DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183 298

Errou a pontaria, com grave sacrifício da árvore genealógica!
Mas prossigamos.
A douta exposição do Sr. Ministro da Justiça, não só revelou o muito que se fez já, mas trouxe-nos também o convencimento de que a comissão revisora vai prosseguir ainda mais activamente nos seus trabalhos, em ordem a conclui-los com a brevidade que a importância e a transcendência das matérias lhe permitam.
Semelhante perspectiva é motivo de regozijo, pois, como já acentuei na sessão de 9 de Fevereiro de 1956, o Código Civil, velhinho que completa em l de Julho próximo 90 anos, necessita de ser urgentemente refundido, actualizado e amoldado à ética e às ideias do nosso tempo, às novas concepções doutrinárias, aos princípios informadores da moderna estrutura civil e social da Nação.
Lá disse o Sr. Ministro da Justiça:

O que ontem constituía justo motivo de exaltação do diploma - o espirito profundamente liberal e o individualismo de que vinha embuído - converteu-se, nos dias de hoje, em face das renovadas aspirações da comunidade, numa razão de decrepitude dos textos legislativos que nos regem. Ao direito do cunho individualista e igualitário que Seabra ofereceu ao Governo de 1807 tem hoje de substituir-se um direito de feição eminentemente social e de profunda expressão comunitária.

Alexandre de Seabra escrevera que com o Código entrara numa nova época a jurisprudência nacional, abrira-se uma nova era para o Pois, pois ele operou larga revolução nas tradições do direito e na praxe forense; mas logo acrescentou que, entretanto, o Código não era nem podia ser inteiramente novo, antes, em grande parte, ordenara o que já estava ordenado.
B nós sabemos que, realmente, o Código, influenciado pelos princípios da escola individualista, não estabeleceu só inovações, pois encontrou também abundante manancial nos códigos estrangeiros, como o de Napoleão, o austríaco e outros e no projecto espanhol de 1851; e entre nós, além das Ordenações, forneceram-lhe largos subsídios os tratados de Coelho da Rocha e de outros praxistas de nomeada, os dogmas consagrados já no célebre Alvará de 4 de Novembro de 1810, etc.
Quer dizer: não vêm de há um século, mas de mais longe, algumas doutrinas e muitos preceitos que o visconde de Seabra perfilhou e adoptou no seu notável projecto, mas hoje são de repelir.
Por tudo é, pois, tempo de substituí-lo.
Nestas circunstâncias, o ritmo dos trabalhos da comissão revisora aferir-se-á pela importância do assunto, sem, todavia, perder de vista a urgência necessária compatível, e não pelas demoras que houve na elaboração dos outros códigos e do nosso, cujo projecto teve de ser posto a prémio; demoras a que muitas vezes foram estranhos a meditação, o estudo e a ponderação que, como é óbvio, se impõem.
E a exposição do Sr. Ministro da Justiça em 25 de Janeiro é o penhor seguro de que, sob as suas elevada inspiração e operante actividade e a competência dos distintos membros da comissão revisora, não haverá solução de continuidade nos trabalhos iniciados por determinação do Decreto n.º 33908 e da Portaria n.º 10 756, ambos de 1944.
Aproxima-se o centenário do Código Civil, que é, sem dúvida, um notável monumento jurídico, mas arruinado pela acção do tempo. A melhor comemoração será restaurá-lo, como, em feliz inspiração, se fez aos grandes monumentos nacionais, mantendo-lhe, como nestes, os sólidos alicerces, as paredes mestras, que, através do indivíduo, da família e da propriedade, formam o grande baluarte que é a nossa tradição cristã e secular.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei que cria o Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaral Neto.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente e Srs. Deputados : não me recordo de alguma vez ter subido a esta tribuna com tanta vontade de pedir a benevolência da Camará para as considerações que lhe vou apresentar, certo como estou de que não poderei trazer-lhe qualquer novidade nem comunicação de opiniões que possa abonar com estudo e experiência sobre o assunto em discussão.
Em matérias de economia, no que se refere à economia agrícola, ainda poderei exprimir as experiências e os sentimentos de um agente passivo. Mas fora deste campo não posso apresentar-me a VV. Ex.ª senão como simples espectador dos acontecimentos, olhando-os, aliás, de lugar remoto, que nem me permite seguir todos os movimentos dos actores nem apreender por miúdo as suas intenções.
No entanto, não quero furtar-me a proferir algumas palavras de concordância com a proposta e de confiança na bondade das suas repercussões no interesse geral do Pais, em homenagem que entendo devida às intenções e à oportunidade do legislador.
Na verdade, Sr. Presidente, a primeira impressão que me surge ao contemplar esta proposta de lei é a do perceber como que um vento novo, um sopro de con-temporaneidade, levantado das cadeiras do Governo. Dirige-se a problemas do nosso tempo, problemas a que é naturalmente mais sensível a geração a que ainda quero pertencer, e olha com acuidade o desejo universal de participar dos frutos da civilização técnica do dia de hoje.
Sopro de contemporaneidade, digo eu; não e preciso, com efeito, ser-se especialista nestas questões: basta estarmos atentos ao espírito do nosso tempo e deixarmo-nos permear por ele para compreendermos e sabermos que a vida económica contemporânea se processa sob o signo do mais apurado estudo nacional e cientifico dos métodos de produção que podem concorrer para trazer ao uso geral dos indivíduos, ao serviço e gozo da colectividade, a máxima soma de bens materiais; e é para este modo de ser dos tempos de hoje que a proposta de lei procura apetrechar-nos com instrumentos de que o País ainda carece.
Creio não me enganar muito se exprimir o convencimento de que por demasiado tempo foi a nossa economia orientada mais no sentido de melhorar a distribuição dos produtos do que no de fazer aumentar a soma destes, e então, por força dela, os quinhões dos indivíduos.
Vejo a nossa legislação fundamental a conformar as estruturas e as actividades das empresas em armaduras económicas, que já entram pelo quarto de século de idade; e em vinte e cinco anos muita, muita transformação do meio e das circunstancias se operou, a que é preciso atender. Aconteceu, sobretudo, que, uma vez restituído à confiança em si mesmo, e penetrado dos anseios de vida melhor que se desenvolveram após a