15 DE DEZEMBRO DE 1952 369

lavradores como também o próprio comércio, que aqueles sustentam e fazem viver, mau grado o seu baixo nível de vida.
É, sobretudo, a ganância do intermediário e do oportunista, que, a pretexto das dificuldades provocadas pelas restrições e pelo risco da candonga, pagam o gado barato, a restos de barato tantas vezes, recebendo dobrado lucro.
Tudo isso, Sr. Presidente, nos faz compreender sem custo o anseio das pobres vítimas de toda essa lamentável situação e as suas solicitações perfeitamente humanas, para que as disposições restritivas que o Governo se viu obrigado a tomar em períodos de perigo grave e efectivo se atenuem ou mesmo terminem quando e na medida em que o puderem ser.
Não me compete julgar de tal oportunidade, mas obriga-me a consciência a ser o intérprete de tais desejos, verdadeiros anseios dessa boa e sacrificada gente do campo, e também manifestar ao Sr. Subsecretário de Estado da Agricultura, o nosso ilustre colega engenheiro agrónomo Vitória Pires, a confiança de todos na continuação dos seus esforços a bem da terra portuguesa e dos que nela trabalham.

O Sr. Manuel Domingues Basto: - V. Exã. dá-me licença?
Conviria que o Governo, se o entender, viesse a público com uma nota oficiosa sobre as providências em concreto tomadas contra a febre aftosa.
Estando no Subsecretariado de Estado da Agricultura um técnico competentíssimo e um profissional cônscio das suas responsabilidades, ó evidente que foram tomadas as necessárias providências.
Há, porém, queixas de muitas povoações. Podem não ser fundamentadas ou pode ter-se dado o caso de o Governo ter tomado as melhores providências e elas não terem sido convenientemente executadas.
Por tudo isso seria de alta vantagem e conveniência esclarecer o publico.

O Orador:- A minha intervenção visa precisamente o que V. Ex.ª acaba de dizer...
Tomaram-se medidas profilácticas e de polícia sanitária, as autoridades administrativas agiram com os meios de que dispunham, interveio-se junto das populações, interessando-as no combate à epizootia, no qual, aliás, eram os primeiros interessados.
Usaram-se meios prudentes, atendendo-se à nossa limitada riqueza pecuária e à índole do povo, avesso sempre a medidas violentas, ao contrário do que, segundo consta, era opinião de técnicos competentes que o Governo quis ouvir para se esclarecer sobre o que se tinha feito em idênticas circunstâncias em outros países.
Julgo que será do maior interesse e oportunidade dar a conhecer ao País toda a magnitude desse esforço, dizer o que se fez e os resultados obtidos até hoje.
A Assembleia Nacional - digo-o por mim - estará, como sempre, disposta a dar a sua colaboração ao Governo nesse sentido.
Não quero terminar, Sr. Presidente, sem deixar de chamar a atenção das entidades competentes, sejam os serviços pecuários ou a fiscalização da Intendência dos Abastecimentos, para o preço por que se tem vendido em Portugal a vacina contra a febre aftosa.
Não sei se esse preço está de harmonia com o seu custo na origem, as despesas derivadas da importação e o justo lucro do importador ou se se trata do uma questão de câmbio.

O Sr. Manuel Domingues Basto: - Também conviria saber qual a razão de tamanha diferença de preços.
É porque o Governo não isentou de direitos de importação a vacina, mesmo tratando-se do uma epizootia?
Não é crível. Estou convencido de que o Governo fez tudo para facilitar o combate da febre aftosa, e por isso isentou a vacina de direitos de importação. Mas a ser assim, são os importadores da vacina que abusam, o que em momentos de febre aftosa do gado chega quase a ser crime.
Haveria toda a vantagem em que o Governo esclarecesse as populações que se queixam.

O Orador: - O que sei, e posso documentar, é que enquanto em Portugal se vendia uma vacina espanhola, cuja importação fora superiormente autorizada, ao preço de 1$50 o centímetro cúbico - sofreu há pouco uma pequena baixa de $25 -, a mesma quantidade de vacina, preparada no mesmo laboratório de Lugo, vende-se, ou vendia-se, no país vizinho por 60 cêntimos da peseta.

O Sr. Botelho Moniz - Qual dos câmbios é que a Espanha aplicava a isso? É que a Espanha tem 60 ou mais câmbios em vigor, lá dentro, que aplica conforme as mercadorias.

O Orador: - Não sei qual dos câmbios é aplicado para a importação da vacina. O que sei é que o público, sobretudo o rural, só conhece um câmbio, que é o mais barato, aquele por que paga as coisas quando vai a Espanha.
E dentro deste câmbio, pela vacinação de um bovino com mais de 100 kg, por exemplo, que custava 45$ e hoje 37$50, fora os honorários do médico veterinário e os transportes, quando os houver, pagava, e paga, o lavrador português umas vezes mais que o seu colega de além-fronteira.
Creio que na zona raiana do Norte o consumo da vacina importada foi muito pequeno, com evidente prejuízo da profilaxia do gado, pois não sei em que condições a vacina espanhola tem sido aplicada.
A consideração do Governo deixo este pequeno grande problema, que, repito, conviria esclarecer para evitar certas desorientações que vão por aí e acabar com críticas a factos de que o Governo não é responsável.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado!

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: julgo ser digna de referência na Assembleia Nacional a circunstância de ter completado vinte e cinco anos de existência a Junta Autónoma de Estradas.
Criada pelo Decreto n.º 13 969, de 20 de Julho de 1927, os vinte e cinco anos decorridos foram - na expressão do Sr. Ministro das Obras Públicas - de intenso e proficiente labor num dos sectores de maior interesse para a economia nacional, e a sua obra é «a mais extensa e a mais palpável de quantas nesse período foi possível levar a efeito em Portugal».
Despenderam-se nesse período 1.552:000 contos em construção e 2.284:000 contos em conservação de estradas e pontes, ou seja o total de 3.836:000 contos, além de 143:000 contos de comparticipação dos Melhoramentos Rurais.
Verba sem dúvida avultada, mas com resultados à vista de todos os portugueses no continente e nas ilhas adjacentes. Verba que a economia nacional e, portanto, o próprio Estado largamente recuperam, graças aos extraordinários desenvolvimento e aperfeiçoamento que trouxe à nossa rede de comunicações o aos transportes rodoviários.