402 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 184

imposições como o antigo; mas ainda no ano passado lhes entregaram apenas os eternos 10:598 contos, talvez só a quarta parte do que direitamente lhes seria devido.
Nada ganhou o público, a quem a gasolina e o mais para os seus carros custa o que se sabe; perderam os municípios; iodo o proveito o chamou o Estado a si.
Esta facilidade com que o Estado se tem permitido cortar no pano ralo dos corpos administrativos nesgazinhas para as suas próprias mangas e cujo vezo nada garante que esteja perdido, embora se sintam os bons propósitos de arrepiar caminho, con.dena-se a si mesma por mesquinha o nociva - o que traz para o erário nacional é pouco, o que tira, para os recursos das autarquias, é muito - e ofende o próprio instituto da administração local autónoma na medida em que lhe reduz a acção privativa.

O Sr. Melo Machado: - Autónoma, salvo seja ...

O Orador: - Não há dúvida de que são enormes as necessidades e encargos do Estado, e aqui cada dia trazemos novas razoes de lhes acrescer; mas no seu âmbito respectivo não se encontram em menores apertos os municípios e as freguesias, nem têm obra menos útil a fazer, se é com sinceridade que se proclama constantemente por aí o interesse fundamental da melhoria das condições de vida nos pequenos e médios aglomerados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Às cidades capitais alivia o Estado em muito; substitui-se-lhes até no que constitui decoro e expressão da Pátria ou é o próprio coração da máquina governamental; ajuda-as a contentar a multidão das Mias gentes, e escuta-as melhor, porque lhe falam mais de perto ou mais forte.
Dos dinheiros comuns gasta não pouco só em benefício delas; os povos pequenos, ou afastados', esses sofrem a dupla tributação de pagarem para o Estado e depois terem de pôr do seu com que suprir aquilo a que o Poder Central, por distante ou assoberbado, não consegue chegar. Estas são desigualdades inevitáveis nas coisas da natureza e nas dos homens, mas deveriam bastar.
Que se lhes tenha acrescentado, e agravado repetidamente, a do arbítrio na repartição do acervo das receitas e da massa das obrigações isso é que é mais duro de sofrer.
Na revisão das condições de vida financeira dos corpos administrativos há que procurar-lhes recursos frescos, potencialidades de mais vasta acção, e tudo urge; mas há também que introduzir novos factores de respeito pelas suas tesourarias e pelas missões a que têm de bastar.
Disse, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: serão muito breves as considerações que me proponho fazer sobre a proposta em discussão.
Uma crítica superficial ou benevolente, poderia dizer que a proposta da Lei de Meios, este ano, não se presta a uma grande apreciação, porque no articulado repete, ou confirma, muitos dos princípios da proposta da Lei de Meios que tem vigorado no ano corrente.
A esta crítica poderemos responder que quando se seguem os bons princípios a constância é uma grande virtude.
E, se a linguagem poética fosse adequada a esta tribuna, também poderíamos ainda acrescentar que tudo o que na natureza ou na vida humana é grande, belo e fecundo se rege por leis constantes. Basta relembrar o nascer do Sol e o desabrochar das flores.
Mas vamos à proposta.
A Lei de Meios em discussão pode, a meu ver, sintetizar-se nestas três directrizes fundamentais: defesa rigorosa do equilíbrio orçamental, severidade nos gastos administrativos e alargamento das despesas extraordinárias.
À primeira vista parece haver contradição entre a segunda e a terceira - severidade nos gastos e alargamento das despesas extraordinárias. Mas se pensarmos que as sobras do orçamento ordinário são uma das origens do financiamento ou da cobertura das despesas extraordinárias, compreenderemos que sob a aparente contradição há unia profunda harmonia de propósitos e objectivos.
Severidade nos gastos. Conhecem VV. Ex.ªs a campanha que durante os últimos anos se desenvolveu contra este propósito de severidade nos gastos.
Afirmava-se que se pretendia uma compressão mecânica das despesas e, como se desejava ao mesmo tempo mais gastos e menos impostos, acolhiam-se facilmente teorias novas, a que já aludi nesta tribuna, que faziam a apologia do déficit como uma das portas de saída para as dificuldades que surgissem nos anos de depressão económica, e chegava mesmo a dizer-se que o acerto das contas era, afinal, uma superstição contabilistica, a impedir o dinamismo da Administração na obra indispensável do fomento. A campanha não surtiu efeito porque o Ministério das Finanças, e nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças actual, inflexivelmente manteve o rigor do equilíbrio orçamental.
Contra esta política de facilidades me insurgi por mais de uma vez nesta tribuna e foi por isso com muito prazer que li, no douto parecer da Câmara Corporativa, algumas palavras que, vindas de mestres autorizados, poderão ter o condão de abrir os olhos àqueles que correm atrás desses habilidosos alvitres.
Estas palavras «habilidosos alvitres» não são minhas, mas do douto parecer, que peço licença para ler neste passo:

É opinião corrente dos observadores estranhos que o nível dos investimentos deve subir. Assim o entendeu também o Governo, com a apresentação do Plano de Fomento.
Só não se deve, porém, como alguns querem, apartar a Administração do seu firme propósito, base de toda a nossa política financeira, de sobrepor intransigentemente ao mais o equilíbrio orçamental, que há vinte e cinco anos tão custosamente se logrou, foi a mola real do renascimento pátrio, e durante um quarto de século, sem um desfalecimento, se tem mantido, com resultados de inegável, seguro e irradiante benefício.
Pode, porventura, dar-se à tesouraria uma maior maleabilidade; essa é outra questão, mas sem afectar o equilíbrio. As mais justas razões de boa ordem financeira como fundamento do próprio crédito, a até como fautor primacial da confiança pública, militam todas em seu favor.
Ainda se não inventou melhor sinal de bom tempo - bom e fixo, como se lê no barómetro.
Recorde-se, para mais, o velho e abolido passado financeiro nacional. Dificilmente dele se pôde sair. Facilmente a ele se voltaria.
Há neste particular, por sinal, uma sensibilidade portuguesa, vinda de antigas e penosas lembranças - que nem todos os de fora podem entender -,