9 DE FEVEREIRO DE 1956 467

criadas pêlos Decretos-Leis n.ºs 26 695 e 31 452, respectivamente de 16 de Junho de 1936 e 8 de Agosto de 1941, daqueles a quem a exigência foi feita pelo lançamento ad libitum de avenças;
4.º Montante das suas despesas, discriminadas por capítulos, referidas também aos anos de 1940 e aos de 1950 a 1955, inclusive;
5.° Montante das despesas com o pessoal referentes aos mesmos anos, discriminando-se o total referente a cada uma das suas diferentes categorias « serviços;
6.° Número dos seus funcionários, também por categorias e serviços, existente nos aludidos anos de 1940 e de 1950 a 1955, inclusive;
7.° Quantidades de milho continental e ultramarino que o organismo distribuiu nos mencionados anos de 1950 a 1955, também discriminadamente;
8.º Número global de processos instaurados no mesmo organismo por falta de pagamento de taxas de laboração e de avenças dos moinhos e azenhas nos mesmos anos ou no mesmo período organizados para cobrança coerciva de receitas;
9.° Cópia das circulares emanadas deste organismo nas quais directa ou indirectamente se trate da laboração de milho e centeio em moinhos ou azenhas.

Mais requeiro que, pelo Ministério das Corporações, me seja fornecido o número de processos de execução pendentes em cada um dos tribunais do trabalho do continente instaurados a requerimento da Comissão Reguladora das Moagens de Ramas».

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate do aviso prévio do Sr. Deputado Abel de Lacerda acerca da situação dos museus, palácios e monumentos nacionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Simões.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: seja-me lícito manifestar a V. Ex.a as minhas mais sinceras congratulações pelo marrado êxito da missão, a todos os títulos honrosa, que levou V. Ex.a, acompanhado de alguns valores destacados deste País, até às Terras de Santa Truz, paru testemunharem, na soleníssima tomada de posse do seu ilustre Presidente da República, Sr. Doutor Juscelino Kubitschek de Oliveira, que, naquela hora magnífica de um novo alvorecer das mais fagueiras esperanças para a Terra Brasílica, com VV. Ex.a ali se encontrava toda a alma lusíada em estreita comunhão de desejos do mais venturoso engrandecimento da estremecida pátria irmã.
Para triunfo de tal quilate nós sabemos quanto contribuiu o elevado prestígio de V. Ex.a e as suas nobres virtudes, tão conhecidas de Brasileiros como o são dos Portugueses, que, na hora jubilar há dias vivida, a V. Ex.a tributaram a mais justa das consagrações.
De grande alegria, portanto, Sr. Presidente, é para nós todos este momento, em que o vemos reassumir as elevadas funções que V. Ex.a tanto tem prestigiado nesta Casa, mais enriquecido pelo serviço de saliente valia acabado de prestar à nossa pátria, que, engrandecida, se sente ufana do filho ilustre que lho prestou.
Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Dr. Abel de Lacerda, que muito afectuosamente saúdo, ao efectivar com o maior brilho o «seu notável aviso prévio sobre a posição actual do nosso .património cultural e artístico, compendiou uma larga série de inquietantes situações, de que não havia certamente uma apropriada visão de conjunto nas esferas superiores da governação.
Magnífico serviço prestou, pois, S. Ex.a a todos nós ao debruçar-se por forma tão criteriosa sobre o mundo destes importantes problemas, para definir as suas mais importantes facetas e, lançando o seu alarme, concitar para a defesa do acervo dos grandes valores desse nosso património os compreensivos olhares da alta administração.
Não podem deixar de ser ouvidas as suas cabidas sugestões, ainda enriquecidas pela colaboração prestante dos ilustres Deputados que têm tomado parte neste interessante debate, procurando cada um, com a maior elevação, denunciar as deficiências mais do seu conhecimento para que sejam corrigidas, na linha de rumo da importante e vasta obra de recuperação efectuada nestas três décadas de operosa vida da Revolução Nacional.
Manifesto, portanto, gostosamente o meu aplauso mais inteiro e a minha plena concordância com os pontos de vista tão brilhantemente expendidos e que vejo enquadrarem-se magnificamente na obrigação indeclinável de contribuir, cada um de nós, para a valorização sempre crescente de quanto fideicomissàriamente recebemos para, fiduciários sem remição, o entregarmos aos que vierem, por forma a que não tenhamos dado margem a julgamentos severos.
Mas, Sr. Presidente, no acervo de brilhantes afirmações que tenho ouvido, afigura-se-me não encontrar referidos alguns importantes problemas ligados ao património artístico existente nos nossos centros rurais, em relação ao qual se verificam também situações de dificuldade, que me parece haver vantagem em tornar conhecidas também, nu medida em que o não sejam, para que possam ser estudados e remediadas como cumpre.
Vastíssimos são os ângulos de dificuldade que esses problemas nos oferecem, mas quase todos eles andam ligados à deficiente estrutura financeira das entidades a quem, até agora e sabe-se lá até quando, tem pertencido resolvê-los, deficiência que me parece ser a generatriz de outros males, entra os quais avultam o do desconhecimento e o do desinteresse.
Sabe-se que, pela própria expansibilidade da vida ou talvez pêlos comandos fortes, do determinismo telúrico, vamos encontrar núcleos populacionais nas partes mais díspares do território, cuja razão de existência se evade ao domínio da nossa compreensão, quando se desconhece u determinante específica a cuja força se deve a sua criação.
Porém, esses núcleos existem e, mais ou menos importantes, com eles se formaram as nossas vilas e as nossas aldeias, logo que puderam atingir na craveira social um determinado valor, não importando fixar agora sua expressão.
Não admira, portanto, que nestes núcleos, ou para perpetuar factos importantes ou, principalmente, para satisfação dos anseios das almas de procurarem, pela oração dirigida ao Criador, o aligeiramento do peso da sua cruz, ou, enfim, por qualquer outro motivo, se tenham erguido templos, implantado padrões e pelourinhos, erigido monumentos ou levantado memórias para se obviar às necessidades da vida material e espiritual ou para perpetuação do acontecimento que se tornou fasto de muita relevância na vida local.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, herdaram-se de outras eras outros e muito díspares padrões erguidos sobre.