474 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 188

Verificam-se assim, pelo confronto dos preços extremos, abstraindo da campanha intercalar, aumentos que atingem 38 e 33 por cento, respectivamente, para o bacalhau da Terra Nova e da Noruega. Relativamente aos preços do último ano a alta média é do cerca de 23 por cento.
2. Nas condições expostas, havia que resolver problemas que respeitavam, simultâneamente à suficiência do abastecimento e ao nível dos preços.
A manutenção da estabilidade praticada desde 1946 só seria possível com renúncia aos princípios de verdade económica, que orientam o Ministério da Economia, e através de uma intervenção do Fundo de Abastecimento, que se exprimiria no sacrifício incomportável de cerca de 30:000 contos.
Afastada esta hipótese, só podia optar-se, na elaboração da nova tabela de preços, por uma das seguintes fórmulas:
1.ª Diluir o agravamento, através de uma repartição proporcional por todo o bacalhau transaccionado, tanto nacional como estrangeiro;
2.ª Isolar a alta e ter em conta na distribuição do encargo as diferenças específicas nos custos dos diferentes tipos, a sua representação no consumo e as condições de vida das classes economicamente débeis, salvaguardando os interesses destas até onde fosse possível.
Preferiu-se a segunda solução, não só pelas razões que de um modo geral a recomendavam, como pela consideração adicional de conservar intactas as grandes linhas do sistema de preços, o que implica menor risco de se tornar permanente uma elevação determinada por circunstâncias susceptíveis de se modificarem.
3. Orientada a solução neste sentido, foi resolvido manter os preços do bacalhau com cura nacional e reduzir ao mínimo a incidência da alta internacional no nível dos preços internos.
Segundo a tabela aprovada, o esquema do abastecimento e dos preços será o seguinte, até ao termo da campanha decorrente:

[ver tabela na imagem]

Assim, a um agravamento nos mercados mundiais de 23 por cento relativamente à última campanha correspondeu uma elevação média no mercado interno de apenas 16,5 por cento, e esta mesmo incidiu sòmente sobre 160 000 q, ou seja cerca de 25 por cento das disponibilidades para o consumo.
Na própria mercadoria em que se verifica a subida a distribuição dos preços poupou os tipos populares, que representam uma percentagem avultada do consumo e relativamente aos quais a alta foi limitada a 8,3 por cento.
Praticou-se, pois, a política mais ajustada às realidades económicas, no quadro das preocupações sociais, que estão sempre presentes no espírito do Governo.
4. Houve também que resolver a dificuldade de fazer face ao elevado consumo do bacalhau de cura amarela, preferido pela população do Norte. Com a rarefacção da oferta do bacalhau deste tipo conjugou-se a sua hipervalorização na origem, a qual obrigaria a lançá-lo no mercado a preço elevadíssimo. Solucionou-se o problema autorizando a preparação de um contingente de bacalhau nacional com cura amarela, o que permitiu uma apreciável economia de dólares e se traduziu num agravamento de encargos muito inferior ao que de outra forma teria de ser suportado.
A identidade de características entre este tipo de bacalhau e o seu similar estrangeiro e a consequente dificuldade de os distinguir impuseram a uniformização do preço. O diferencial assim obtido sobre o produto nacional foi aplicado na redução da amplitude da alta, revertendo deste modo em benefício do consumidor.
5. A oportunidade da publicação da nova tabela de preços foi determinada pela necessidade de aguardar o termo das morosas negociações com os nossos habituais fornecedores e dos trabalhos complementares a que houve de proceder, coincidindo, como era natural, com a chegada da mercadoria e a sua distribuição para venda.
Com efeito, o bacalhau estrangeiro - adquirido, aliás, em condições de preço excepcionalmente favoráveis adentro do condicionalismo da conjuntura - começou a entrar nos frigoríficos da Comissão Reguladora em princípios do corrente mês e só nos últimos dias pôde ser lançado no mercado.
6. A simplificação da mecânica do comércio do bacalhau constitui um dos problemas em estudo no Ministério da Economia, a que se espera dar solução rápida de harmonia com critérios de libertação que de há muito estão a aplicar-se a todos os sectores da vida económica.
Esclarece-se, no entanto, que os encargos com a coordenação e fiscalização da pesca e das actividades comerciais ligadas ao bacalhau e indispensáveis à defesa do interesse comum não atingem no conjunto 3,5 por cento do preço médio de venda ao público.
7. Finalmente, o mercado vai ser amplamente abastecido dos tipos de bacalhau nacional em que se mantêm os preços anteriores e foram tomadas todas as disposições para punir abusos e assegurar a repartição equitativa das qualidades mais apreciadas, por todas as camadas da população.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho para efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os seguintes decretos-leis: n.ºs 39 038, 39 039, 39 040, 39 042 e 39 044, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, n.ºs 282, 283 e 284, de 17, 18 e 19 de Dezembro passado; n.ºs 39 047, 39 053, 39 055, 39 058, 39 059 e 39 060, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, n.ºs 285, 289, 290 e 291, de 20, 26, 27 e 29 do mesmo mês; n.ºs 39 065, 39 069, 39 070, 39 071, 39 072 o 39 073, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 31 do mesmo mês, e n.ºs 39 074 e 39 075, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, n.ºs 1 e 3, de 5 e 7 de Janeiro do ano corrente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Henrique Tenreiro.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente: nesta mesma Casa e durante a minha ausência dois distintos membros da Assembleia Nacional referiram-se em termos penhorantes à honrosa missão que o engenheiro Cancela de Abreu, como presidente da comissão executiva da União Nacional, e eu, como seu vogal, tive-