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700 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 206

como se encontra na proposta do Governo, ela é inconstitucional e, porque o é, foram, na proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto, introduzidas as alterações que tornam possível, segundo creio, a sua aprovação sem inconstitucional idade.
No n.º I foi eliminada a palavra «material» e foi eliminado o n.º IV, em que se falava de inconstitucionalidade orgânica ou formal.
Tenho dito.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: não obstante, as considerações do Sr. Deputado Mário de Figueiredo; que se restringiram ao aspecto Constitucional deste preceito, eu, salvo o devido respeito, continuo discordando de uma disposição que nega ao Supremo Tribunal de Justiça uma competência que lhe pertence no continente.
Porque não ouvi quaisquer razões que modifiquem a, minha, maneira, de ver, parece-me que se deveria entrar dentro dos bons princípios, estabelecendo-se competência exclusiva dos tribunais judiciais para todos os assuntos submetidos à sua apreciação.
Eis os motivos por que não aprovo a base LXX.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base LXX.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado desejo fazer uso da palavra, vão votar-se a base LXX e os seus n.ªs I, II e m, sendo o n.º I substituído conformo a proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto, que consta da eliminação da palavra a materiais adianto do «inconstitucionalidade».

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Pinto propõe a eliminação do n.º IV.

Submetida à votação, foi, aprovada a eliminação deste número.

O Sr. Presidente: - Em virtude do adiantado da hora, vou encerrar a sessão. Amanha haverá sessão, à mesma, hora regimental.
A ordem do dia será a continuação e, certamente, a conclusão do debate na especialidade do diploma em discussão e ainda, a efectivação do aviso prévio do
Sr. Deputado Pinto Barriga sobre a coordenação do transportes.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Augusto Esteves Mendes Correia.
António de Sousa da Câmara.
Délio Nobre Santos.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
Manuel França Vigon.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Teófilo Duarte.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
André Francisco Navarro.
António de Matos Taquenho.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Cardoso de Matos.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Sousa Meneses.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL - Luís de Avillez.