716 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 207

O Sr. Castilho de Noronha: - Sr. Presidente: pedi a palavra para exprimir a minha inteira concordância com a proposta em discussão. Tem ela a grande vantagem de remover as dificuldades que surgiriam quer da proposta governamental, que no n.º III do seu artigo 80.º estabelece que nenhum estabelecimento de ensino frequentado por portugueses em território nacional pode estar filiado em universidades ou estabelecimentos equivalentes de países estrangeiros, ou ensinar exclusiva ou predominantemente segundo os seus programas, quer da proposta da Câmara Corporativa, que no n.º III da base LXXXIII dispõe que nenhuma escola particular, frequentada no todo ou na maioria por portugueses, poderá ensinar exclusiva ou predominantemente segundo programas de escolas estrangeiras.
Qualquer dessas medidas provocaria uma gravíssima perturbação no Estado da índia, importando, em última análise, uma execução sumária de dezenas de escolas frequentadas por milhares de estudantes.
Destinando-se essas escolas a habilitar os seus alunos a um exame que se faz perante estabelecimentos de ensino estrangeiros é evidente que eles têm de adoptar programas aprovados pelo respectivo Governo.
E, tratando-se de escolas particulares, como judiciosamente observou o Sr. Dr. Mário de Figueiredo, não há nada que as impeça de faze-lo, contanto que se não descurem nelas o ensino da Língua Portuguesa e da História de Portugal.
No relatório que, ainda não há muito, apresentou ao Governo - relatório do qual só agora tive conhecimento S. Ex.ª Rev.ma o Patriarca das índias e Arcebispo de Goa, D. José da Costa Nunes, estudou com clara visão das coisas q problema das chamadas escolas inglesas no Estado da índia.
Nesse documento diz o ilustre prelado que as escolas inglesas são um mal, e mal necessário, porque - são palavras do relatório- infelizmente os nossos rapazes não encontrando entre nós meios de vida vêem-se forçados a estudar a língua inglesa, a qual, para o caso, se transforma, em instrumento de ganha-pão.
E acrescenta: certo estou de que, se eles tivessem possibilidade de colocação em Goa ou fora de Goa conhecendo apenas a nossa língua, abandonariam imediatamente as escolas dos ingleses.
Assim é, de facto. E pois que estou no uso da palavra devo dizer que do há anos a esta parte o Governo do Estado da Índia vem prestando a mais vigilante atenção a um tão momentoso problema.
Um diploma legal estatui que não pode matricular-se na 4.a classe de Inglês quem não esteja habilitado com as primeiras classes do ensino primário da língua portuguesa. O Governo faz o maior empenho com que essa disposição se não transforme em letra morta. Note-se também: não permite facilmente a criação de novas escolas inglesas. Se não estou em erro, nos últimos anos não foi concedida nenhuma autorização nesse sentido.
Ainda mais. Exerce uma rigorosa fiscalização sobre o pessoal docente e discente da qual, em muitas dessas escolas, estrangeiros fazem parte.
Tenho dito.

O Sr. Sócrates da Costa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para dar o meu aplauso à base toda, porque ela contém vários conceitos do enorme vantagem para o ultramar, e dois de excepcional importância para o Estado da índio.
Um dos preceitos é aquele em que é autorizado nas escolas primárias o emprego do idioma vernáculo ou local como instrumento do ensino da língua portuguesa.
Parece, à primeira vista, de importância secundária esta iniciativa do Governo em consignar nesta lei orgânica do ultramar um preceito que permite que as escolas primárias do Estado da Índia seja emprega o idioma vernáculo ou local como instrumento do e sino da língua portuguesa.
Na Índia fala-se o concani e tem-se dito muitas vezes que é pena que se fale tão pouco português que ele esteja, tá o pouco divulgado em Goa. Na verdade, é assim porque o concani tem sido tratado com uma língua que não merece a pena ser considera d olhada com carinho e alfabetada. Mas ela é falada por cristãos e hindus. Porém, os hindus aprendem depois a escrever com caracteres devanagáricos, ao passo que os cristãos que frequentam as escolas primárias portuguesas, e logo que conhecem o alfabeto latino, matriculam-se nas escolas de ensino em inglês, porque nestas se admite o concani como língua, veicular.
Há necessidade de se olhar para esta língua com mais carinho, devendo o Estado prestar auxílio às escol onde ela se ensine, mas sempre num espírito de simpatia e de modo algum contrário a qualquer escola particular infantil em que as crianças hindus aprendem escrever, como disse, em caracteres devanagáricos que lhes sito necessários para satisfazer algumas, exigências da sua vida social e doméstica.
Quanto às escolas portuguesas que ensinam em Inglês, a modificação introduzida pela Comissão do Ultramar é realmente importante, porque evita que de súbito essas escolas tenham de fechar, como muito se disse o Sr. Deputado Castilho de Noronha, mas receio que essas escolas venham a fechar por outro motivo que não seja resultante de qualquer lei e acto do Governo Português, e que venham a fechar - repito -, apesar de o Governo-Geral do Estado (Índia lhes prestar muita atenção.
Uma dessas escolas de ensino em inglês - talvez mais antiga e uma das mais importantes - é o Colégio de S. José, de Arpará, sendo seu director o P.º Filipe de Mendonça. Num jornal da índia, sob o título «Grito de alarme», VI esta notícia, que não é contra qualquer medida tomada pelo Governo Português, mas originai nos programas próprios que essas escolas terão adoptar:

O que afecta principalmente aos alunos d nossas escolas de ensino em inglês é a reforma proposta a respeito dos exames do S. S. C.

Antes deste regime o exame que se fazia era uma espécie de admissão à Universidade. Esse exame e dirigido pela Universidade de Bombaim, que era um organismo autónomo, e hoje é dirigido pelo Governo entidades oficiais e o diploma que se confere chama-se S. S. C., isto é: Secundary School Certificate.
As disciplinas obrigatórias para se obter o diploma do S. S. C. estão divididas em três grupos:

Línguas (a Língua Regional, o Hindi e o Inglês Matemática Elementar (que compreende Noções Fundamentais de Aritmética, Álgebra e Geometria) e por História e Administração; Física, Química, Botânica, Geologia, etc.

Há uma disciplina facultativa, que pode ser uma língua europeia clássica, Botânica, História ou qualquer outra disciplina.
Ora acontece que em Goa vamos ter dificuldades escolha das chamadas línguas regionais, bem como dificuldade igualmente grande no ensino do hindi.
Estas dificuldades encontram-se expostas num texto do P.e Filipe de Mendonça, que diz:

Tratando-se da relativa importância das língua I contempladas, a opinião prevalente dá lugar pri-