Debates Parlamentares - Diário 195, p. 496 (1957-03-29)

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195 496

Mas, como é fácil de suceder, nem todas as normas legais foram adaptadas à inovação. E daqui resultaram anomalias, como aquela que acabo de apontar. E estas anomalias não se verificaram só no Montepio dos Servidores do Estado.
Noutros organismos congéneres, de carácter particular, surgiram também, igualmente se verificando a necessidade de pôr cobro a tais situações de desigualdade. E alguns já o fizeram, como, por exemplo, o Montepio Geral, uma velha e prestimosa instituição, de tão vastas e honrosas tradições.
Nos seus estatutos, da mesma forma que no Decreto--Lei n.º 24 046, apenas se encontrava prevista a atribuição de pensão às filhas solteiras, viúvas ou divorciadas.
E como a apontada anomalia surgisse, o Montepio, através da sua assembleia geral, desde 1954 que tem o seu problema resolvido; aditou à disposição estatutária uma disjuntiva e algumas palavras mais: «Ou judicialmente separadas de pessoas e bens».
Porque se não há-de fazer o mesmo à alínea a) do n.º 2.º do artigo 32.º do já aludido Decreto-Lei n.º 24 046?
Disse logo ao iniciar estas minhas considerações que o problema era de fácil solução. E verifica-se que assim é.
Basta aditar à referida disposição legal os mesmos termos que constam dos estatutos do Montepio - «ou judicialmente separadas de pessoas e bens» - para que a situação de desigualdade entre filhas de estado civil equivalente, mas que são sempre filhas, desapareça. E, assim, continuar-se-á a pisar aquele caminho de defesa do agregado familiar que o Governo sempre tem trilhado.
Por isso ouso daqui solicitar ao Sr. Ministro das Finanças a sua atenção para este caso, que me parece merecer justo e digno deferimento, consagrando uma solução que, já adoptada em instituições de previdência particulares, exige reconhecimento semelhante por parte do Estado em relação aos seus próprios servidores. Com tal decisão, parece-me, far-se-á caridade e justiça, mas sobretudo justiça para os que se acham no ocaso da vida, duma vida feita existência inteira posta ao serviço dos labores do Estado.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: -Sr. Presidente: vem anunciada nos jornais de hoje uma empreitada para a construção de variantes das estradas n.os 16 e 109, junto da cidade de Aveiro.
Registo com satisfação este acontecimento, que certamente causará grande regozijo naquela cidade e subúrbios e mesmo em todo o distrito, pois o importante melhoramento a todos interessa mais ou menos directamente o constitui uma velha aspiração inteiramente justificada. Por isso me refiro a ele aqui e dirijo ao Sr. Ministro das Obras Públicas os mais vivos agradecimentos, certo, como estou, de que interpreto o sentimento do meu distrito.
Realmente Aveiro está muitas vezes quase isolada e inacessível devido às duas passagens de nível existentes naquelas estradas, uma ao norte e outra ao sul da estação de caminho de ferro e a poucos metros de distância, e, portanto, necessariamente encerradas frequentemente por motivo das manobras dos comboios.
E, além destas, apenas serve a cidade a estrada que vem do Sul, realmente em bom estado de conservação, mas estreita, com numerosas e apertadas curvas e sem outros acessos próximos para a estrada n.º l e para a restante rede rodoviária do Pais.
O resultado é que, além do embaraço geral que a todo o movimento causa o inevitável encerramento daquelas passagens de nível, por menos demorado que seja, transtorna muitas vezes a vida particular de toda a gente e nomeadamente daqueles que têm obrigação de comparecer a hora certa nos locais onde exercem a sua actividade, como são os funcionários públicos, os estudantes, os empregados no comércio, etc.
Suponho que agora se trata apenas da primeira fase dos trabalhos, mas, em todo o caso, a sua efectivação vai ter desde já a grande utilidade da construção de um primeiro acesso à cidade transpondo a linha férrea.
Tem sido mais morosa do que se ambicionava a preparação necessária para o início dos trabalhos, devido especialmente às importantes expropriações, mas a Junta Autónoma de Estradas tem envidado todos os esforços para os abreviar e a sua actuação está sendo facilitada pela boa compreensão e pelo apoio da C. P., que eram indispensáveis.
Este importantíssimo melhoramento, que de há muito vinha sendo reclamado pelas autoridades, pelas forças vivas e por Deputados do circulo, figurava também na representação que todas aquelas entidades, tendo à frente o governador civil, entregaram há meses ao Sr. Ministro das Obras Públicas, assim como nela figuravam, entre as mais urgentes, a substituição da vergonhosa e perigosíssima ponte da Barra e a da Varela, sobre a ria, os indispensáveis melhoramentos -alguns já em curso- nos troços da estrada de Lisboa ao Porto compreendidos naquele distrito e numerosas estradas para reparar, construir ou completar. E, visto que tantas vezes me tenho ocupado aqui de assuntos de turismo, aproveito a oportunidade para novamente me referir à necessidade de se abreviar a construção, também mencionada naquela representação, de um pequeno troço que falta na estrada n.º 334 para a ligar directamente à praia de Mira, centro de turismo muito apreciado e procurado por nacionais e estrangeiros. É um pequeno troço de 5 km, que encurtará muito a ligação desta praia com o centro da região, e nomeadamente com o Buçaco, o Luso e a Cúria, que, com Aveiro e a pateira de Fermentelos, formam os centros capitais de turismo no Centro e no Sul do distrito.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinho Brandão: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar aos sentimentos de regozijo que acabam de ser expressos pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu pelo facto de os diários da manhã de hoje anunciarem o concurso da primeira empreitada da construção da obra tendente a suprimir a actual passagem de nível conhecida pela «passagem de nível de Esgueira», obra esta que ficará a servir capazmente as estradas que directamente comunicam com a cidade de Aveiro.
Já era do domínio público que do plano de actividade da Junta Autónoma de Estradas em curso constava verba substancial destinada ao início da construção da referida obra, de tamanho interesse para a região do Vouga e especialmente para todos aqueles que têm relações com a cidade de Aveiro.
Como o Deputado pelo círculo de Aveiro que nesta Casa falou sobre a necessidade premente da realização de obra tão importante, não posso deixar de congratular-me também pela notícia vinda hoje a público para o concurso e consequente adjudicação da primeira empreitada dessa obra e aos agradecimentos dirigidos ao(...)

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 195 496Mas, como é fácil de suceder, nem todas as normas legais foram adaptadas à inovação. E daqui resultaram anomalias, como aquela que acabo de apontar. E estas anomalias não se verificaram só no Montepio dos Servidores do Estado.
Noutros organismos congéneres, de carácter particular, surgiram também, igualmente se verificando a necessidade de pôr cobro a tais situações de desigualdade. E alguns já o fizeram, como, por exemplo, o Montepio Geral, uma velha e prestimosa instituição, de tão vastas e honrosas tradições.
Nos seus estatutos, da mesma forma que no Decreto--Lei n.º 24 046, apenas se encontrava prevista a atribuição de pensão às filhas solteiras, viúvas ou divorciadas.
E como a apontada anomalia surgisse, o Montepio, através da sua assembleia geral, desde 1954 que tem o seu problema resolvido; aditou à disposição estatutária uma disjuntiva e algumas palavras mais: «Ou judicialmente separadas de pessoas e bens».
Porque se não há-de fazer o mesmo à alínea a) do n.º 2.º do artigo 32.º do já aludido Decreto-Lei n.º 24 046?
Disse logo ao iniciar estas minhas considerações que o problema era de fácil solução. E verifica-se que assim é.
Basta aditar à referida disposição legal os mesmos termos que constam dos estatutos do Montepio - «ou judicialmente separadas de pessoas e bens» - para que a situação de desigualdade entre filhas de estado civil equivalente, mas que são sempre filhas, desapareça. E, assim, continuar-se-á a pisar aquele caminho de defesa do agregado familiar que o Governo sempre tem trilhado.
Por isso ouso daqui solicitar ao Sr. Ministro das Finanças a sua atenção para este caso, que me parece merecer justo e digno deferimento, consagrando uma solução que, já adoptada em instituições de previdência particulares, exige reconhecimento semelhante por parte do Estado em relação aos seus próprios servidores. Com tal decisão, parece-me, far-se-á caridade e justiça, mas sobretudo justiça para os que se acham no ocaso da vida, duma vida feita existência inteira posta ao serviço dos labores do Estado.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Paulo Cancella de Abreu: -Sr. Presidente: vem anunciada nos jornais de hoje uma empreitada para a construção de variantes das estradas n.os 16 e 109, junto da cidade de Aveiro.
Registo com satisfação este acontecimento, que certamente causará grande regozijo naquela cidade e subúrbios e mesmo em todo o distrito, pois o importante melhoramento a todos interessa mais ou menos directamente o constitui uma velha aspiração inteiramente justificada. Por isso me refiro a ele aqui e dirijo ao Sr. Ministro das Obras Públicas os mais vivos agradecimentos, certo, como estou, de que interpreto o sentimento do meu distrito.
Realmente Aveiro está muitas vezes quase isolada e inacessível devido às duas passagens de nível existentes naquelas estradas, uma ao norte e outra ao sul da estação de caminho de ferro e a poucos metros de distância, e, portanto, necessariamente encerradas frequentemente por motivo das manobras dos comboios.
E, além destas, apenas serve a cidade a estrada que vem do Sul, realmente em bom estado de conservação, mas estreita, com numerosas e apertadas curvas e sem outros acessos próximos para a estrada n.º l e para a restante rede rodoviária do Pais.
O resultado é que, além do embaraço geral que a todo o movimento causa o inevitável encerramento daquelas passagens de nível, por menos demorado que seja, transtorna muitas vezes a vida particular de toda a gente e nomeadamente daqueles que têm obrigação de comparecer a hora certa nos locais onde exercem a sua actividade, como são os funcionários públicos, os estudantes, os empregados no comércio, etc.
Suponho que agora se trata apenas da primeira fase dos trabalhos, mas, em todo o caso, a sua efectivação vai ter desde já a grande utilidade da construção de um primeiro acesso à cidade transpondo a linha férrea.
Tem sido mais morosa do que se ambicionava a preparação necessária para o início dos trabalhos, devido especialmente às importantes expropriações, mas a Junta Autónoma de Estradas tem envidado todos os esforços para os abreviar e a sua actuação está sendo facilitada pela boa compreensão e pelo apoio da C. P., que eram indispensáveis.
Este importantíssimo melhoramento, que de há muito vinha sendo reclamado pelas autoridades, pelas forças vivas e por Deputados do circulo, figurava também na representação que todas aquelas entidades, tendo à frente o governador civil, entregaram há meses ao Sr. Ministro das Obras Públicas, assim como nela figuravam, entre as mais urgentes, a substituição da vergonhosa e perigosíssima ponte da Barra e a da Varela, sobre a ria, os indispensáveis melhoramentos -alguns já em curso- nos troços da estrada de Lisboa ao Porto compreendidos naquele distrito e numerosas estradas para reparar, construir ou completar. E, visto que tantas vezes me tenho ocupado aqui de assuntos de turismo, aproveito a oportunidade para novamente me referir à necessidade de se abreviar a construção, também mencionada naquela representação, de um pequeno troço que falta na estrada n.º 334 para a ligar directamente à praia de Mira, centro de turismo muito apreciado e procurado por nacionais e estrangeiros. É um pequeno troço de 5 km, que encurtará muito a ligação desta praia com o centro da região, e nomeadamente com o Buçaco, o Luso e a Cúria, que, com Aveiro e a pateira de Fermentelos, formam os centros capitais de turismo no Centro e no Sul do distrito.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Pinho Brandão: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar aos sentimentos de regozijo que acabam de ser expressos pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu pelo facto de os diários da manhã de hoje anunciarem o concurso da primeira empreitada da construção da obra tendente a suprimir a actual passagem de nível conhecida pela «passagem de nível de Esgueira», obra esta que ficará a servir capazmente as estradas que directamente comunicam com a cidade de Aveiro.
Já era do domínio público que do plano de actividade da Junta Autónoma de Estradas em curso constava verba substancial destinada ao início da construção da referida obra, de tamanho interesse para a região do Vouga e especialmente para todos aqueles que têm relações com a cidade de Aveiro.
Como o Deputado pelo círculo de Aveiro que nesta Casa falou sobre a necessidade premente da realização de obra tão importante, não posso deixar de congratular-me também pela notícia vinda hoje a público para o concurso e consequente adjudicação da primeira empreitada dessa obra e aos agradecimentos dirigidos ao(...)

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