16 DE DEZEMBRO DE 1954 243

mas indesculpável lias regiões onde n cultura da vinha toma foros de verdadeira exploração, assunto a que espero ter ensejo de me referir nesta sessão legislativa com o desenvolvimento possível.
Em resumo:
A situação da lavoura nacional, que não é boa, merece um estudo profundo, que eu não vejo previsto na Lei de Meios em discussão, mas que considero da maior urgência fazer-se.
A política rural, a que se refere o artigo 17.° da proposta, na alínea d), sobre este aspecto, está longe de me satisfazer, pois encara apenas três formas de fomento agrícola, que não são as únicas a dever-se considerar.
Visa ela, no seu conjunto, a melhoria, das condições de vida das gentes dos aglomerados rurais, quer por força das verbos inscritas no Orçamento Geral do Estado, quer sob a forma de subsídios ou financiamentos de qualquer natureza.
Agua, luz, saneamento, estradas e caminhos são necessidades elementares, cuja satisfação se não pode dilatar.
E de tão vital importância elas são para aquelas populações que eu não consigo fixar-lhes uma ordem de prioridade, independente das condições locais do cada uma.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, e pelo que toca à região que tenho a honra de representar nesta Assembleia, o problema n.º l é o da luz.
Por conhecimento directo eu sei o valor que elas dão a esse melhoramento, a ânsia com que o desejam, os esforços e sacrifícios que fazem para o conseguir, as esperanças que nele depositam e a real melhoria das suas condições de vida e de trabalho que por seu intermédio alcançaram as populações que dela já dispõem.
Eu sei que ele, só por si, determina uma modificação profunda, radical, nas condições de vida desses meios.
Comprometeu-se o Governo a decretar a electrificação da província de Trás-os-Montes, no Plano de Fomento; afirmou, em publicação recente, que ainda, este ano essa providência seria publicada. Estamos no fim do ano. Espero, no entanto, que a promessa seja cumprida e sê-lo-á decerto.
Como presidente de uma camará que é a mais importante da província, dos pontos de vista populacional, comercial, industrial e agrícola, fico apavorado quando penso -e ,penso-o constantemente- no volume enorme das necessidades das povoações concelhias (de que têm necessidade e a que têm direito), como a água potável para a satisfação das suas exigências domésticas; a energia eléctrica que iluminará as suas casas e nu suas ruas, que lhes permitirá criar e desenvolver as suas pequenos indústrias regionais e caseiros, no aproveitamento integral dos recursos do solo; a linfa vivificadora da terra sequiosa, queimada pelos ardores dos Estios em fogo; as estradas e os caminhos que lhes permitem o trânsito, em economias de tempo, esforço e dinheiro, em possibilidades de rapidez e barateza de transportes das suas produções, tantas vezes condenadas por falta desses meios a uma desvalorização quase total, o que não estimula a sua incrementação; as suas escolas, cuja criação o Plano dos (Centenários não resolveu e talvez até tenha complicado, por se não ter obedecido estritamente às directivas do despacho do Conselho de Ministros de lá de Julho de 1941 e que se encontra já desactualizado quanto a custos das obras e quanto ao número e à distribuição de edifícios escolares pelas exigências actuais de ensino e pelo volume da população escolar, que atingiu altas proporções e que anemizou, tenho a impressão, a iniciativa particular, que nem sempre parte dos abundosos em bens de fortuna.
Tanta coisa, Sr. Presidente, que sinto ser-lhes necessário, mas que só muito lentamente, reconheço, se lhes pode ir distribuindo. E por isso que, aproveitando esta oportunidade, dirijo ao Governo um apelo instante para dotar, no Orçamento Geral do Estado para o ano próximo, a política rural prevista na proposta de lei em discussão com a fartura de meios necessária a um largo impulso no seu desenvolvimento, para maior honra e glória do Governo e maior proveito e bem-estar nacional.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Uma palavra apenas sobre a política d valorização humana.
Não vou ocupar-me especialmente do artigo 14.° da proposta, embora enfileire no número daqueles Deputados que lhe duo a sua aprovação e aqui felicitaram o ilustre Ministro das Finanças pela parte que respeita à política de valorização humana.
Os ilustres Deputados Baltasar de Sousa, João Porto, Cortês Pinto e Santos Bessa ocuparam-se deste aspecto da proposta, intervindo no debate com tanta proficiência como brilho.
Cultores exímios da ciência e arte médicas, as suas intervenções revelam a objectividade do sábio e a paixão do artista, que não permite que a sua dama-a especialidade a que se dedicam - não seja a primeira entre as primeiras.
E, embora a ciência e a justiça sejam as suas dominantes, nem por isso a paixão e o sentimento deixaram, num ou noutro ponto, de ter a sua parte.
Bastaria ouvir o ilustre Deputado Santos Bessa para saber que a sua Dulcineia encarnava na Junta de Província da Beira Litoral; que os seus filhos espirituais soo os estabelecimentos criados ou a criar por aquela autarquia; que as suas preocupações e cuidados vão para a assistência materno-infantil e para a tuberculose.
Dedicando-se inteiramente, apaixonadamente, a estes sectores da assistência pública, vive os seus problemas com desusada intensidade.
É simpático e é humano.
Para o ilustre Deputado Santos Bessa o eixo da saúde do povo assenta em dois pólos:

a) A assistência materno-infantil;
b) A luta contra a tuberculose.

Tudo o mais parece ser secundário.

O Sr. Rebelo de Sousa: - De toda a maneira, se efectivamente se entende que na Lei de Meios o Governo pretende assinalar uma política que vá de encontro às necessidades, devemos concluir que houve uma crítica nas intervenções, quando se defendeu serem primaciais os problemas da mortalidade infantil, da tuberculose e da sanidade rural; mas, se o Governo não pretende significar essa posição, então a crítica não colhe e todos os critérios são defensáveis ...
De qualquer modo, julgo que os Deputados que intervieram na discussão, todos, sem excepção, prestam homenagem à magnífica obra desenvolvida pelo Estado Novo, e os seus reparos significam o louvável anseio de vermos progredir essa obra em todos os campos e neste principalmente.
E voltando ao princípio: se se pretende pôr em relevo, pelo valor dos investimentos, os nossos problemas fundamentais da saúde pública, eu direi que eles são os da