Debates Parlamentares - Diário 168, p. 1352 (1956-07-17)

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1352 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 168

Quais as empreitadas previstas, respectivas dotações orçamentais, se as há, e, se as houve, quais os motivos por que não foram, aplicadas.
b) Estrada Évora-Alcáçovas-Torrão:
Quais as empreitadas previstas, respectivas dotações orçamentais, se as há, e, se as houve, quais os motivos por que não foram aplicadas.
c) Estrada Évora-Arraiolos-Pavia-Cabeção-Mora: Quais os planos de reconstrução desta importante via, que continua desde há anos quase intransitável.
Se tem havido dotações, porque não têm eido aplicadas.
d) Estrada internacional, troço Montemor-Arraiolos-Estremoz:
Quais terno sido os motivos impeditivos da reconstrução desta importante via internacional?
Que planos de reconstrução existem e quais as previsões da sua conclusão?».

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro, pelo Ministério da Economia e demais Ministérios competentes, as seguintes informações:
1.º Se a Organização Europeia de Cooperação Económica e a Agência Europeia de Produtividade nos ofereceram o patrocínio para a realização de inquéritos sobre a distribuição de mercadorias e seu respectivo consumo em Portugal;
2.º No caso de se ter efectuado essa oferta, se esses Ministérios deram qualquer resposta, e, no caso afirmativo, nota (discriminada dessas respostas;
3.º Se a Organização Europeia de Cooperação Económica propôs a Portugal a criação de um Centro Nacional de Produtividade e, nesse caso, quais as condições propostas para a soa, criação e manutenção.

Outrossim se requer, pelos mencionados Ministérios, nota discriminada das entidades, organizações e empresas que beneficiaram do Plano Marshall, com a indicação dos quantitativos correspondentes a caída uma, assim como as condições desse beneficiamento e a especificação dos estudos de mercados efectuados pelo Fundo de Fomento de Exportação.
Outrossim também requeiro, pelo (Ministério da Economia, através do seu Instituto Nacional do Pão, a indicação dos motivos de ordem económico-jurídica por que se tem condicionado a indústria de moagem para farinhas espoadas de trigo, mas se mantém em plena liberdade económica a indústria de moagem para farinhas espoadas de centeio, estabelecendo-se um preço destinado à incorporação com equivalência ao do trigo, pagando-se, contudo, aos lavradores, em mercado livre, preços muitíssimo inferiores aos pagos pelo centeio a incorporar, interessando, finalmente, ao requerente conhecer se o referido Instituto tem possibilidades contínuas de técnica e fiscalização para assegurar um regular e perfeito cumprimento das percentagens de incorporação de cereais na farinha destinada à panificação e, bem assim, se essa fiscalização, tal como se realiza, permite verificar se as farinhas espoadas de centeio elaboradas em fábricas no» mesmos locais das do trigo trabalhando com centeios adquiridos ao preço do mercado livre não poderão vir a ser incorporadas pelo preço daquelas que suo destinadas à incorporação na farinha para panificação».
Antes de entrar no uso da palavra foram-me entregues documentos respeitantes a um requerimento que apresentara em 26 de Junho de 1956, dirigido ao Ministério das Obras Públicas.
Agradecendo a magnífica resposta enviada por esse Ministério e prestando homenagem u grande obra de ressurgimento nacional em que colaborou esse departamento do Estado, vou ler algumas passagens dessa resposta, por serem assuntos pertinentes à ordem do dia, e, embora não modifiquem a minha opinião, já expressa em sessões anteriores, da necessidade de vincular o problema do desemprego nacional à política corporativa e orientá-lo com marcada intenção social, reconheço como elementar dever de justiça que o Ministério das Obras Públicas, através do seu Comissariado do Desemprego, lhe tem dado, afora esse aspecto, um cunho de execução inteiramente aceitável:
«No ano de 1955 o Comissariado do Desemprego continuou a exercer, nos seus dois aspectos essenciais, vasta intervenção na grandiosa obra do ressurgimento nacional, sempre de acordo com os princípios orientadores que dominaram a sua instituição e cuja eficiência os resultados obtidos em longos anos de actividade tão ampla como profícua plenamente consagraram.
Sabe-se hoje, com nitidez, o que foi possível conseguir com a aplicação dos processos adoptados em 1932, quando se criou o Comissariado. Conhecem-se os benefícios que justificam o prestígio do sistema posto em prática quando o seu carácter de originalidade não permitia comparações susceptíveis de produzir um cálculo tranquilizador sobre os seus efeitos futuros. Vêem-se por toda a parte as consequências trazidas ao bem estar social da colectividade e à valorização regional do País pela extensão a este sector das preocupações governativas de um princípio que na sua essência constitui expressivo título dignificador das virtudes da nossa gente. Referimo-nos ao conceito de solidariedade humana que está na base do combate ao desemprego entre nós pela comparticipação de todos -operários e patrões- nos esforços para evitar na terra portuguesa as angústias desse problema a que já se chamou, com exactidão, «doença crónica das sociedades contemporâneas».
Quando hoje se analisa o que tem sido possível fazer à sombra dessa manifestação colectiva de civismo dum povo alarmado pelas perspectivas de um flagelo social de tão agudas repercussões não devemos recordar apenas o muito que se conseguiu realizar na criação de inúmeros melhoramentos públicos em todos os pontos do nosso território, nem exclusivamente a estabilização de condições de trabalho, das quais ficaram ausentes os regimes de subsídios graciosos usados no generalidade pelos estranhos.
Deve ter-se em conta também o que a exacta aplicação da ajuda de todos pôde evitar e se não limita à improdutividade do socorro, pois não seria dos seus males menores a existência uma situação parasitária que dispensasse ao seu constante alastramento tanto as exigências naturais do esforço construtivo como a plena utilização das energias individuais.
Na concessão de subsídios de trabalho, instalação de centros de trabalho, de reeducação e de aperfeiçoamento profissional, assistência aos desempregados, auxílio na criação de novas indústrias e revigoramento de algumas já existentes e criação de amplas possibilidades de trabalho através das comparticipações para obras em todo o País se despenderam de 1932, ano da criação do Comissariado, até 1955, cerca de 3 463 461 contos. O número de desempregados inscritos era de 41 000, em 1932, e ficou, em fins em 1955, em 2404, pertencentes aos grupos I e II a que se refere o artigo 44.º do Decreto n.º 21 699, de 19 de Setembro de 1932.

1352 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 168Quais as empreitadas previstas, respectivas dotações orçamentais, se as há, e, se as houve, quais os motivos por que não foram, aplicadas.
b) Estrada Évora-Alcáçovas-Torrão:
Quais as empreitadas previstas, respectivas dotações orçamentais, se as há, e, se as houve, quais os motivos por que não foram aplicadas.
c) Estrada Évora-Arraiolos-Pavia-Cabeção-Mora: Quais os planos de reconstrução desta importante via, que continua desde há anos quase intransitável.
Se tem havido dotações, porque não têm eido aplicadas.
d) Estrada internacional, troço Montemor-Arraiolos-Estremoz:
Quais terno sido os motivos impeditivos da reconstrução desta importante via internacional?
Que planos de reconstrução existem e quais as previsões da sua conclusão?».O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinteRequerimento«Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro, pelo Ministério da Economia e demais Ministérios competentes, as seguintes informações:
1.º Se a Organização Europeia de Cooperação Económica e a Agência Europeia de Produtividade nos ofereceram o patrocínio para a realização de inquéritos sobre a distribuição de mercadorias e seu respectivo consumo em Portugal;
2.º No caso de se ter efectuado essa oferta, se esses Ministérios deram qualquer resposta, e, no caso afirmativo, nota (discriminada dessas respostas;
3.º Se a Organização Europeia de Cooperação Económica propôs a Portugal a criação de um Centro Nacional de Produtividade e, nesse caso, quais as condições propostas para a soa, criação e manutenção.Outrossim se requer, pelos mencionados Ministérios, nota discriminada das entidades, organizações e empresas que beneficiaram do Plano Marshall, com a indicação dos quantitativos correspondentes a caída uma, assim como as condições desse beneficiamento e a especificação dos estudos de mercados efectuados pelo Fundo de Fomento de Exportação.
Outrossim também requeiro, pelo (Ministério da Economia, através do seu Instituto Nacional do Pão, a indicação dos motivos de ordem económico-jurídica por que se tem condicionado a indústria de moagem para farinhas espoadas de trigo, mas se mantém em plena liberdade económica a indústria de moagem para farinhas espoadas de centeio, estabelecendo-se um preço destinado à incorporação com equivalência ao do trigo, pagando-se, contudo, aos lavradores, em mercado livre, preços muitíssimo inferiores aos pagos pelo centeio a incorporar, interessando, finalmente, ao requerente conhecer se o referido Instituto tem possibilidades contínuas de técnica e fiscalização para assegurar um regular e perfeito cumprimento das percentagens de incorporação de cereais na farinha destinada à panificação e, bem assim, se essa fiscalização, tal como se realiza, permite verificar se as farinhas espoadas de centeio elaboradas em fábricas no» mesmos locais das do trigo trabalhando com centeios adquiridos ao preço do mercado livre não poderão vir a ser incorporadas pelo preço daquelas que suo destinadas à incorporação na farinha para panificação».
Antes de entrar no uso da palavra foram-me entregues documentos respeitantes a um requerimento que apresentara em 26 de Junho de 1956, dirigido ao Ministério das Obras Públicas.
Agradecendo a magnífica resposta enviada por esse Ministério e prestando homenagem u grande obra de ressurgimento nacional em que colaborou esse departamento do Estado, vou ler algumas passagens dessa resposta, por serem assuntos pertinentes à ordem do dia, e, embora não modifiquem a minha opinião, já expressa em sessões anteriores, da necessidade de vincular o problema do desemprego nacional à política corporativa e orientá-lo com marcada intenção social, reconheço como elementar dever de justiça que o Ministério das Obras Públicas, através do seu Comissariado do Desemprego, lhe tem dado, afora esse aspecto, um cunho de execução inteiramente aceitável:
«No ano de 1955 o Comissariado do Desemprego continuou a exercer, nos seus dois aspectos essenciais, vasta intervenção na grandiosa obra do ressurgimento nacional, sempre de acordo com os princípios orientadores que dominaram a sua instituição e cuja eficiência os resultados obtidos em longos anos de actividade tão ampla como profícua plenamente consagraram.
Sabe-se hoje, com nitidez, o que foi possível conseguir com a aplicação dos processos adoptados em 1932, quando se criou o Comissariado. Conhecem-se os benefícios que justificam o prestígio do sistema posto em prática quando o seu carácter de originalidade não permitia comparações susceptíveis de produzir um cálculo tranquilizador sobre os seus efeitos futuros. Vêem-se por toda a parte as consequências trazidas ao bem estar social da colectividade e à valorização regional do País pela extensão a este sector das preocupações governativas de um princípio que na sua essência constitui expressivo título dignificador das virtudes da nossa gente. Referimo-nos ao conceito de solidariedade humana que está na base do combate ao desemprego entre nós pela comparticipação de todos -operários e patrões- nos esforços para evitar na terra portuguesa as angústias desse problema a que já se chamou, com exactidão, «doença crónica das sociedades contemporâneas».
Quando hoje se analisa o que tem sido possível fazer à sombra dessa manifestação colectiva de civismo dum povo alarmado pelas perspectivas de um flagelo social de tão agudas repercussões não devemos recordar apenas o muito que se conseguiu realizar na criação de inúmeros melhoramentos públicos em todos os pontos do nosso território, nem exclusivamente a estabilização de condições de trabalho, das quais ficaram ausentes os regimes de subsídios graciosos usados no generalidade pelos estranhos.
Deve ter-se em conta também o que a exacta aplicação da ajuda de todos pôde evitar e se não limita à improdutividade do socorro, pois não seria dos seus males menores a existência uma situação parasitária que dispensasse ao seu constante alastramento tanto as exigências naturais do esforço construtivo como a plena utilização das energias individuais.
Na concessão de subsídios de trabalho, instalação de centros de trabalho, de reeducação e de aperfeiçoamento profissional, assistência aos desempregados, auxílio na criação de novas indústrias e revigoramento de algumas já existentes e criação de amplas possibilidades de trabalho através das comparticipações para obras em todo o País se despenderam de 1932, ano da criação do Comissariado, até 1955, cerca de 3 463 461 contos. O número de desempregados inscritos era de 41 000, em 1932, e ficou, em fins em 1955, em 2404, pertencentes aos grupos I e II a que se refere o artigo 44.º do Decreto n.º 21 699, de 19 de Setembro de 1932.

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