21 DE MARÇO DE 1953 957

A população do Porto acreditou na política tarifária estabelecida pelo Decreto n.º 32 468, não podendo nestas condições alterar-se de um momento para o outro essa política que, como já salientei, trouxe também consideráveis benefícios para as empresas produtoras interessadas no contrato com a Câmara do Porto.
Pode porventura suceder que a Câmara se veja na necessidade de um ligeiro reajustamento da sua tarifa mínima pelo aumento excessivo de consumos no 3.º escalão, a baixo preço.
Tal reajustamento terá, no entanto, de ser muito limitado, mas o que é indispensável é que a qualquer combinação de pormenor não venha a sobrepor-se um sensível aumento de preços por parte das empresas produtoras, que os seus lucros revelados não justificam.
Mas é ainda de considerar que, pela actual interligação económica das empresas produtoras de energia eléctrica com a própria Companhia Nacional de Electricidade, qualquer concurso se torna praticamente impossível para resolver o problema do fornecimento de electricidade ao Porto após o termo do contrato vigente até 1954.
Assim, qualquer solução que venha a adoptar-se depende unicamente do Governo, pelo que a responsabilidade das suas consequências também recairá unicamente sobre o próprio Governo e especialmente sobre o Sr. Ministro da Economia.
Ora, como tem sido posta em prática uma política geral tendente a não permitir um aumento do custo da vida, estou certo de que esse mesmo espírito presidirá à solução que venha a adoptar-se quanto ao fornecimento de energia eléctrica à cidade do Porto.
Entendi dever chamar deste lugar a atenção do Governo para a crítica situação que se avizinha quanto a este problema, que urge ver resolvido sem precipitação e com a necessária antecedência, de forma a poderem conciliar-se os interesses em causa, quer da Câmara Municipal do Porto, quer das empresas produtoras, como, aliás, sucedeu em 1938.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o aviso prévio do Sr. Deputado Amaral Neto relativo u defesa de melhoria das habitações dos trabalhadores dos campos e das cidades.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz.

O Sr. Manuel Vaz: - Sr. Presidente: o aviso prévio que o nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Amaral Neto apresentou na sessão de 23 de Janeiro deste ano e que tão brilhante e profundamente desenvolveu aborda uma matéria que me parece de extrema importância e singular oportunidade, dado o seu objectivo político-social.
Receia S. Ex.ª que o Estado abrande os seus esforços na política de melhorar as habitações dos trabalhadores, tanto dos campos como das cidades, «em face da premência de certas obras e certos empreendimentos de mais directa e imediata reprodutividade».
Revela-se nesta sua preocupação um estado de espírito não isento de apreensões, que «e traduz no receio de que o problema da habitação das classes trabalhadoras sofra um atraso no plano da sua execução adentro da política económica e social em tão boa hora adoptada pelo Governo da Nação e definida no artigo 14.º, n.º 1.º, da Constituição.
Compreendo, e também perfilho este receio.
Precisamente quando o êxito dessa política nos enchia de justificado orgulho e tudo aconselhava a prossegui-la, não obstante as críticas, nem sempre bem intencionadas, daqueles que fecham os olhos com obstinação à luz ofuscante das verdades inegáveis, vem o relatório do Plano de Fomento, que com tanto entusiasmo aprovámos, prevenir-nos de que, por causa da sua execução, haverá «uma ligeira alteração no ritmo da construção urbana».
E, folheando as páginas do Orçamento Geral do Estado para este ano, apenas encontramos no capítulo 15.º das despesas extraordinárias do Ministério das Obras Públicas a verba exígua de 1 500 contos destinada à construção de casas para pobres. Confirma-se a prevenção.
Parece, assim, justificar-se o receio evidenciado no aviso prévio em discussão, o que é de lamentar, embora a verba para outras construções seja um pouco superior a 20 mil contos, como referiu o Sr. Engenheiro Amaral Neto.
Sem dúvida, o volume e a importância das obras e empreendimentos a realizar pelo Plano de Fomento exigem o investimento de largos capitais.
Os recursos do País são modestos e não têm, por isso, a elasticidade dos das nações superindustrializadas ou de copiosos recursos naturais, onde, aliás, o problema se reveste de não menor acuidade, é conveniente frisá-lo.
Por via disso ser-nos-á necessário concentrar no gigantesco esforço a despender o máximo das nossas possibilidades económicas e financeiras.
Julgo, não obstante, que, sem prejudicar a execução desse Plano e integrando-se nele ou a seu lado, o problema da habitação deve continuar a merecer dos Poderes Públicos o carinhoso interesse que até aqui lhe tem merecido; que o ritmo das construções deve ser mantido em nome do princípio basilar ria Revolução Nacional afirmado por Salazar: «Enquanto houver bocas sem pão e famílias sem lar a Revolução continua».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o aviso prévio em discussão, para ser completo, não deveria ter limitado o seu âmbito «à melhoria das habitações dos trabalhadores», mas abranger o problema habitacional ma sua totalidade, se bem que reconheça serem aqueles os que devem merecer os nossos maiores desvelos e carinhos, por serem de todos os anais necessitadas e porque o trabalho, para ser proveitoso, requer um mínimo de condições imateriais e morais indispensáveis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, Sr. Presidente, perante um aumento demográfico ao ritmo anual de 100 mil almas, pouco mais ou menos.
Sabemos, por conhecimento pessoal e directo, que há escassez de habitações por esse país fora, nas cidades e nas aldeias.
Os últimos dados estatísticos anunciam-nos que há no continente um número de famílias que se aproxima muito de 2 milhões (1 922 295) e revelam-nos que nesse número se contam mais de 2500 (2 507) sem habitação.
Suponho, porém, e com fundadas razões, ser muito maior o (número de famílias sem abrigo, e muito maior ainda o número dos sem abrigo conveniente. O ilustre Deputado Sr. Amaral Neto calculou o número provável.