16 DE JANEIRO DE 1953 479

beleceu a preparação do curso geral dos liceus e três anos de especialização.
Extintas as escolas do magistério primário em 1936, foram restabelecidas em 1942, com dois anos de curso especial, pelo então Ministro da Educação Nacional, o nosso muito ilustre colega Dr. Mário de Figueiredo, que reabriu as escolas de Lisboa, Porto, Coimbra e Braga, e pouco depois as de Évora e Viseu, e hoje funcionam, felizmente, catorze desses seminários pedagógicos, dez no continente e quatro nas ilhas adjacentes, estas anexas aos liceus, onde funcionam.
A diferença de vencimento imposta pelo Decreto-Lei n.º 26 115, de 23 de Novembro de 1935, não destrói a equiparação dos dois cursos em confronto, quanto ao nível escolar dos dois diplomas. Uns, agentes técnicos, começam a sua vida oficial com o vencimento da letra N (1.200$) e os outros, professores primários, iniciam-na com o vencimento da letra T (650$).
Ninguém ignora que o tão conhecido Decreto-Lei n.º 26 115 foi em Portugal a primeira tentativa séria de ordenação hierárquica de funcionários em relação a vencimentos, problema que, nessa altura, estava simplesmente em estado caótico.
O próprio legislador reconheceu não ser trabalho fácil, nem perfeito, nem definitivo. Como honesta tentativa, já muitas das suas classificações têm sido ajustadas e alteradas.
O nível inferior de vencimentos do professor primário sem diuturnidades é, toda a gente o sabe, devido principalmente ao elevado número de funcionários desse ensino e aos pesados reflexos que esse número produz no orçamento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eu, por mim, estou absolutamente certo - e já o disse na minha intervenção do dia 13 de Dezembro do ano findo - que ao Governo seria muito grato encontrar no orçamento do Estado as possibilidades de solucionar esse tão justo problema com a elevação dos vencimentos do professorado primário ao nível que vier a ser estudado e considerado equitativo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, porém, é que não se trata agora de equiparação de vencimentos, mas sim do nível cultural e oficial das duas espécies de diplomas: agentes técnicos de engenharia e professores primários.
Ambos são, reafirmo, diplomas de curso médio, como atrás sobejamente demonstrei.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Antes de concluir, quero aproveitar o ensejo para render calorosas homenagens à prestimosa classe dos agentes técnicos de engenharia, que tão valiosos serviços têm prestado ao País na sua esfera de acção.
Mas, como na reclamação se cita a respeito dos direitos dos agentes técnicos, direi eu, em defesa dos professores primários: «a César o que é de César».
Para terminar, Sr. Presidente, lamento que a direcção do Sindicato dos Engenheiros Auxiliares e Agentes Técnicos de Engenharia, antes de elaborar o inoportuno documento protestante, não tivesse reflectido sobre a sabedoria do célebre aforismo latino: Tempus loquendi et tempus tacendi. Perdeu, pois, uma óptima ocasião de estar calada.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte:

Requerimento

«Tendo-se verificado a impossibilidade de o Governo actualizar os vencimentos do funcionalismo público, dentro das presentes capacidades do nosso orçamento, sem o desequilibrar estrutural e orgânicamente e sem também uma necessária e cuidadosa remodelação do nosso sistema fiscal que possa permitir atingir, com equidade, novas modalidades de investimento, que vivem hoje, perfeitamente imunes tributàriamente, e, finalmente, desejando fazer justiça ao Governo, que decerto tomou medidas vigorosas para enfrentar e debelar uma crescente e inegável alta de vida, venho, por isso, requerer, mós termos regimentais e constitucionais, que me seja dada nota, pelos Ministérios respectivamente competentes:

1.º Pelo Instituto Nacional de Estatística, que tão distintamente cumpre, dos trabalhos efectuados ou dos planos em estudo para a revisão dos quadros e elementos informadores dos números-índices ponderados do custo de vida, de forma a permitir ao Governo reagir sincrónica, e, portanto, actualizadamente, quanto ao processo altista de preços, que não deve ser obscurecido nem iludido, mas antes revelado e patenteado para ser rápida e devidamente combatido e jugulado esse encarecimento.
2.º Das tentativas reiteradas, pelo Ministério da Economia, demonstradas por instruções ou despachos regulamentares, persistente e diligentemente executados pela Direcção dos Serviços de Fiscalização da Intendência-Geral dos Abastecimentos, para atalhar e debelar a subida e carestia de preços da carne, do peixe e dos géneros hortícolas e frutas, visivelmente agravada pela remultiplicação de gananciosos intermediários e exacerbada pela inferiorização de qualidade dos produtos oferecidos.
3.º Da apreciação económica dos resultados colhidos, em face da reacção do consumidor pela presente forma de distribuição e preçário do bacalhau.

Mais requeiro, nos termos regimentais, pelo Ministério das Comunicações, me seja dada nota do processo técnico-económico que preside à realização das operações de tráfego no porto de Lisboa; quando essas operações não sejam realizadas directamente pela respectiva Administração-Geral, a cópia do concernente contrato concessionário e das competentes contas, devidamente discriminadas, referentes ao último quinquénio».

Já que estou no uso da palavra, aproveito para associar-me a uma homenagem prestada pelo Sr. Deputado Caetano Beirão e felicitá-lo pela forma como se referiu ao Sr. Conselheiro António Cabral, que, politicamente, brilhou no tempo do meu pai e pelo qual tinha muita estima, e traduzir aqui a expressão da minha admiração, não só pela sua inteligência e pelo seu lídimo carácter, como também porque foi político e velho e distinto parlamentar.
Também aproveito o ensejo para insistir com a Presidência desta Assembleia sobre um aviso prévio que anunciei sobre a coordenação dos transportes.
Disse.

Vozes: - Muito bem!