13 DE DEZEMBRO DE 1966 141

Paremos nossas as palavras de comentário do parecer da Guinara Corporativa:

Não há que regatear louvores a uma decisão que, para o nosso meio, é verdadeiramente revolucionária.

Mas, recebendo boa parte da mocidade escolar a sua instrução, sobretudo a instrução média, em escolas particulares, não nos esclarece a proposta se estas ficarão inteiramente excluídas do apetrechamento didáctico e laboratorial que se prevê ou se lhes será obrigatoriamente imposto esse apetrechamento, sem direito a qualquer auxílio do Estado, através de subsídio, de financiamento adequado ou, ao menos, pelo incentivo fiscal que se vai conceder a outras actividades industriais!
Quer-nos parecer que nenhuma das duas atitudes é possível: nem deixar sem apetrechamento conveniente as escolas particulares, nem forçá-las a esse dispêndio sem alguma ajuda oficial.
2.º Para divulgarão dos conhecimentos agrícolas e assistência técnica à lavoura, prevê o Governo a multiplicação de centros de extensão agrária, providos de assistentes agrícolas, e a colaboração dos serviços oficiais com os conselhos agrícolas formados pelos agricultores.
Concordo com o parecer da Câmara Corporativa e com o voto de vencido do doutíssimo e autorizado Procurador que o subscreve, que não é fácil fazer ideia completa do valor e eficiência dos centros que se pretendem estabelecer a título de ensaio.
No entanto, depreende-se da leitura do relatório da proposta de lei que se julga suficiente para a obra de vulgarização e assistência a empreender um centro por concelho e, segundo o critério do ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa, ainda se afigura excessivo um por concelho!
Seja-nos permitido divergir de tão doutas opiniões.
Antes de mais, a malha desses organismos carecia, em nosso entender, de ser mais apertada, para poderem realizar um estudo regional intensivo e prático.
Um centro concelhio em áreas concelhias que abrangem quarenta ou cinquenta freguesias e regiões com interesses diversos e distanciadas entre si de 40 km ou 50 km não cremos possa ter qualquer eficiência prática, como a não têm em tão extensas áreas os grémios da lavoura concelhios - falta que, aliás, previmos nesta, tribuna actuando da discussão da lei que os criou.
Em segundo lugar, a assistência agrícola que se projecta supõe uma transformação e elevação da mentalidade ambiente e esta só poderá modificar-se através da escola e da sua irradiação sobre a vida.
Por isso em quase todos os países as soluções ensaiadas para a valorização agrícola se têm ligado a escolas primárias ou pós-primárias adaptadas aos meios rurais e aos objectivos da sua valorização.
Esses novos tipos de escolas rurais ou campestres têm feição teórica e prática em cooperação com a família e com as actividades económicas que servem de base à economia familiar de cada região.
São estas actividades que o ensino das escolas é chamado a modificar e por isso são as lavouras ou as criações pecuárias ou as oficinas locais que se convertem em laboratórios de ensino prático; desta forma, pais e filhos podam ser guiados e ensinados a aplicar as melhores técnicas, tirando-se pelos resultados obtidos a prova real da eficiência e do valor do ensino feito.
Entre nós a escola primária encontra-se adaptada apenas aos meios citadinos e por isso favorece e fomenta a fuga do meio rural.
Aos que ficam na terra a escola primário, tal como funciona, pouco ou nada aproveita: não ensina a valorizar o trabalho da terra; não ensina as artes e ofícios ligados ao trabalho agrícola; não forma a consciência rural ou camponesa daqueles que a frequentam; não prepara os chefes naturais do seu meio social, os presidentes das juntam ou das Casas do Povo ou da lavoura ou de organismos de assistência social ou regional.
E não pode dizer-se que a culpa seja desta Assembleia, que há dezoito anos, pela Lei n.º 1969, de 20 de Maio de 1938, votou a criação de um tipo de escolas rurais, destinado a valorizar os trabalhadores, agrícolas e as suas actividades próprias.
Infelizmente, essa criação continua leira morta nas páginas do Diário do Governo.
Seja-nos permitido chamar desta tribuna a atenção de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação Nacional para o dispositivo da citada lei, que previu a luta contra o analfabetismo e a luta contra a fuga da terra, a favor da possível promoção da nossa economia rural.
A luta contra o analfabetismo encontrou ao fim de quinze anos a decisiva execução prática do então Sr. Subsecretário de Estado da Educação Nacional e hoje ilustre Ministro das Corporações; oxalá a transformação da escola rural, prevista nessa mesma lei, possa encontrar também, finalmente, possibilidades de proveitosa execução.
Em nosso entender, só essa escola, adequada aos meios e necessidades regionais, poderia constituir a base dos verdadeiros centros de extensão agrária, com a irradiação cultural e económica que se tornaria indispensável para vencer o nosso atraso agrícola.
O Governo tem dado a extensão possível aos ensinos secundário e técnico, mas, quanto ao ensino agrícola prático, adequado aos nossos meios rurais, pouco ou nada se fez, e não nos parece que os previstos centros de extensão agrária possam, só por si, suprir essa grave lacuna.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. - 3.º Finalmente, a proposta do Governo prevê a intensificação da assistência social, ou seja, como diz o artigo 17.º da proposta, a intensificação dos auxílios financeiros destinados a promover «a melhoria das condições de vida nos aglomerados rurais».
Num dos capítulos do relatório advoga-se, com justo critério, a necessidade de intensificar e valorizar a produtividade industrial, pela melhoria da mecanização ou automatização das empresas. Ora, o progresso e a valorização dos aglomerados rurais e da produtividade do seu trabalho exigem igualmente a sua mecanização ou automatização, através destes três factores essenciais:

Estradas ou caminhos vicinais para transportes motorizados;
Electrificação;
Telefones.

Sem caminhos e transportes fáceis não é possível levar às aldeias nem assistência técnica, nem assistência sanitária, nem assistência social.
Sem transportes motorizados não é possível valorizar os seus produtos.
Não há técnicos nem médicos que vão hoje a uma aldeia a pé ou a cavalo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sem electricidade não é possível levar às aldeias:

a) Nem o conforto e a comunicação com o Mundo, a que legìtimamente aspiram;
b) Nem a modificação dos seus meios de trabalho; ou
c) A adopção de técnicas modernas.

Vozes: - Muito bem!