470 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 12

mento só exprime uma medida de segurança guando secundada por uma periódica fiscalização da parte do próprio Estado, como garantia eficiente de conservação das mesmas: a fiscalização, porém, não existe nem nunca existiu. Refutou-se esta afirmação? Não se refutou.
4) Afirmamos que a ausência do fiscalização atinge ainda os museus, tanto pela necessidade imperiosa de controlar os seus deficientes inventários, como pela vantagem incontestável que dela adviria para melhor valorização estética e rendimento didáctico, objectivos que sobremodo importa atingir. Esta afirmação não foi refutada e parece depreender-se que o Sr. Deputado Águedo de Oliveira é contrário a tais fiscalizações, julgando-as até da competência do público.
5) Afirmámos que não existe uniformidade no registo, na inventariação e na catalogação das espécies artísticas existentes nos museus e palácios do Estado e que nem sequer, na maioria dos casos, existem tabelas explicativas das obras expostas.
6) Afirmámos que a inventariação e classificação do nosso património artístico, não obstante ser da competência da Junta Nacional da Educação (6.ª secção), vem sendo levada a efeito pela Academia Nacional de Belas-Artes. Justificou-se este desvio de competência? Não se justificou.
7) Afirmámos que o rendimento espiritual e cultural dos nossos museus, palácios e monumentos nacionais se apresenta, no seu conjunto, muito inferior ao que podia e devia ser. Demonstrou-se o contrário?
8) Afirmámos que as dotações orçamentais dos nossos museus não obedecem a uma distribuição equitativa, em ordem à satisfação das necessidades dos mesmos. Assim, por exemplo, enquanto o Museu de Arte Popular, de recheio artístico de valor secundário em relação aos museus do Ministério da Educação Nacional, dispõe de 430.800$, o Museu Nacional de Arte Contemporânea tem 291.000$ e o Museu Regional de Évora 202.100$, não falando já nos Museus de Bragança, Aveiro, Lamego e Guimarães, cujas dotações são, respectivamente, de 75.740$, 67.500$, 47.200$ e 44.400$. Explicou-se a razão desta anomalia? Não se explicou.
9) Afirmámos que há disparidade de critérios entre os quadros do pessoal menor, salientando-se que, enquanto os Museus de Évora, Guimarães, Bragança, Aveiro e Lamego admitem apenas um servente, o referido Museu de Arte Popular dispõe de dez guardas, um porteiro, um guarda de noite e duas encarregadas da limpeza. Refutou-se esta afirmação? Não se refutou.
10) Afirmámos que o restauro dos monumentos nacionais nem sempre está isento de reparos pelo facto de ser feito ã margem do Ministério a que devem naturalmente subordinar-se os serviços de belas-artes. O Sr. Deputado Águedo de Oliveira, baseado no parecer de estrangeiros, entende, porém, que está muito bem tudo quanto se fez.

O Sr. Águedo de Oliveira: - V. Ex.a dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Águedo de Oliveira: - É só para um esclarecimento.
A minha referência de que está tudo bem é em relação ao arranjo interior dos palácios nacional.

O Orador: - Tenho a impressão de que a generalização se deu para os monumentos nacionais.

O Sr. Águedo de Oliveira:-lira mais interessante que V. Ex.a explicasse à Câmara um ponto que me preocupa sobejamente: V. Ex.a, em 1952 ou 1953, interveio aqui, não na tribuna, mas do seu lugar e, portanto, com o valor político e com o valor representativo que o caso merece e que o caso impõe. Pois é V. Ex.a quem, nessa altura, não confia no Estado e diz: «Cuidado com as colecções que são emprestadas ao Estado para exposições!» É V. Ex.a que diz: «Há que aguardar da acção dos particulares, dos carolas - eu não sei se a expressão é parlamentar: que me desculpe o Sr. Presidente se o não é-, a melhor actividade». E V. Ex.a, nessa altura, quem nutre a maior das desconfianças pela acção estadual.
Como é que V. Ex.a concilia esta posição de há dois ou três anos com a posição de agora, ao querer um organismo, por assim dizer, totalitário para a política das belas-artes, em vez de um organismo com uma certa competência, como pretendeu o Sr. Deputado Mário de Figueiredo no seu aparte? Quer dizer: não queria concentrar apenas atribuições e competência e queria concentrar tudo num organismo.

O Orador: - Mas é que é completam ente diferente a posição. Uma coisa é o património particular e outra o do Estado. O património particular não pode, por fornia alguma, confundir-se com o do Estado.

O Sr. Águedo de Oliveira: - V. Ex.a dá-me licença? Eu trouxe aqui aquilo que se passava nos Estados modernos, porque entendi que num problema desta transcendência não só se deveria ter em conta o conhecimento do regime essencial mas também a forma como ele funciona na prática. Quando V. Ex.a quer um organismo totalitário, altíssimamente competente, para um país onde, como V. Ex.a próprio disso, apenas existem quatro museus nacionais e sete museus provinciais ...

O Orador: - ... quatro palácios o setecentos e quarenta e três monumentos.

O Sr. Águedo de Oliveira: - ... e o vai depois comparar com a Itália, onde existem mais de novecentos, museus, parece que pretende criar um órgão desproporcionado, com cabeça de gigante e corpo de pigmeu.
Se falei em Nova Iorque e em Londres foi apenas com o intuito de trazer à discussão elementos de estudo, e não propriamente como padrões ou lições. Temos o nosso grau de cultura e as nossas características de vida intelectual, e, por isso, se os trouxe foi apenas para ficarmos sabendo como hoje se pratica nos Estados modernos.

O Orador: - Mas o que V. Ex.a diz não faz mais do que reforçar o meu ponto de vista.

O Sr. Águedo de Oliveira: - O que eu lamento é que, como já declarei na sessão anterior, o assunto não tivesse baixado às comissões de estudo. Eu próprio não teria estudado o assunto à pressa, e isto porque, em problemas como este da maior transcendência, não há dúvida de que se tem de fazer um estudo sério e tomar depois posição definitiva, trabalhando para o lança-