Debates Parlamentares - Diário 163, p. 929 (1952-11-12)

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13 DE NOVEMBRO DE 1952 929

cumprimento exacto da legislação fiscal, e este é um caso em que insisto.
Outro escândalo gravoso é a actualização imoderada, por avaliação, de rendas nos arredores de Lisboa e Porto, que traz aos inquilinos pobres uma situação desesperada.
Há que prover, porque a maneira como se está efectuando é ilegal e desumana.
Protejamos o inquilinato, mas não nos esqueçamos também de que uns certos laivos de socialização irreflectidamente lançados sobre a propriedade urbana acabam por a desproprietizar, arremessando-nos muito para fora do regime corporativo em que pretendemos económica e socialmente viver.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Gaspar Ferreira: - Sr. Presidente: pedi a V. Ex.ª que me concedesse a palavra para tratar de alguns assuntos urgentes que interessam à região que tenho a honra de representar.
O primeiro desses assuntos diz respeito ao porto de Aveiro.
Quando em 21 de Abril tive a honra de fazer uso da palavra nesta Assembleia afirmei que com as obras, em curso, do melhoramento da barra, embora somente realizadas numa pequena parte, se tinham obtido já notáveis vantagens, entre as quais se destacava o seu aprofundamento, por forma a já terem tido nela passagem navios de 19 e até 20 pés de calado.
Hoje é com grande satisfação que posso informar a Assembleia de que actualmente o aprofundamento é por forma a já, nos últimos meses, terem podido entrar no porto, vindos directamente dos pesqueiros, todos os lugares e arrastões bacalhoeiros da praça de Aveiro, sem qualquer deles ter tido necessidade de ir a outro porto aliviar a carga.
Isto representou para os armadores uma grande economia, pois que, por exemplo, em 1949 a frota bacalhoeira teve de ir descarregar em Leixões a fim de os navios, assim aliviados, poderem entrar no porto - 153 366 a de peixe, que depois tiveram de ser transportados para Aveiro por via marítima ou terrestre, ocasionando uma despesa média de 11&30 por quintal, ou seja um encargo total de 1:733.030$.
A esperada e já indubitável melhoria da barra valoriza extraordinariamente o porto bacalhoeiro e estimula as actividades marítimas existentes com base nele. Pelo que diz respeito ao valor económico da indústria da pesca de bacalhau em Aveiro, referi-me a ele, embora por forma muito sucinta, quando nesta Assembleia usei da palavra em 21 de Abril. Simplesmente tenho por obrigação rectificar uns números que apresentei então e com que quis demonstrar a progressão daquela pesca.
Vou faze-lo. Os números reais são:

Em 1932 entraram no porto de Aveiro 1420 000 kg de bacalhau, no valor de 2:808 contos;
Em 1946 entraram 11 935 000 kg, no valor de 47:744 contos;
Na campanha do 1949-1950 entraram 12 853 080 kg, no valor, atribuído à descarga, de 77:118.480$;
Na campanha de 1950-1951 pescou a frota bacalhoeira com base em Aveiro 14 288 540 kg (dos quais l 494 700 foram secos fora de Aveiro), no valor, atribuído à descarga, de 85:731.240£ (deste valor, 8:540.680$ correspondem ao peixe seco fora de Aveiro).
São estes números um pouco mais modestos do que os que eu referi em 21 de Abril, por um equívoco de
que humildemente peço desculpa à Assembleia; mas, no entanto, são suficientes para demonstrar plenamente a tese que me propusera demonstrar - a da progressiva e já importantíssima posição sustentada pelo porto de Aveiro como porto bacalhoeiro.
Sr. Presidente: as magnificas perspectivas criadas pela melhoria verificada da barra, a influência primacial exercida já sobre a economia da região pelas actividades ligadas ao porto e por outras por estas influenciadas e a consideração das possibilidades, das tendências e das conveniências económicas da região, com larga projecção no interesse nacional, indicam, manifestamente, como caminho a seguir com urgência, o estudo dos portos de comércio e do pesca de Aveiro, cuja execução deve ser feita por forma a aproveitar integralmente, em toda a extensão das possibilidades oferecidas e sem retardamento, os resultados benéficos que se obtenham das obras em curso do melhoramento da barra.
Este o problema primacial da região, ao qual indubitavelmente cabe o primeiro lugar entre os múltiplos problemas de alto vulto que a ela interessam. Se para todos eles vai o meu muito interesse, especificadamente para aquele, eu peço, com a certeza de ser atendido, a cuidadosa atenção do Governo do Estado Novo, que, com sábia orientação, pelo País trabalha e que com os seus relevantes auxílios tudo impulsiona.
Sr. Presidente: no meu já referido discurso de 21 de Abril tive a pretensão -não sem que reconhecesse a minha insuficiência para tal- de esboçar o alto valor económico da ria de Aveiro e o que de aliciante e próprio é o seu ambiente para a atracção de turistas. Sob este aspecto, referi então que se tornava indispensável, para fomento ali da possível e valiosa indústria turística, proporcionar meios mais abundantes e fáceis do que os que existem para percursos na ria, pousadas onde fosse possível o descanso, possibilidades e facilidades para as diferentes modalidades de desportos náuticos.
Ao falar então, Sr. Presidente, estava muito longe de supor que dentro em pouco eu poderia testemunhar perante esta Assembleia a grandiosidade da extraordinária manifestação que se realizou no dia 3 em Aveiro para entregar ao Sr. Governador Civil a representação de toda a população da cidade, secundada por elementos dos mais representativos de toda a região, pedindo ao Governo a construção em Aveiro duma pista de remo.
Já se fizeram intérpretes daquele pedido nesta Assembleia os ilustres Deputados do distrito, engenheiro André Navarro e Dr. Paulo Cancela de Abreu; mas, porque estou convencido de que a construção da pista de remo seria instrumento valioso para o desporto náutico nacional e a sua construção em Aveiro um elemento importantíssimo de educação e revigoramento da mocidade, ao mesmo tempo que seria um elemento precioso de fomento do turismo, e porque em nenhum outro lugar existe ambiente mais aliciante, cenário mais maravilhoso e tonificante, física e espiritualmente, para praticantes do desporto e para interessados por este e, ao mesmo tempo, para pesquisadores persistentes e incansáveis das belezas naturais, não quero deixar de me associar às palavras proferidas por aqueles ilustres Deputados relativas a tal assunto.
Sr. Presidente: ao principiar no uso da palavra disse que fora para tratar de alguns assuntos de interesse para Aveiro que eu pedira a V. Ex.ª o favor de ma conceder.
Dois desses assuntos estão já apontados. Falta-me um.
Seria incompreensível que eu não aproveitasse a oportunidade para exprimir a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Economia os meus agradecimentos pela publicação do Decreto n.º 38 909, de 12 de Setembro, que confere à

13 DE NOVEMBRO DE 1952 929cumprimento exacto da legislação fiscal, e este é um caso em que insisto.
Outro escândalo gravoso é a actualização imoderada, por avaliação, de rendas nos arredores de Lisboa e Porto, que traz aos inquilinos pobres uma situação desesperada.
Há que prover, porque a maneira como se está efectuando é ilegal e desumana.
Protejamos o inquilinato, mas não nos esqueçamos também de que uns certos laivos de socialização irreflectidamente lançados sobre a propriedade urbana acabam por a desproprietizar, arremessando-nos muito para fora do regime corporativo em que pretendemos económica e socialmente viver.
Disse.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Gaspar Ferreira: - Sr. Presidente: pedi a V. Ex.ª que me concedesse a palavra para tratar de alguns assuntos urgentes que interessam à região que tenho a honra de representar.
O primeiro desses assuntos diz respeito ao porto de Aveiro.
Quando em 21 de Abril tive a honra de fazer uso da palavra nesta Assembleia afirmei que com as obras, em curso, do melhoramento da barra, embora somente realizadas numa pequena parte, se tinham obtido já notáveis vantagens, entre as quais se destacava o seu aprofundamento, por forma a já terem tido nela passagem navios de 19 e até 20 pés de calado.
Hoje é com grande satisfação que posso informar a Assembleia de que actualmente o aprofundamento é por forma a já, nos últimos meses, terem podido entrar no porto, vindos directamente dos pesqueiros, todos os lugares e arrastões bacalhoeiros da praça de Aveiro, sem qualquer deles ter tido necessidade de ir a outro porto aliviar a carga.
Isto representou para os armadores uma grande economia, pois que, por exemplo, em 1949 a frota bacalhoeira teve de ir descarregar em Leixões a fim de os navios, assim aliviados, poderem entrar no porto - 153 366 a de peixe, que depois tiveram de ser transportados para Aveiro por via marítima ou terrestre, ocasionando uma despesa média de 11&30 por quintal, ou seja um encargo total de 1:733.030$.
A esperada e já indubitável melhoria da barra valoriza extraordinariamente o porto bacalhoeiro e estimula as actividades marítimas existentes com base nele. Pelo que diz respeito ao valor económico da indústria da pesca de bacalhau em Aveiro, referi-me a ele, embora por forma muito sucinta, quando nesta Assembleia usei da palavra em 21 de Abril. Simplesmente tenho por obrigação rectificar uns números que apresentei então e com que quis demonstrar a progressão daquela pesca.
Vou faze-lo. Os números reais são:Em 1932 entraram no porto de Aveiro 1420 000 kg de bacalhau, no valor de 2:808 contos;
Em 1946 entraram 11 935 000 kg, no valor de 47:744 contos;
Na campanha do 1949-1950 entraram 12 853 080 kg, no valor, atribuído à descarga, de 77:118.480$;
Na campanha de 1950-1951 pescou a frota bacalhoeira com base em Aveiro 14 288 540 kg (dos quais l 494 700 foram secos fora de Aveiro), no valor, atribuído à descarga, de 85:731.240£ (deste valor, 8:540.680$ correspondem ao peixe seco fora de Aveiro).
São estes números um pouco mais modestos do que os que eu referi em 21 de Abril, por um equívoco de
que humildemente peço desculpa à Assembleia; mas, no entanto, são suficientes para demonstrar plenamente a tese que me propusera demonstrar - a da progressiva e já importantíssima posição sustentada pelo porto de Aveiro como porto bacalhoeiro.
Sr. Presidente: as magnificas perspectivas criadas pela melhoria verificada da barra, a influência primacial exercida já sobre a economia da região pelas actividades ligadas ao porto e por outras por estas influenciadas e a consideração das possibilidades, das tendências e das conveniências económicas da região, com larga projecção no interesse nacional, indicam, manifestamente, como caminho a seguir com urgência, o estudo dos portos de comércio e do pesca de Aveiro, cuja execução deve ser feita por forma a aproveitar integralmente, em toda a extensão das possibilidades oferecidas e sem retardamento, os resultados benéficos que se obtenham das obras em curso do melhoramento da barra.
Este o problema primacial da região, ao qual indubitavelmente cabe o primeiro lugar entre os múltiplos problemas de alto vulto que a ela interessam. Se para todos eles vai o meu muito interesse, especificadamente para aquele, eu peço, com a certeza de ser atendido, a cuidadosa atenção do Governo do Estado Novo, que, com sábia orientação, pelo País trabalha e que com os seus relevantes auxílios tudo impulsiona.
Sr. Presidente: no meu já referido discurso de 21 de Abril tive a pretensão -não sem que reconhecesse a minha insuficiência para tal- de esboçar o alto valor económico da ria de Aveiro e o que de aliciante e próprio é o seu ambiente para a atracção de turistas. Sob este aspecto, referi então que se tornava indispensável, para fomento ali da possível e valiosa indústria turística, proporcionar meios mais abundantes e fáceis do que os que existem para percursos na ria, pousadas onde fosse possível o descanso, possibilidades e facilidades para as diferentes modalidades de desportos náuticos.
Ao falar então, Sr. Presidente, estava muito longe de supor que dentro em pouco eu poderia testemunhar perante esta Assembleia a grandiosidade da extraordinária manifestação que se realizou no dia 3 em Aveiro para entregar ao Sr. Governador Civil a representação de toda a população da cidade, secundada por elementos dos mais representativos de toda a região, pedindo ao Governo a construção em Aveiro duma pista de remo.
Já se fizeram intérpretes daquele pedido nesta Assembleia os ilustres Deputados do distrito, engenheiro André Navarro e Dr. Paulo Cancela de Abreu; mas, porque estou convencido de que a construção da pista de remo seria instrumento valioso para o desporto náutico nacional e a sua construção em Aveiro um elemento importantíssimo de educação e revigoramento da mocidade, ao mesmo tempo que seria um elemento precioso de fomento do turismo, e porque em nenhum outro lugar existe ambiente mais aliciante, cenário mais maravilhoso e tonificante, física e espiritualmente, para praticantes do desporto e para interessados por este e, ao mesmo tempo, para pesquisadores persistentes e incansáveis das belezas naturais, não quero deixar de me associar às palavras proferidas por aqueles ilustres Deputados relativas a tal assunto.
Sr. Presidente: ao principiar no uso da palavra disse que fora para tratar de alguns assuntos de interesse para Aveiro que eu pedira a V. Ex.ª o favor de ma conceder.
Dois desses assuntos estão já apontados. Falta-me um.
Seria incompreensível que eu não aproveitasse a oportunidade para exprimir a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Economia os meus agradecimentos pela publicação do Decreto n.º 38 909, de 12 de Setembro, que confere à

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