15 DE DEZEMBRO DE 1952 355

É certo que o Governo da República já antes disso tinha prometido à assembleia nacional a revisão do regime legal de acumulações e incompatibilidade e se ainda não o fez, foi certamente por motivos imperiosos, baseados porventura nas preocupações que o momento internacional justifica e no esforço despendido para conceber e organizar o Plano de Fomento.
Mas isto não quer dizer que tenha descurado outros imperativos momentosos de ordem política e moral.
Se assim fosse, não teria espontaneamente anunciado aquela medida como inicio duma campanha moralizadora, nem teria mantido, entretanto, através de tudo, a tributação imposta pela artigo 8.º do Decreto n.º 38 586. Além disto, tenho informações fidedignas de que há estudos e trabalhos realizados no sentido de ultimar essa revisão. Será este o pensamento do Governo? São estes, em qualquer caso, os nossos votos.
Tudo indica, pois, que a moralização está em marcha embora não tenha chegado ainda à perfeição. Parar a meio do caminho só porque o óptimo é inimigo do bom, como por aí se diz, revela, pelo menos, que já nas esquecemos daquele outro slogan dos nossos inimigos: «quanto pior melhor».
Mas, reatando, não há dúvida de que o problema moral e social dos delegados do Governo está intimamente ligado com o das incompatibilidades e acumulações: a sua resolução, como muito bem diz o Sr. deputado Carlos Moreira, foi sempre uma das mais vibrantes aspirações da Revolução Nacional. È, pois, natural que nos admiremos de que tenham passado tantos anos sem vermos esse problema resolvido, tanto mais que, para e liquidar definitivamente, bastaria considerar, para todos os eleitos, como funcionários do Estado os comissários que este nomeia.
É óbvio que o Governo passaria a receber das empresas, como encargo da fiscalização uma anuidade que lhe garantisse os honorários dos seu delegados.
Aliás, não faz sentido que o delegado de um organismo seja funcionário de outro, porque é outro de facto que directamente lhe paga e, muitas vezes, com percentagens, pelo menos comprometedoras.
Um problema desta natureza não pode deixar de envenerar a opinião pública, que temos obrigação de defender contra todos os factores que a desorientam (artigo 22.º da Constituição).
Lamento sinceramente ter de pôr a questão neste pé, porque conheço delegados do Governo que merecem a nossa admiração e a nossa estima. Aos que me escutam e aos que não podem ouvir-me daqui lhes presto as minhas homenagens pela sua lealdade nunca desmentida e pelo [...] com que defendem os interesses do Estado, sobretudo contra certas companhias que se não são majestáticas parecem.
Penaliza-me, ao mesmo tempo, a ideia de que as minhas palavras possam ter sido desagradáveis; mas não me move o propósito deliberado do agravo pessoal.
Suponho até que os delegados do Governo, de uma maneira geral, só podem ter razões para me agradecer, porque afinal a minha primeira intenção é reforçar, consolidar a sua posição moral.
Julgo ser isso o que sobretudo lhes interessa. Defendo princípios, não ataco homens. Creio que procedem assim todos aqueles que pretendem acima de tudo dignificar a sua causa. É esta a nossa psicose ... Não fazer [...] - dizem-nos mas que importam as ondas quando elas lavam?
E enquanto alguns se resignam e outros se corrompem, enquanto alguns se apagam e outros se queimam, ninguém nos pode levar a mal, a nós, soldados da revolução, por lutarmos ainda para que o berço das nossas ilusões não venha a ser o túmulo das nossas esperanças.
Nós não desistimos...
Nós não abdicamos, nem diante dos que procuram atingir fins políticos por meios económicos, nem diante dos que pretendem alcançar fins económicos por meios políticos. Se uns e outros conseguem por vezes os seus desígnios é porque lhes toleram ou lhes [...] parece portanto que alguma coisa desconcerta ou desvirtua o nosso sistema, este sistema que Salazar arquitectou. E então que se adapte, que se aperfeiçoe, que se complete esta construção que já ninguém poderá demolir.
Craveiro Lopes disse, há cerca de um ano:

Continuaremos a aperfeiçoar e a completar a orgânica das instituições que criámos, a corrigir os erros que são próprios da condução humana e a castigar os desmandos dos que prevaricam.
O regime não é estático e ainda não chegou ao fim da sua evolução.

Craveiro Lopes disse a palavra de ordem. È para nós, que sonhámos e vivemos com ele o 28 de Maio, agora que o Tabor se divisa no horizonte aberto, seria doloroso e desmoralizante que nos mandassem fazer alto a dois passos do triunfo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador; - Mas é tempo de terminar, Sr. Presidente.
Há quem nos atribua intenções demagógicas. Não importa. Gostaríamos contudo que nos disseram se isto à demagogia:
Na vida pública como na particular a falta de sinceridade desgosta e causa; nenhum regime político que use a mentira como método de governo que se contente de verdades convencionais pode acreditar-se na alma popular.
Se somos contra os abusos as injustiças, as irregularidades da Administração, o favoritismo, a desordem, a imoralidade, isto corresponde a um sério pensamento de governo e não a uma atitude política, á sombra da qual cometamos os mesmos abusos a as mesmas injustiças. Ai dos que fingem abraçar estes princípios de salvação nacional, e dizem acompanhar-nos na obra revolucionária, e sabem que queremos ir ousadamente pelas reformas sociais elevando o nível económico e moral do povo e no fundo pretendem apenas adormecer na esperança as reivindicações mais vivas e aproveitar a paz que lhes conquistamos para esquecer as exigências da justiça. Esses não são nossos nem estão connosco.

Será isto demagogia? Nesse caso é á volta deste demagogo que temos de cerrar fileiras para lhe dar força e coragem, porque ele é hoje o único homem com autoridade e prestígio na «alma popular» para poder erguer em corpo e vida as nossas aspirações.
Que se unam em torno de Salazar todos aqueles que se batem por uma causa, e não por uma «posta», e só assim conseguiremos que o estado continue ao serviço do povo e o povo ao serviço do Estado.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: já algumas vezes na apreciação da Lei das Meios, tenho subido a esta tribuna para render as minhas homenagens à obra realizada pela Administração ao sector da saúde pública e da assistência e para proclamar a necessidade que temos