a epopeia dos Descobrimentos o os períodos de engrandecimento, dos quais estamos vivendo um-, não quero deixar de aproveitar esta data em que todos os católicos, e muito especialmente os portugueses, têm o dever de mais elevar ao Céu as suas preces para a rápida canonização do Santo Condestável.
Faço-o para renovar fervorosamente o voto de que muito em breve se efective a, já anunciada pela Emissora Nacional há cerca de três anos, «próxima inauguração» da estátua daquele herói o santo no alto do Parque de Eduardo VII, onde - e muito bem - já foi criado o ambiente urbanístico apropriado.
Não apoiados.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Nun'Alvares não pode ser cerra-fila de ninguém e muito monos do marquês de Pombal.

O Orador: - E não ficaria satisfeito se terminasse estas minhas ligeiríssimas considerações sem louvar e felicitar o centro escolar n.º 1 da Mocidade Portuguesa da ala do Liceu Nun'Álvares, em Castelo Branco, por ter tomado a nunca assaz exaltada iniciativa da construção de uma estátua ao seu patrono, a qual foi inaugurada, no átrio daquele estabelecimento de ensino, em 3 de Maio do ano corrente, com a assistência das mais categorizadas autoridades locais e dirigentes e filiados do centro do Liceu.
O prelado da diocese, Sr. D. António Ferreira Gomes, ao tempo bispo de Portalegre e actualmente do