9 DE FEVEREIRO DE 1956 471

mento das respectivas bases de harmonia com as disposições da Constituição.

O Orador: - Nesse caso pergunto eu:

a) Como classificar o facto de se terem construído na romana Conímbriga muralhas de carácter medieval?
b) Como justificar o facto de na Igreja de S. Francisco, de Guimarães, se terem substituído janelas góticas da primitiva por janelões rectangulares semelhantes aos dos bairros modernos do Areeiro e do Alvalade?
c) Como explicar que nu restauro dos nossos castelos se tivesse desprezado a possibilidade de pesquisar, estudar e documentar artes decorativas medievais, designadamente a cerâmica?
d) Como perdoar que nos trabalhos de terraplanagem para a construção da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra trechos de arquitectura medieval, esculturas e frescos únicos no País tenham sido irremediavelmente perdidos, pelo emprego da dinamite?
c) Como admitir que, numa desvairada ânsia do recuar no tempo a fisionomia dos nossos monumentos religiosos, se tenham destruído para sempre conjuntos magníficos de arte barroca?

Todos estes erros e deficiências e ainda aqueles tão criteriosamente referidos pelos ilustres Deputados que me secundaram neste aviso prévio encontram resposta justificativa no discurso do Sr. Deputado Águedo de Oliveira?
S. Ex.a, começando por descer a colina de Atenas, desenvolveu, com o brilho do seu espírito e da sua palavra eloquente, considerações de natureza mitológica, histórica e literária. Trouxe depois a esta Assembleia as organizações dos patrimónios artísticos da Espanha, na Itália, da Franca e de Nova Iorque, para concluir que em nenhuma delas existe integração a concentração num único departamento do Estado.
Mas o que o ilustre Deputado não mencionou foi um único caso de actividades e orientações técnicas e administrativas referentes a museus, palácios e monumentos que nesses países fossem dependentes de Ministérios de Obras Públicas ou de Finanças. Esta omissão só vem reforçar o meu ponto de vista.
Aliás, o que se faz lá fora não tem forçosamente de nos servir de modelo: todos sabemos que a nossa política actual não se veste já por figurinos estrangeiros.
Além disto, fez S. Ex.a uma série de referências a diferentes pessoas e entidades oficiais. Justamente, no meu aviso prévio ou evitara fazer tais referencias, para vincar bem que se defendia um princípio, não lhe dando qualquer aspecto pessoal, forçosamente melindroso, limitado e transitório. E se fiz uma, justíssima referência à esclarecida e patriótica acção do Sr. Dr. Águedo de Oliveira, quando titular da pasta das Finanças, foi para evitar susceptibilidades, no caso, pouco provável mas possível, de as minhas intenções não serem devidamente compreendidas.
Não devo concluir esta exposição sem esclarecer que a preconizada concentração de competências não quer, necessáriamente, significar concentração de serviços no mesmo departamento do Estado: quer simplesmente dizer que a orientação política em matéria de obras de arte ou de valor histórico o arqueológico (e só a estas se refere o aviso prévio deve pertencer e ser exclusiva do mesmo departamento do Estado.
Conquanto não seja meu intuito contrariar as convicções do ilustre Deputado Águedo de Oliveira e diminuir o alto significado do seu sincero depoimento, tenho, porém, de abrir mais uma excepção. Diz S. Ex.a:

O Ministério da educação já sofre de inflação. Não tem mãos a medir, mesmo que dispusesse de tantos braços como o Buda famoso.

Dificilmente podia deixar passar esta opinião sem o devido reparo. Nem o Ministério da Educação Nacional sofre ou pode sofrer de inflação em assuntos da sua competência específica, nem o Buda tinha tantos braços como S. Ex.a supõe ...
Sr. Presidente: entendo que não pode aperfeiçoar-se quem não faz oportunos exames de consciência e não se penitencia dos seus erros e das suas faltas.
O aviso prévio é, neste sector da política de belas-artes e da cultura portuguesa, em que todos temos responsabilidades, um acto de penitência, em que sinto e sei estar acompanhado, não apenas por grande número dos membros mais ilustres desta Câmara, mas também por muitos portugueses que vivamente aspiram ao engrandecimento da sua pátria.
Pondo em evidência o regime desarticulado em que vivemos, as deficiências e as incompatibilidades bem conhecidas dos serviços e o contra-senso da interferência dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e até do Interior em matéria de belas-artes, tudo isto com exemplos objectivos, a Assembleia Nacional exprimiu a manifesta insatisfação, a ânsia de melhoria, o voto de aperfeiçoamento, que são características de toda uma política de valorização.
Quem sob este aspecto não tem ambições é por certo bem mais feliz do que nós.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não se encontra inscrito mais nenhum Sr. Deputado para usar da palavra neste debate. Portanto, considero-o encerrado.
Encontra-se na Mesa uma moção subscrita pêlos Srs. Deputados Abel de Lacerda. Bartolomeu Gromicho, Mendes Correia, Bustorff da Silva, Cortês Pinto e Augusto Simões, que vai ser lida.
Foi lida.

O Sr. Presidente: - A fim de os Srs. Deputados poderem tomar melhor conhecimento desta moção, interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 18 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Do exame a que se procedeu durante a interrupção da sessão resultou a redacção de uma moção cujo conteúdo é o mesmo que foi lido à Câmara, mas com forma diferente.
A nova moção é assim concebida:

Moção

«A Assembleia Nacional, considerado o debate sobre o aviso prévio relativo ao nosso património artístico, representado pelos museus, palácios e monumentos nacionais, reconhece:

1.º Que muito se tem feito em favor do mesmo;
2.º Que os males apontados são, principalmente, consequência da dispersão de competências