10 DE DEZEMBRO DE 1955 139

Como se colhe do relatório fia proposta e do douto parecer da Câmara Corporativa, o equilíbrio dessa gestão pode considerar-se sob três aspectos:

1.º Equilíbrio da economia nacional com as economias dos vários países que na nossa podem ter maior reflexo ou interferência;
2.º Equilíbrio financeiro entre as receitas e despesas inscritas no plano orçamental;
3.º Finalmente, o equilíbrio profundo entre as exigências das diversas actividades económicas e as necessidades dos várias classes sociais, ou seja o equilíbrio social e político previsto nos artigos 31.º e seguintes da Constituição.
Na primeira parte do substancioso relatório do Sr. Ministro das Finanças acentua-se a importância e a- complexidade do primeiro aspecto do equilíbrio, a que chamaremos o aspecto internacional.
Traduz-se este concretamente no duplo equilíbrio da balança comercial e da balança de pagamentos; nesta há ainda que atender às duas zonas ou áreas em que actualmente se divide e projecta o comércio internacional dos produtos.
Como acentua o douto parecer da Câmara Corporativa, as previsões e soluções a encarar para a realização deste equilíbrio só podem ser feitas a curto prazo e com o carácter empírico imposto por realidades de que não podemos ter o comando, por dependerem de intenções ou objectivos alheios e, não raro, das decisões de Conselhos Económicos internacionais, que temos de acatar.
Para se ver até que ponto pode chegar a interferência internacional na nossa vida interna basta ler o último e recente relatório sobre a economia, portuguesa, elaborado pela Organização Económica de Cooperação Europeia, vulgarmente conhecida pela abreviatura de O. E. C. E.
Nesse relatório estudaram os técnicos internacionais as nossas possibilidades e recursos financeiros, apontaram as nossas fraquezas e necessidades económicas e formularam determinadas conclusões.
E certo que nem jurídica nem politicamente essas conclusões nos prendem ou obrigam, mas seria desconhecer o valor da coacção moral exercida pela consciência internacional, que esses relatórios informam, supor que essas conclusões, apoiadas em razões técnicas, podem ser-nos indiferentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Seria fechar os olhos à realidade desconhecer que o prestígio internacional de que nesta hora gozamos no Mundo assentou primordialmente na austeridade e no acerto com que levámos a efeito a nossa regeneração financeira e que esse prestígio nos valeu a possibilidade de fazermos na última guerra a defesa a uma honrosa neutralidade e no pós-guerra; a defesa da integridade do nosso império ultramarino, desde Timor até à índia e aos Açores!
Antes de abordar as conclusões do relatório da O. E. C. E. sobre a nossa economia, que respeitam mais propriamente ao terceiro aspecto do equilíbrio da gestão, desejo salientar com merecido louvor, a inteligente defesa feita no -parecer da Câmara Corporativa do valor do equilíbrio da gestão, encarada sob o segundo aspecto, ou seja tio equilíbrio orçamental propriamente dito.
Acentua o donto parecer a ideia, já muita vez focada nesta tribuna, mas em que conquistaa será de mais insistir, de que o equilíbrio do orçamento não é uma conquista feita, mas tem de ser uma construção ou reconstrução permanente! E salienta, era segundo lugar, que este equilíbrio, assente em princípios austeros e firmes, foi, não só a base da nossa regeneração financeira, mas também a condição essencial da nossa reconstituição - económica, reprovando as erróneas ousadas teorias que pretendem fazer da política financeira mero instrumento da política económica e do próprio déficit orçamental um volante das actividades económicas em crise!
Merecem o inteiro aplauso desta Assembleia as lúcidas e autorizadas afirmações do douto parecer da Câmara Corporativa, que, aliás, não fazem mais do que confirmar a decisão enunciada na proposta do Sr. Ministro das Finanças.
Mais grave e menos isento de dúvidas se nos afigura o terceiro aspecto do anunciado equilíbrio da gestão pública, ou seja o seu aspecto social.
O já referido relatório dá O. E. C. E. termina formulando ia seguinte conclusão:
O problema essencial que se apresenta à economia portuguesa é o de atingir um ritmo suficiente de expansão económica e melhorar o nível de vida da sua população.
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A economia - portuguesa caracteriza-se, mesmo quando a procura externa é vigorosa - e as - condições agrícolas são favoráveis, por um nível de vida relativamente baixo e subemprego considerável da população rural.
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E esclarece:

Portugal não pode esperar que a intervenção dos Poderes Públicos venha a bastar, só por si, para determinar a reforma profunda da economia do País, que é a chave dos seus - presentes problemas estruturais de subemprego e do baixo nível de vida. Mas a intervenção do sector privado tem poucas probabilidades de ser suficiente se o poder de compra dos consumidores não aumentar e se não puder contar-se razoavelmente com a sua melhoria progressiva no futuro.
É para o estímulo desta melhoria que deve tender a política do Governo.
Estará a política anunciada na proposta da - lei de Meios para 1956 de acordo com estas conclusões?
Podemos dizer que sim.

Tanto a proposta em discussão, como o relatório ministerial, ou o parecer da Câmara Corporativa, assentam em bases concordes com as mencionadas conclusões do relatório da O. E. C. E.
Para valer às fraquezas apontadas do subemprego e do baixo nível de vida, sobretudo das classes rurais, propõe esse relatório: a intensificação dos investimentos, tanto públicos, como particulares; uma melhor redistribuição dos encargos fiscais, conducente a repartição mais equitativa dos rendimentos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora tanto a proposta como o relatório ministerial prevêem o investimento de todos os recursos disponíveis no fomento dos sectores da nossa economia cuja melhoria se considera mais urgente, consoante o Plano de Fomento aprovado por esta Assembleia.
E também pelo Sr. Ministro das Finanças é anunciado o avanço da reforma fiscal em curso, de que se espera uma mais justa redistribuição dos encargos fiscais.
Por seu turno, o douto parecer da Câmara Corporativa encarou a necessidade de corrigir os excessos de