746 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 137

E para evitar tais- erros devolvem-se as minhas esperanças para o que se estatui na base II, in fine, e base IV do «projecto da lei do turismo ora em discussão. Dou-lhes afincadamente a minha adesão e o meu apoio e faço-o com o mesmo espírito de fé com que o homem inocente aguarda, com serenidade, a decisão da justiça.
Com elas, com essas bases, cria-se o Conselho Nacional de Turismo, órgão de consulta e de coordenação, o qual, sendo composto por diferentes representantes de actividades, é presidido pelo Ministro da Presidência. Estou convencido de que possíveis erros prováveis, unilateralidades de vista encontrarão no Conselho Nacional de Turismo a necessária correcção. Cuido até que a competência de coordenação, de interesses que lhe vem atribuída poderá, em certos casos, fazer desse Conselho uma espécie de instância de recurso a respeito de soluções que se projectem, sem verdadeira atinência àquela necessidade de espírito de cooperação de que já falámos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos um outro aspecto. Na base VII do projecto em discussão ventila-se a possibilidade da criação de regiões de turismo sempre que determinados fulcros de interesse turístico do mesmo tipo ou da mesma natureza se estendam, homogéneos, por certa área territorial compreendida em dois ou mais concelhos. Salta também aqui à vista o pressuposto da cooperação. Não faria sentido a possível actuação de divergência de critérios administrativos, como até aqui tem acontecido, sobre cada parte ou parcela da zona territorial, que afinal são em si mesmas iguais, diante da mesma natureza de objectivos, merecendo, por isso, um tratamento comum.
A providência legal, em questão visa deste modo o concerto de vontades ou de critérios, em ordem às medidas a adoptar, a respeito de certas realidades turísticas que se revestem da mesma tipicidade, apesar de estarem territorialmente repartidas por mais de um concelho. É assim perfeitamente admissível, em certos casos, a criação de regiões de- turismo.
Todavia, nos termos da base X, são chamados a administrá-las, formando, desse modo, as comissões regionais de turismo, representantes de cada uma das câmaras municipais dos concelhos abrangidos na região, um representante das actividades económicas, designado pelos organismos corporativos da região, mas o respectivo presidente será designado pelo Secretariado Nacional da Informação.
Esta circunstância de o presidente ser designado pelo Secretariado Nacional da Informação é que deve ter despertado - creio eu - no espírito de dois bem avisados Procuradores, firmantes do parecer, uma série de considerações gerais e de objecções, a que, em tese, não posso deixar de reconhecer fundadas razões. Como VV. Ex.ªs sabem, sou da província e vivo nela. Posso, portanto, testemunhar a verdade de que a província., consciente das realidades vivas que a envolvem, está saturada de dirigismo à distância, de orientações tantas vezes com muito tom e não menos som, mas completamente destituídas de objectividade e de acerto. A perspectiva local dos problemas aparece, por vezes, confrangedoramente alterada pelo conforto olímpico das repartições oficiais a muitas centenas de quilómetros, que impõem soluções e ditam caminhos a torto e a direito, como se os outros, os de lá, não passassem de simples verbo de encher.
Há que pôr cobro a esta mentalidade de acção, pois, à custa dela, cada vez se encontram menos devoções responsáveis para servir. Há por Já sinais de tédio. De resto, ninguém gosta de ficar na fama de comparticipar em erros que a opinião regional condena; e até os próprios, que aia execução dos mesmos, não passaram de meros ouvintes..., começam a declinar responsabilidades.
Seja como for, as considerações de ordem geral que aqueles ilustres Procuradores fizeram a propósito deste aspecto devem ser atentamente escutadas, na medida em que puderem valer como prevenção de um clima, indicando a necessidade de se arrepiar caminhos até hoje, infelizmente, trilhados nalguns sectores.
A verdade, porém, é que, por outro lado e segundo me parece, há toda a vantagem em se colocar na presidência dessas comissões regionais de turismo pessoas que, pelas suas comprovadas qualidades pessoais e investiduras oficiais, possam, com jeito e equilíbrio, dar-lhe unidade convergente e afastar a ideia de por exemplo, cada um dos representantes municipais passar a entreolhar os problemas equacionados, não pelo aspecto comum de que deve beneficiar o conjunto da região, mas pelo particularismo de pretender conduzir e situar melhoramentos apenas no concelho de que é representante.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como conciliar, portanto, os dois pontos que até aqui definem o conflito?
Parece-me que uma idas maneiras possíveis era a de o presidente dessas comissões, muito embora designado pelo Secretariado, ser, obrigatoriamente, recrutado entre pessoais que, além de reunirem outras qualidades, residissem com permanência e fizessem vida na própria região, ou então que a sua designação se continuasse a fazer por aquele departamento, mas mediante acordo prévio com os presidentes das câmaras representadas na aludida comissão.
Suponho que com estas modalidades se poderiam, nesta parte, acautelar, com boa conta, aqueles legítimos receios acusados pelos dois muito ilustres Procuradores, a quem, como eles muito bem sabem, rendo, sempre que disso tenho oportunidade, as minhas homenagens, já talvez muito antigas, mas sempre frescas de sinceridade. E, por outro lado, igualmente suponho que através de qualquer dessas modalidades sugeridas se visse garantida a preocupação de unidade de vistas e de soluções por parte dos componentes das referidas comissões regionais, ,pois julgo isso requisito indispensável a considerar.
De resto, e pelo menos quanto à última parte, a técnica que preconizamos não é nova, tem tradições, pois, pelo artigo 126.º, n.º 1.º, do Código Administrativo, as juntas de turismo, além de outros elementos, têm na sua composição um presidente designado pelo Secretariado da Propaganda Nacional, mas de acordo com o presidente da câmara respectiva.
Sr. Presidente: não desejaria pôr termo a estas aninhas desvaliosas considerações...

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - ... que mal tive tempo para esquematizar, quanto mais para rever, sem fazer referência a um pormenor desta matéria de turismo que anda no meu espírito com um travo amargo.
Custa-me sempre muito topar com vítimas de promessas públicas não cumpridas só porque um dia nestas se puseram de boa fé aqueles legítimos créditos morais que conduzem às certezas.