1016 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 165

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Nos termos regimentais, tenho a honra de requerer pelo Ministério do Ultramar que me seja dado conhecimento de qualquer actuação do Governo, se a tiver havido, por este a julgar útil para o País, para a protecção dos capitais e actividades nacionais, em face do estatuto e contrato concessionário da Companhia de Diamantes de Angola e da legislação em vigor aplicável na defesa da economia, sobretudo cambial, ultramarina e metropolitana, relativa à transferência de propriedade de 13 375 acções dessa Companhia que estavam na posse da Anglo-American Investment Trust para a Diamond Corporation».

O Sr. Salvador Teixeira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa os seguintes

Requerimentos

«Requeiro que, pelo Ministério das Comunicações, me seja dado imediato conhecimento:

1.º Do número discriminado de passageiros, viaturas hipo, autos pesados, autos ligeiros e autocarros que atravessaram o Tejo, em frente de Lisboa, em cada um dos anos de 1949, 1950 e 1951;
2.º Qual o preço de passagem pago por cada unidade de cada uma daquelas categorias».

«Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me seja dado imediato conhecimento:

1.º Da taxa de salvação nacional aplicada actualmente por litro de gasolina distribuída;
2.º Qual a quantidade de gasolina distribuída anualmente desde 1949 a 1951, inclusive;
3.º Qual o rendimento da taxa de salvação nacional cobrado em cada um daqueles anos pela gasolina distribuída».

«Requeiro que, pelo Ministério das Obras Públicas, me seja dado imediato conhecimento de:

1.º Qual a quilometragem das estradas nacionais existentes em 1927;
2.º Qual a quilometragem das estiadas nacionais existentes em 1950;
3.º Qual a quilometragem das estradas nacionais prevista para o total do plano rodoviário nacional actualmente em vigor;
4.º Idênticos elementos relativos ao plano rodoviário municipal;
5.º Qual o custo aproximado, por quilómetro, de conservação das estradas nacionais actualmente existentes, discriminando-se a grande reparação e a conservação como está prevista no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 35 434, de 31 de Dezembro de 1945».

O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: não estava presente ontem quando o Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho falou acerca do turismo do Alto Alentejo.
Se estivesse, aplaudiria imediatamente e sem restrições tudo quanto o Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho disse a esse respeito.
Quanto ao distrito de Portalegre, há porém que fazer uma ligeira rectificação.
Com efeito, à parte o Hotel de Eivas, a Pousada e a instalação análoga que existe na fronteira do Caia, que cumprem com eficiência e utilidade a sua função, que são, numa palavra, dignos, há que mencionar o esforço de um particular em relação à vila de Marvão, particular que investiu todo quanto tinha para fundar na mesma vila uma estalagem, a que deu o nome de «Ninho de Águias». De sua iniciativa mantém essa pousada, o que é digno de todo o aplauso, motivo por que não podia ficar na penumbra.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Não tive o prazer de fazer referência a essa pousada porque só há momentos tive conhecimento do «Ninho de Águias».

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Lourinho fez uma pequena referência à pousada de carácter oficial que se iniciou em Marvão, pousada que, parece, pela sua concepção e pelo próprio modo de poder vir a ser construída, ruiu.

O Sr. Manuel Lourinho: - Podia-se talvez pôr a essa pousada o nome de «Ninho dos Mochos».

O Orador: - Era esta pequena rectificação que desejava fazer e, entretanto, aproveito a oportunidade para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que pelo Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo me seja fornecida nota discriminada quanto ao número de pousadas em regime de exploração directa, se algumas há, e daquelas que estejam em regime de adjudicação a particulares, e, nesta hipótese, quais as que tenham tido ou ainda tenham subsídios, quer de natureza permanente, quer eventual».

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão, na generalidade, a proposta de lei relativa ao exercício de actividade bancária no ultramar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Monteiro.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: com a presente proposta de lei sobre o exercício do comércio bancário no ultramar pretende o Governo reformar o actual sistema bancário ultramarino de maneira a satisfazer melhor as necessidades presentes das actividades económicas das nossas províncias de além-mar; e nesse sentido, sem modificar grandemente o actual sistema bancário no ultramar, pretende o Governo estabelecer normas necessárias e mais adequadas à autorização e ao funcionamento de bancos nacionais e estrangeiros, ou suas dependências, que se queiram instalar nos nossos territórios ultramarinos.
Como é do conhecimento geral, todas as pessoas que se têm dedicado ao estudo dos problemas que dizem respeito ou se relacionam com a expansão da vida económica dos nossos territórios ultramarinos, e particularmente com a colonização étnica, também chamada demográfica ou de fixação, são unânimes em reconhecer a imperiosa necessidade de se recorrer ao crédito para que possamos realizar uma obra que esteja à altura da nossa capacidade e das nossas responsabilidades como nação colonizadora.
O sistema bancário deve estar adaptado às exigências da economia de tal maneira que o crédito acompanhe e favoreça progressivamente a sua evolução na medida que as circunstâncias forem aconselhando.
Ora, Sr. Presidente, sucedeu que durante muitas dezenas de anos, quando a economia do nosso ultramar