DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 148 1008

Junta Nacional do Azeite -adquirindo e pagando ao preço legal o azeite que lhe foi oferecido-, uma boa parte da colheita foi vendida a preços inferiores aos da tabela, particularmente nos três primeiros meses da campanha.
A este aspecto do problema -aos inconvenientes de manter um «sistema que por sistema» não funciona- já me referi nesta Câmara, vão passados dois anos, apontando o caminho que se me afigurava dever ser seguido, dotando o regime oleícola da indispensável maleabilidade, de sorte que, sem prejuízo para o produtor, antes com vantagens para todos quantos desejam cumprir as leis, o comércio passasse a efectuar-se em condições sãs, com benefícios também para o público consumidor, que, nas condições presentes, nem sempre pode usufruir dos resultados dos esforços de melhoria de qualidade insistentemente procurados pela produção nos últimos anos.
A crítica ao sistema vigente pude fazê-la então. Nada tenho agora que rectificar, mas apenas de ver confirmados os inconvenientes que apontei e, apoiado na experiência, continuar a defender as soluções e princípios que preconizei, certo de que muitas das dificuldades presentemente sentidas poderiam ter sido evitadas.
Não posso deixar de esclarecer, porém, por dever de lealdade, que sei bem não partilharem do mesmo ponto de vista alguns sectores de produção, assim como determinados núcleos de armazenistas, suponho que especialmente da zona do Porto, factos que podem ter justificado a persistência do regime oleícola vigente desde então.
Mas ... estava eu a dizer que o sistema vigente propiciava a venda do azeite a preços superiores ao da tabela nas campanhas escassas, e foi exactamente o que aconteceu com a colheita anterior, agravando-se o mal na decorrente, de tal sorte que a maior parte do azeite foi adquirido em condições de não poderem os armazenistas vendê-lo dentro da margem de lucros estabelecida, motivo pelo qual não apareceu no mercado legal, como seria de esperar.
A menos que o Ministério da Economia tivesse restabelecido as guias de trânsito e demais formalidades de controle, orientação que, nas condições presentes, nem seria simples nem facilmente aceite, não sei como poderia evitar-se esta situação e obviar-se a estes inconvenientes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Ora, foi mercê de tudo isto que, quando, em começos de Março, uma parte substancial da colheita deveria estar em poder do comércio armazenista, aconteceu que só uma pequena parte se encontrava à disposição do abastecimento público. Só nesse momento medidas da natureza da adoptada se justificavam, só nesse momento tinham de ser tomadas.

O Sr. Morais Alçada: - Havia talvez uma forma de corrigir o defeito: impondo a obrigatoriedade do manifesto, que os lagares preencheriam como preenchem o manifesto respeitante ao que na minha região chamam «maquia». Isso seria mais um elemento para a estatística.

O Orador:-Esse manifesto já existe e é sobre ele que a Junta Nacional do Azeite avalia a produção. O problema não é esse, mas, outrossim, o da circulação do azeite, o de saber onde se encontra em dado momento, e dentro do regime actual só seria possível pelo recurso às guias de transito, a complexos sistemas de controle, aliás mais incómodos do que eficazes.
Essa questão, segundo o meu modo de ver, só poderia ser obviada, repito, se, em vez de preços fixos, mais ou menos teóricos, como se viu, nas campanhas abundantes, a defesa do produtor se fizesse por meio de um preço mínimo de cumpra pela Junta Nacional do Azeite e, nas escassas, a do público consumidor pela venda dos stocks em poder daquele organismo a certo preço, que funcionaria, assim, como preço máximo. Penso que, deste modo, se resolveria o problema com mais realidade e melhores resultados.
Posto isto, creio ter dado a resposta à pergunta há pouco formulada pelo Sr. Deputado Sousa Rosal; a demora na adopção da medida derivou, primeiro, da responsabilidade decorrente da gravidade da solução e do desgosto e relutância com que o Governo a encarava.
Em segundo lugar, de ter sido determinada mais pela defeituosa comercialização do que pela deficiência da produção, facto que só podia ter-se revelado naquela altura.

O Sr. Sousa Rosal: - Aceito gostosamente as explicações dadas por V. Ex.ª à Câmara, mas continuo ainda na dúvida se esse desgosto não teria levado talvez demasiado tempo a desenvolver-se. Parece-mo que as providências têm de ser tomadas com a devida antecedência e oportunidade.
A comercialização u que V. Ex.ª se refere é um dos factores a ter em consideração pelos organismos encarregados de dominar o respectivo sector. Esta, com a evolução da produção e a avaliação das necessidades de consumo, são elementos básicos para as previsões.
Não é preciso que os lagares fechem para se saber qual é o quantitativo aproximado da produção.

O Orador:-É evidente que para estabelecer as previsões não é necessário que os lagares encerrem, circunstância que é apenas indispensável para ter conhecimento preciso do quantitativo da colheita. Mas eu afirmei que não foi com base nem na previsão nem no quantitativo apurado da colheita que a medida da mistura foi tomada, pois a partir desses elementos não se teria concluído pela sua necessidade senão nos últimos meses da campanha, ou, pelo menos, por tão elevada percentagem de mistura de óleo. Todo o problema proveio e esteve, repito, na marcha da comercialização.
Mas expliquemos melhor. Sabem VV. Ex.as que antes da guerra a venda do azeite se fazia aproximadamente em três oportunidades: uma parte na altura da colheita, outra após a descongelação e a terceira durante o Verão.
Depois do condicionamento de guerra, continuado pelo sistema vigente de preços fixos ao longo de toda a campanha, alteraram-se os hábitos, tendendo as vendas a concentrar-se na época da laboração e, por imposição das condições naturais, no período imediatamente após a descongelação.
É, portanto, pouco depois do encerramento dos lagares que se pode ter a primeira ideia sobre a forma como decorre a comercialização, ideia que se completa logo que se opera a descongelação.

a Sr. Morais Alçada: - Só na altura em que o azeite descoalha é que se pode lançar no mercado, porque antes não é comercializado. Este problema é importantíssimo.

O Sr. Sousa Rosal: - Desde Novembro que começou a desenhar-se esse movimento de especulação.

O Orador:-Isso já aconteceu na campanha passada, e o azeite não faltou. Além disso, a fiscalização acompanhou desde começo a laboração dos lagares. Todavia, só posteriormente se podia conhecer efectivamente como a comercialização se processava, pois quanto às necessidades de consumo e às perspectivas da colheita não havia quaisquer dúvidas desde o começo da campanha.

O Sr. Sousa Rosal: - Mas logo que os organismos atentos aos acontecimentos tiveram conhecimento das per-