1092 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 168

receres subsidiários, se juntam (V. anexos I e IV). No primeiro destes pareceres se defende igualmente a necessidade de intensificar a assistência do Estado à produção agrícola.
Nada de particular se oferece dizer quanto ao programa de povoamento florestal e trabalhos complementares, - abrangendo 70 000 ha no continente e 7 270 ha nos distritos do Funchal e Ponta Delgada. Trata-se da continuação do plano florestal de 1938, que vai sensivelmente atrasado em relação ao ritmo inicialmente previsto; a vantagem desse povoamento na luta contra a erosão, na melhoria do regime hidrológico e na futura exploração industrial, permitindo desenvolver as indústrias da, madeira para consumo interno ou exportação, é justificação de sobra para a verba proposta. A Câmara Corporativa apenas sugere que a arborização insular se não limite aos dois distritos citados mas se torne extensiva a todas as ilhas em que tal se aconselhe.
O principal reparo que este capítulo levanta é o que se refere à verba atribuída à colonização interna na parte referente às áreas beneficiadas pelas obras
hidroagrícolas, de que a mais saliente é a do vale do Sorraia (18 462 ha); quanto às restantes verbas, destinadas a obras incluídas no plano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36 054, nada opõe a Câmara Corporativa.
A experiência anterior mostra que a colonização dos terrenos regados se fará geralmente por si sem grande intervenção do Estado ou, pelo menos, sem grande dispêndio da parte deste; e por isso se duvida de que a verba de 240:000 contos a este fim consignada tenha efectiva aplicação, salvo em pequena parcela,, pelo que esta Câmara propõe, vista a escassez de recursos para obras indispensáveis, reduzi-la para 140:000 contos, o que limita a 230:000 contos a dotação total para a colonização interna. Parece aconselhar-se a este respeito a revisão dos preceitos legais, tendo em conta que parte da colonização, entre nós como noutros países, se faz pelo jogo natural de interesses e necessidades, sem que, todavia, o Estado deva alhear-se da justiça da solução.
Em contrapartida, os 456:000 contos atribuídos às obras hidroagrárias do continente consideram-se escassos para o mérito das obras de rega, que não é preciso encarecer e para o muito que se oferece fazer nesse sector.
Observa-se mesmo que a verba atribuída ao esquema do vale do Sorraia (340:000 contos) é insuficiente para a totalidade da obra; a rega dos 18462 lia citados no relatório exigirá um dispêndio suplementar que se reputa não inferior a 200:000 contos. Parece à Câmara Corporativa que haveria interesse em completar esta obra dentro dos seis anos do Plano, construindo simultaneamente as barragens e os canais, o que não oferece dificuldade, em vez de dotar apenas uma parte dos trabalhos, com a inevitável consequência de demorar a sua. entrada em exploração.
Quando se pensa que os esquemas já executados apenas beneficiam 14 000 ha e que os previstos no Plano não irão efectivamente além de 27000 ha colhe-se bem a sensação de que tem sido lento o ritmo das obras para o volume do que se desejaria fazer, embora se reconheça que tem sido o possível para os recursos disponíveis. Os 400000 ha que a Junta de Hidráulica Agrícola estimou no seu primeiro plano como de possível irrigação e o que poderá dar o estudo atento do Alentejo justificam que, no limite do possível, se intensifique o programa de rega.
Por isso se recomenda que, até ao limite dos recursos disponíveis, utilizando porventura o que se não gastar das verbas atribuídas à colonização interna - e se presume será muito -, se faça o possível para o rápido acabamento da obra do Sorraia.
O mesmo voto se emite quanto ao programa de assistência agrária, de que se falou no princípio deste capítulo; embora suba a 200:000 contos, em primeira aproximação, a verba reputada satisfatória, aceita-se que cia possa adaptar-se à folga que se for registando.
No que respeita à lista das obras contempladas no Plano (aliás já em execução) não se encontra motivo de discordância, porque todas se reputam merecedoras da atenção que o Governo lhes deu. O que se impõe como necessário é o estudo e projecto de novo programa, a executar além de 1958, para o qual se oferecem largas possibilidades conhecidas, que importa relacionar pelo estudo atento das suas características: Alentejo, Ribatejo, Mondego, litoral do Algarve, Sabor, Cova da Beira e alguns outros são valores potenciais à espera de se revelarem. E interessa não esquecer que no domínio dos aproveitamentos hidráulicos e eléctricos mais alguma - coisa haverá que fazer nas ilhas adjacentes.
Refere-se o relatório do Plano à necessidade de rever o regime jurídico e as condições de exploração das obras de rega, a fim de se encontrar uma repartição equitativa dos encargos, que permita ao Estado prosseguir num ritmo conveniente; a Câmara Corporativa dá todo o seu apoio a esta iniciativa, que a experiência dos últimos anos ajudará a levar a bom termo.

II) Minas

Não dá lugar a observações o conteúdo do Plano no que se refere a matéria de minas, resumido, ao prosseguimento da actividade do fomento mineiro, na sua tarefa de reconhecer os nossos jazigos minerais.
A secção de Mina?, pedreiras e águas minerais emitiu um curto parecer de concordância (V. anexo II), no qual se dizem de passagem algumas palavras sobre a posição do problema do enxofre, que tem para nós particular gravidade, porque ele é matéria-prima das nossas indústrias químicas mais importantes (ácido
sulfúrico, superfosfatos, sulfato de cobre e sulfato de amónio).
Mas em matéria de exploração de minas há dois pontos, levantados pela criação da indústria siderúrgica, de que se julga conveniente deixar neste capítulo breve registo. O primeiro diz respeito à extracção a prever para as minas de antracite da bacia duriense. de que se fará uma apreciação no capítulo da siderurgia: o segundo diz respeito à situação jurídica de algumas minas de ferro (nomeadamente Moncorvo, que é o nosso jazigo mais abundante) cujas concessões pertencem a entidades estrangeiras que nunca se interessaram pela sua exploração. É indispensável que o Estado tome posição neste campo antes que a indústria siderúrgica se apresente como compradora de minérios, para que se não levantem reacções ou dificuldades neste abastecimento nem venham a invocar-se mais tarde valorizações para que se não contribuiu.

III) Electricidade

O abastecimento de energia eléctrica do País é seguramente, a mais palpitante questão tratada no Plano, pelo seu carácter de exigência pública que não consente demoras, pela situação de insuficiência em que nos encontramos, apesar das obras já feitas, e pelo grande volume de capitais que movimenta. Em compensação, é, por certo, o investimento de mais segura e imediata remuneração.
Sobre este assunto se pronunciou a secção de Electricidade e combustíveis, que emitiu o parecer que se junta em anexo (V. anexo III).
É em matéria de electricidade que a Câmara Corporativa encontra maior motivo de divergência em rela-