488 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 189

viços já prestou como campo de recurso e outros virá a produzir no levantamento topográfico de Angola -, os indígenas da região, se tinham visto alguns aviões das possessões estrangeiras vizinhas, ignoravam por completo a existência destes aparelhos entre nós. Pois bem. Com a descida ali de vários aviões nacionais criou-se e difundiu-se tanto entre os pretos do território a certeza da nossa potência aeronáutica que tomam por portugueses todos os aeroplanos - na sua quase totalidade, aliás, pertencentes às carreiras internacionais - que cruzem ou passem perto da nossa fronteira.
Esta curiosa verificação ajuda a corroborar a opinião daqueles que, como eu, lembram a instante necessidade de termos em Angola e Moçambique esquadrilhas militares, para de onde em onde, em viagem de inspecção e como sinal inconfundível da nossa presença, sobrevoarem as regiões fronteiriças.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso estou absolutamente convencido de que brevemente o ilustre Ministro da Defesa Nacional dotará o nosso ultramar, principalmente Angola e Moçambique, com as unidades de aviação militar de que precisa.
E aos ilustres Deputados representantes das províncias a que aludi peço desculpa se não consegui traduzir fielmente o seu pensamento acerca do problema focado.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Galiano Tavares: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«A recentíssima criação de mais sete classes especiais para atrasados mentais em Lisboa, digna do mais veemente apreço, porque não há país civilizado que as não tenha, na medida das necessidades, traduz um visível propósito de progresso no ensino primário - o fundamental e alicerce de todos os outros.
A iniciativa de agora deve considerar-se um complemento da luta contra o analfabetismo. Porque assim é, e com o propósito de obter informação fidedigna, requeiro que me seja fornecida nota do número de candidatos que solicitaram matrículas e do correspondente número de admitidos.

Sala das Sessões Já Assembleia Nacional, 16 de Janeiro de 1953».

O Sr. Miguel Bastos: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam fornecidos os elementos que aquele Ministério entenda necessários e suficientes para eu ser esclarecido sobre as razões que estão provocando a crise de trabalho que se verifica na indústria corticeira nos concelhos do Seixal e Almada, crise que se agravou a partir de Junho de 1952.
Em especial, peço que me sejam dados os elementos sobre qual tem sido a curva do preço da cortiça nos últimos dez anos, em relação à produção e à exportação, espécies e quantidades exportadas e países importadores.
Precisava ainda de saber:
1) Se foi autorizada depois de Janeiro de 1901 a instalação de alguma nova fábrica de cortiça. Em caso afirmativo, desejava saber as razões económico-sociais que determinaram tal autorização, data da concessão da licença ou licenças e local ou locais onde foram autorizadas a funcionar as novas fábricas;
2) Se o Ministério da Economia concedeu, nos últimos cinco anos, por qualquer dos fundos sujeitos àquele Ministério, algum subsídio ou empréstimo à indústria da cortiça. Em caso afirmativo, quais as condições em que foram concedidos esses subsídios ou empréstimos;
3) Qual o número de operários dos quadros permanentes ou eventuais que nos concelhos do Seixal e Almada trabalham na indústria da cortiça».

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa o relatório da gerência da Junta do Crédito Público relativo ao ano de 1951.
Vai baixar imediatamente à Comissão de Contas Públicas e oportunamente será submetido à discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta da lei orgânica do ultramar.
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Vaz Monteiro.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: ontem, quando estava no uso da palavra sobre a generalidade da lei orgânica do ultramar, eu disse que para fazer as minhas considerações no intuito de esclarecer a Assembleia Nacional tinha escolhido os assuntos seguintes: Conselhos Legislativos e de Governo, orçamentos provinciais, quadros privativos de grupos de províncias, províncias de indigenato, divisão administrativa, política monetária e, por último, o hasteamento da bandeira nacional.
É sobre estes assuntos que eu procuro prestar a minha contribuição e fazer o meu modesto depoimento acerca da generalidade da proposta de lei.
Na sessão de ontem ainda tive tempo de me referir aos Conselhos Legislativo e de Governo para marcar a minha discordância na parte em que a contraproposta da Câmara Corporativa pretende dar representação às comunidades estrangeiras nos Conselhos de Governo das províncias ultramarinas onde este órgão tem funções legislativas.
Hoje vou ocupar-me dos restantes assuntos da proposta de lei de que me propus tratar nesta minha intervenção.
Principiarei pelos orçamentos provinciais. Porém, desde já devo esclarecer a Assembleia Nacional que é puramente pessoal a interpretação que vou dar à proposta de lei sobre este importante assunto dos orçamentos provinciais.
E vou expô-la porque, além de o assunto ser da máxima importância, julgo ser esta a única interpretação que se poderá dar ao artigo 66.º da proposta governamental.
Orçamentos provinciais. - Nos termos do n.º I do artigo 66.º da proposta de lei «o orçamento de cada província ultramarina será anualmente organizado e, por meio de uma portaria, aprovado e mandado executar pelo Governo da mesma província, nos termos da Constituição, da presente lei orgânica e do diploma especial que reger a administração da Fazenda.