Debates Parlamentares - Diário 183, p. 297 (1957-02-28)

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1 DE MARÇO DE 1957 297

O que está acontecendo com as comunicações aéreas para a Madeira dá absoluta actualidade e fundamento à necessidade de se construir naquela ilha um aeródromo aéreas regulares e estáveis.
Na verdade, sem isso não se pode fazer a grande estancia do turismo nacional a que aquela ilha tem direito pelos seus, excepcionais recursos naturais e climatéricos.
Já em matéria de portos nos deixámos atrasar cinquenta anos relativamente às vizinhas ilhas Canárias, que tem hoje em Las Palmas e Santa Cruz de Tenerife dois dos mais concorridos portos do Mundo e cuja importância acaba de ser novamente posta à prova com o desvio da navegação do Canal do Suez para as velhas rotas do cabo da Boa Esperança.
Mercê da administração de Salazar vamos ter também um porto e instalações para o fornecimento de óleos à navegação. Mas é absolutamente indispensável que a Madeira possua um aeródromo, se não quisermos que ela marche sempre atrás das estanciai turísticas que são as suas rivais e concorrentes.
Faltaria, Sr. Presidente, ao meu dever de Deputado e não corresponderia à confiança dos que me elegeram se não dissesse que esta aspiração corresponde a um sentimento unânime dos Madeirenses.
Está em Lisboa o chefe do meu distrito, Sr. Comandante João Inocêncio Camacho de Freitas, que traz o encargo de exprimir junto do Governo esse anseio geral da Madeira.
Quero aqui prestar ai minhas respeitosas homenagens ao ilustre oficial da Armada pela forma como tem desempenhado as suas funções e de formular votos pelo bom êxito da sua missão.
Tivemos hoje a honra o Sr. Governador do Funchal e os Deputados eleitos por aquele círculo - de sermos recebidos por S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, a quem fomos pedir a breve efectivação de uma obra que consideramos tão necessária e vantajosa.
O Sr. Ministro das Comunicações, que nos recebeu com a fidalguia e gentileza com que recebe sempre os representantes da Nação e que dá a S. Ex.ª direito ao nosso vivo reconhecimento, expôs-nos o pé em que estão os trabalhos técnicos em curso para o estudo da possível construção de um aeródromo na Madeira e que revelam o interesse que Governo dedica a este importante problema.
O governador do Funchal aproveitou a oportunidade para transmitir ao Sr. General Gomes de Araújo o convite para visitar oficialmente a Madeira. Como Deputado eleito por aquele círculo, desejo exprimir o meu duplo regozijo por este convite e de formular sinceros votos por que o mesmo seja a definitivamente aceite. E digo o meu duplo regozijo porque o Sr. Ministro das Comunicações teria oportunidade de verificar in loco os aspecto - técnicos do problema e os Madeirenses ocasião para exprimir quanto confiam e quanto esperam da acção decidida de S. Ex.ª
Para VV. Ex.ª Srs. Deputados, fazerem ideia da importância das comunicações aéreas no desenvolvimento do turismo bastará dizer que quando em Maiorca se inaugurou um aeródromo logo se construíra hotéis que permitem alojar 10000 pessoas.
Têm aeródromos as Canárias, as Baleares, todas as grandes estâncias turísticas do Mundo. Todo o território português continental, insular e ultramarino está semeado de aeródromos. Porque deixamos a Madeira desprovida desse meio indispensável às suas comunicações com o Mundo?
Prosseguem com rapidez os trabalhos para a elaboração do novo Plano de Fomento. Mais rapidamente ainda têm de prosseguir os estudos técnicos para que desse novo Plano de Fomento faca parte a construção de um aeródromo digno deste nome na ilha da Madeira.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: na extensa e erudita exposição feita, em 25 do Janeiro último, permito a comissão revisora do Código Civil, o Sr. Ministro da Justiça anunciou que estavam concluídos os trabalhos do anteprojecto relativo ao direito das sucessões e já anteriormente haviam terminado os estudos dos problemas fundamentais referentes no direito das pessoas e da família.
E, depois de expor o critério e os diversos métodos de estado empregados na sua elaboração e de louvar a dedicação e a competência dos jurisconsultos intervenientes, o ilustro Ministro pôs particular o expressivamente em relevo o trabalho do Prof. Inocêncio Galvão Teles, autor daquele anteprojecto, «fruto, em vários pontos, de brilhantes investigações científicas, e que nas concepções doutrinárias em que assenta, na coerência dos princípios que proclama, no criterioso equilíbrio das soluções que consagra, na clareza das disposições e na simplicidade do articulado representa já um progresso assinalável em confronto com a legislação vigente».
Menção especial merece também, ao lado do outros. um notável estudo do problema do regime matrimoniai de bens supletivos no Código Civil Português pelo Prof. Braga da Cruz.
Depois de salientar que o final daquelas actividade* da comissão revisora representa o fecho de uma fase muito importante do ciclo de discussão dos trabalhos preparatórios do novo Código Civil, o Sr. Prof. Antunes Varela anunciou os projectos definitivos dos mencionados ramos do direito para dentro de um período relativamente breve e previu para o fim do ano corrente a ultimação dos estados concernentes ao direito das obrigações e a conclusão do anteprojecto sobre os direitos reais, que, dada a ampla significação legal da expressão, abarca mais uma parte importante do nosso estatuto civil.
Se assim for, estará dado mais um grande passo e a ultimação será facilitada com a eliminação no Código de toda a matéria do registo predial e civil e, porventura. da propriedade literária e artística e das provas, alem do que nele ainda se contém disperso sobre matéria processual - naquele tempo justificável por falta do Código de Processo Civil, que viria a, surgir nove anos depois.
Já poucos meses após a promulgação do Código Civil a extirpação de tudo o que ele contém do matéria do processo era aconselhada pelo eminente advogado Alexandre de Seabra, que depois havia de ser o autor de projecto do Código de Processo Civil de 1876.
Vem a propósito dizer, num breve apontamento, que. devido à igualdade do apelido, muita gente confunde os autores dos dois códigos e outros julgam-nos parentes embora o não fossem, mas sim apenas vizinhos lá na Anadia e por sinal, adversários políticos, e parece que um tanto desavindos por motivo de antagonismo de interesses regionais justificáveis.
Alexandre de Seabra era sogro de José Luciano do Castro, e, partindo daquela confusão, até um conhecido jornalista e historiógrafo escreveu que o testamento das bondosas filhas de José Luciano bem mostrava que lhos corria nas veias o sangue liberal de seu avô ... o visconde de Seabra!

1 DE MARÇO DE 1957 297O que está acontecendo com as comunicações aéreas para a Madeira dá absoluta actualidade e fundamento à necessidade de se construir naquela ilha um aeródromo aéreas regulares e estáveis.
Na verdade, sem isso não se pode fazer a grande estancia do turismo nacional a que aquela ilha tem direito pelos seus, excepcionais recursos naturais e climatéricos.
Já em matéria de portos nos deixámos atrasar cinquenta anos relativamente às vizinhas ilhas Canárias, que tem hoje em Las Palmas e Santa Cruz de Tenerife dois dos mais concorridos portos do Mundo e cuja importância acaba de ser novamente posta à prova com o desvio da navegação do Canal do Suez para as velhas rotas do cabo da Boa Esperança.
Mercê da administração de Salazar vamos ter também um porto e instalações para o fornecimento de óleos à navegação. Mas é absolutamente indispensável que a Madeira possua um aeródromo, se não quisermos que ela marche sempre atrás das estanciai turísticas que são as suas rivais e concorrentes.
Faltaria, Sr. Presidente, ao meu dever de Deputado e não corresponderia à confiança dos que me elegeram se não dissesse que esta aspiração corresponde a um sentimento unânime dos Madeirenses.
Está em Lisboa o chefe do meu distrito, Sr. Comandante João Inocêncio Camacho de Freitas, que traz o encargo de exprimir junto do Governo esse anseio geral da Madeira.
Quero aqui prestar ai minhas respeitosas homenagens ao ilustre oficial da Armada pela forma como tem desempenhado as suas funções e de formular votos pelo bom êxito da sua missão.
Tivemos hoje a honra o Sr. Governador do Funchal e os Deputados eleitos por aquele círculo - de sermos recebidos por S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, a quem fomos pedir a breve efectivação de uma obra que consideramos tão necessária e vantajosa.
O Sr. Ministro das Comunicações, que nos recebeu com a fidalguia e gentileza com que recebe sempre os representantes da Nação e que dá a S. Ex.ª direito ao nosso vivo reconhecimento, expôs-nos o pé em que estão os trabalhos técnicos em curso para o estudo da possível construção de um aeródromo na Madeira e que revelam o interesse que Governo dedica a este importante problema.
O governador do Funchal aproveitou a oportunidade para transmitir ao Sr. General Gomes de Araújo o convite para visitar oficialmente a Madeira. Como Deputado eleito por aquele círculo, desejo exprimir o meu duplo regozijo por este convite e de formular sinceros votos por que o mesmo seja a definitivamente aceite. E digo o meu duplo regozijo porque o Sr. Ministro das Comunicações teria oportunidade de verificar in loco os aspecto - técnicos do problema e os Madeirenses ocasião para exprimir quanto confiam e quanto esperam da acção decidida de S. Ex.ª
Para VV. Ex.ª Srs. Deputados, fazerem ideia da importância das comunicações aéreas no desenvolvimento do turismo bastará dizer que quando em Maiorca se inaugurou um aeródromo logo se construíra hotéis que permitem alojar 10000 pessoas.
Têm aeródromos as Canárias, as Baleares, todas as grandes estâncias turísticas do Mundo. Todo o território português continental, insular e ultramarino está semeado de aeródromos. Porque deixamos a Madeira desprovida desse meio indispensável às suas comunicações com o Mundo?
Prosseguem com rapidez os trabalhos para a elaboração do novo Plano de Fomento. Mais rapidamente ainda têm de prosseguir os estudos técnicos para que desse novo Plano de Fomento faca parte a construção de um aeródromo digno deste nome na ilha da Madeira.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: na extensa e erudita exposição feita, em 25 do Janeiro último, permito a comissão revisora do Código Civil, o Sr. Ministro da Justiça anunciou que estavam concluídos os trabalhos do anteprojecto relativo ao direito das sucessões e já anteriormente haviam terminado os estudos dos problemas fundamentais referentes no direito das pessoas e da família.
E, depois de expor o critério e os diversos métodos de estado empregados na sua elaboração e de louvar a dedicação e a competência dos jurisconsultos intervenientes, o ilustro Ministro pôs particular o expressivamente em relevo o trabalho do Prof. Inocêncio Galvão Teles, autor daquele anteprojecto, «fruto, em vários pontos, de brilhantes investigações científicas, e que nas concepções doutrinárias em que assenta, na coerência dos princípios que proclama, no criterioso equilíbrio das soluções que consagra, na clareza das disposições e na simplicidade do articulado representa já um progresso assinalável em confronto com a legislação vigente».
Menção especial merece também, ao lado do outros. um notável estudo do problema do regime matrimoniai de bens supletivos no Código Civil Português pelo Prof. Braga da Cruz.
Depois de salientar que o final daquelas actividade* da comissão revisora representa o fecho de uma fase muito importante do ciclo de discussão dos trabalhos preparatórios do novo Código Civil, o Sr. Prof. Antunes Varela anunciou os projectos definitivos dos mencionados ramos do direito para dentro de um período relativamente breve e previu para o fim do ano corrente a ultimação dos estados concernentes ao direito das obrigações e a conclusão do anteprojecto sobre os direitos reais, que, dada a ampla significação legal da expressão, abarca mais uma parte importante do nosso estatuto civil.
Se assim for, estará dado mais um grande passo e a ultimação será facilitada com a eliminação no Código de toda a matéria do registo predial e civil e, porventura. da propriedade literária e artística e das provas, alem do que nele ainda se contém disperso sobre matéria processual - naquele tempo justificável por falta do Código de Processo Civil, que viria a, surgir nove anos depois.
Já poucos meses após a promulgação do Código Civil a extirpação de tudo o que ele contém do matéria do processo era aconselhada pelo eminente advogado Alexandre de Seabra, que depois havia de ser o autor de projecto do Código de Processo Civil de 1876.
Vem a propósito dizer, num breve apontamento, que. devido à igualdade do apelido, muita gente confunde os autores dos dois códigos e outros julgam-nos parentes embora o não fossem, mas sim apenas vizinhos lá na Anadia e por sinal, adversários políticos, e parece que um tanto desavindos por motivo de antagonismo de interesses regionais justificáveis.
Alexandre de Seabra era sogro de José Luciano do Castro, e, partindo daquela confusão, até um conhecido jornalista e historiógrafo escreveu que o testamento das bondosas filhas de José Luciano bem mostrava que lhos corria nas veias o sangue liberal de seu avô ... o visconde de Seabra!

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