434 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 193

em regime autónomo. Efectivamente, não se pode deixar de admitir que, na medida em que se consintam as exportações em regime de compensação (mais vantajosas para o exportador), se poderão eventualmente reduzir as vendas naquele regime.
Isso se teme. Daí, portanto, que se não poupem os esforços tendentes a evitar esse perigo e se procure que as únicas exportações autorizadas em compensação sejam operações economicamente impossíveis doutro modo. E não existe outra maneira de atingir esse desiderato senão através de consultas aos organismo» (normalmente de coordenação económica) que habitualmente se pronunciam sobre essas operações.
Com o intuito do tornar mais expressivas as informações solicitadas desses organismos, foi, em devido tempo, até enviada nos mesmos (documentos n.ºs 7 e 8) cópia de uma informação em que a secção respectiva manifestava os seus receios.
Com essa finalidade também se tem rodeado a aprovação dessas operações de cuidados tendentes a evitar a possibilidade de serem aproveitadas vendas autónomas para forçar (com a sua inclusão em operações de compensação) a importação de produtos só adquiríveis por meio de permuta (documento n.º 9). Assim, não se permite a substituição por outros dos exportadores indicados no pedido inicial nem a menção dos mesmos em número elevado; exige-se a apresentação de documentos em que os mesmos dêem o seu acordo a operação e dificulta-se a substituição, quer das mercadorias a importar, quer dos respectivos compradores.
Naturalmente, existem outros inconvenientes e perigos.
Inconvenientes: o encarecimento do produto importado e talvez, um possível adormecimento do vendedor português, que julga já resolvido o seu problema de produção e distribuição.
Perigos: certa possibilidade de serem deteriorados os preços de exportação, já que desde o início se couta com a ajuda da compensação, e o uso de práticas dolosas que visam o abaixamento do preço declarado do produto a importar, de modo a receber-se maior quantidade dentro de um valor menor (e distribuir deste modo o preço do prémio pelo maior número de unidades compradas).
Alguns destes senões são em certa medida, inevitáveis, como o do encarecimento do produto importado. No tocante aos outros, não se poupam cuidados no sentido de os evitar, pelo exame dos preços de exportação e de importação (embora com a convicção prévia de que esse exame, ao menos no que respeita aos preços dos produtos importados e de alguns dos exportados, é falível, por falta de elementos de verificação rigorosa) e pelo constante contacto com os organismos oficiais, e coordenação económica e corporativos, mais relacionados com o comércio do produto de que se trata.
Os inconvenientes e perigos admitidos parecem. 110 entanto, largamente superados pelas possibilidade» que, deste modo, se dão às exportações portuguesas de realização mais difícil, como sejam as de rolhas de cortiça, conservas de atum e de anchovas, farinha de semente de alfarroba, peixe congelado e manufacturas de mármore.
Como comprovativo do interesse de que se reveste a realização de vendas dessas mercadorias em regime de compensação, juntem-se cópias de ofícios dirigidos aos organismos ouvidos sobre as mesmas e de algumas - em número diminuto, por parecerem indicação bastante para o fim em vista das respostas recebidas (documentos n.ºs 7 e 10 a 20).
Relativamente à existência de um «mercado negro» onde »e transaccionem as possibilidades da compensação cambial:
Uma vez, que só a exportação justifica a realização da permuta, a importação só é permitida, em regra, depois de realizada a primeira.
Assim, e se se considerarem as dificuldades de colocação destas mercadorias no exterior, ou mesmo, como parece já ter sucedido, a falta do mercadorias em condições de serem imediatamente exportadas (deve notar-se, mais uma vez, que o facto de não existir em determinado momento mercadoria exportável não significa que para u colocação dessa mercadoria não seja necessário o recurso à compensação), é admissível que, em determinado momento, as exportações possíveis não cubram o valor das importações que se pretendem realizar. Deste modo se explicaria a existência, nesse momento e só então, de dificuldades em encontrar quem possua lotes de mercadorias prontos a colocar no estrangeiro.
Aliás, não há conhecimento desse «mercado negro», nem se vê razão para que exista, uma vez que todas as pessoas legal e simplesmente tributadas em contribuição industrial podem obter autorizações para a realização dessas permutas que não estão contingentadas.

Acabo de ler as declarações feitas pelo Sr. Ministro e compreendo perfeitamente as suas explicações.
Tenho dito.

O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: por amor duma coerência doutrinária que muito prezo, e para ser coerente também com a minha própria acção parlamentar, sinto-me obrigado a fazer hoje, e mais uma vez, perante V. Ex.ª e perante a Câmara, um breve apontamento sobre alguns aspectos da nossa organização corporativa, no que respeita às actividades comerciais.
Sr. Presidente: se queremos defender e ampliar - como é mister- o sentido representativo da nossa estrutura política, torna-se necessário e urgente promover a valorização de organismos corporativos de tipo associativo, revendo e revigorando a sua orgânica, robustecendo a sua autonomia e assegurando viabilidade prática às suas iniciativas.
Se a complexidade da vida moderna exige cada vez mais a intervenção do listado, não o dispensa, e antes o obriga, a fazer-se penetrar pelas realidades da vida social, a estar atento às aspirações dos povos, a compreender as suas mais profundas ansiedades.
Não pode, assim - ou, pelo menos, não deve -, governar-se com meras abstracções, ainda as mais tentadoras, pela sua pureza e pela sua lógica; não pode administrar-se no isolamento, de costas voltadas para a vida; não pode triunfar-se com a indiferença e sem a simpatia.
Aquela necessidade de penetração, o carácter realista que importa dar à acção governativa - e até porque não aceitamos o atomismo democrático nem queremos qualquer forma de estatismo -, só os poderemos alcançar na medida em que soubermos estruturar uma legítima e autêntica representação de interesses, que esteja realmente presente e se faça ouvir, e seja ouvida, nos postos cimeiros da Administração do País.
Julgo não ser outro o sentido do nosso corporativismo, e nem se vê que por outro modo possamos - garantida que esteja a independência e continuidade do poder su-