26 DE FEVEREIRO DE 19-53 717

macial à língua regional. Em vista da importância que a própria Constituição indiana dá ao hindi e porque há probabilidades de ela ser escolhida para veículo do ensino superior e para língua oficial do Estudo, é forçoso que o ensino desta língua seja obrigatório. Quanto ao inglês, ele deve, aos poucos, ser relegado para lugar secundário, formando-se por ora obrigatório o ensino desta língua nas escolas, enquanto a instrução nas Universidades e nos colégios científicos, técnicos e profissionais continuar a ser ministrada em língua inglesa.
À face do exposto, teremos nós em Goa de tratar seriamente do assunto. Em todas as outras matérias poderão as nossas escolas estar a par das exigências do esquema, proposto. Mas a respeito das línguas regional e hindi? Até agora pouco ou nada se tem feito. Estarão neste momento as nossas escolas em condições de enfrentar tais mudanças?
A escola, que eu dirijo não está. Vejo que as outras se encontram mais ou menos na mesma situação. Por isso haja pronta acção - cá fica o grito de alarme.

Isto veio a propósito para dizer que a proposta do Governo, que visava negociações para que os diplomas das nossas escolas fossem reconhecidos ;por governos estrangeiros, não deixava, de ter a sua razão. Mas não havia necessidade de se incluir na lei uma disposição nesse sentido e de que resultasse o fechar súbito das escolas.
O governo terá de acudir às escolas portugueses que têm de ensinar com programas próprios, em condições de habilitarem a nossa gente a emigrar, porque, enquanto não se abrirem novas actividades previstas no Plano de Fomento, a nossa gente terá de emigrar, e para isso tem necessidade de frequentar essas escolas. O Governo terá mesmo de as subsidiar e obter reconhecimento ou equivalência dos diplomas conferidos por essas escolas.
Isto dito, presto as minhas homenagens aos Srs. Vogais da Comissão do Ultramar que reconheceram as necessidades prementes de se conservar no Estado da Índia as escolas que têm prestado serviços relevantes. E não concluo sem chamar deste lugar a atenção do Governo paru este ponto, porque do seu auxílio dependerá em grande parte a conservação e o desenvolvimento dessas escolas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai votar-se a proposta de substituição do Sr. Deputado Sousa. Pinto, pela qual a base LXXXIII do texto da Câmara Corporativa é substituída por duas bases -LXXXIII e LXXXIII-A -, constantes da proposta daquele Sr. Deputado.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ponho em discussão a secção V «Do serviço militar no ultramar». Sobre a respectiva base, LXXXIV, não há na Mesa nenhuma proposta de alteração.
Se nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base LXXXIV tal como se contém no contraprojecto da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à secção VI «Das populações indígenas», base LXXXV.
Acerca desta base há uma proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto para que sejam eliminadas as palavras «S. Tomé e Timor» do n.º I. No resto mantêm-se o texto do contraprojecto da Câmara Corporativa.
Se nenhum dos Srs. Deputados quer fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Foi aprovada a base LXXXV com a referida proposta de emenda em relação ao n.º I.

O Sr. Presidente : - Está em discussão a base LXXXVI, sobre a qual há na Mesa uma proposta do Sr. Sousa Pinto para a sua eliminação.
Se ninguém pede a palavra, vai votar-se em primeiro lugar a eliminação da base.

Submetida à votação, foi eliminada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base LXXXVII.
Há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto para. que esta base seja substituída pelo artigo 79.º, n.º 11, da proposta governamental.
Vai votar-se primeiramente esta proposta, de «substituição.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente : - Ponho agora em discussão a base LXXXVIII, acerca da qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração. Há, porém, uma proposta de inserção de uma base, que será a LXXXVIII-A, que será apreciada, na altura própria.
Se ninguém pede a palavra, vai votar-se essa base tal como está no contraprojecto da Câmara Corporativa.
Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao capítulo IX. Este capítulo tem uma epígrafe capitular e duas de secções.
Há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Sousa Pinto para eliminação das epígrafes do capítulo e das secções.
Vai votar-se esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Propõe agora o Sr. Deputado Sousa Pinto a, isenção de uma base LXXXVIII-A com a redacção do artigo 81.º da proposta de lei.
à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se às bases LXXXIX, XC, XCI e XCII.
Estas bases não foram objecto de quaisquer propostas de alteração. Ponho-as à votação conjuntamente.

Submetidas à votação, foram aprovadas .

O Sr. Presidente: - Passamos agora à base XCIII, sobre a qual há uma proposta do aditamento do Sr. Deputado Sousa Pinto, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:
Na base XCIII um aditamento - I - igual ao artigo 82.º, n.º I, da proposta, seguido de III, como no parecer.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente : - Está concluída a votação da proposta da lei orgânica do ultramar.
Vou encerrar a sessão.