Debates Parlamentares - Diário 071, p. 192 (1959-02-12)

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192 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 71

CAPITULO V

Da oposição à atribuição, aquisição on reaquisição da nacionalidade portuguesa

ARTIGO 35.º

O Governo poderá opor-se à atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos que se encontrem nas condições previstas nos artigos 4.º e 5.º que sejam também nacionais de outro Estado por qualquer dos seguintes fundamentos:
a) Terem praticado em favor de Estado estrangeiro actos contrários à segurança exterior do Estado Português;
b) Terem cometido crime a que, nos termos da lei portuguesa, corresponda pena maior;
c) Terem, exercido funções públicas de Estado estrangeiro ou haverem nele prestado serviço militar;
d) Terem mais de duas gerações de ascendentes imediatos nascidos no estrangeiro e não provarem conhecer suficientemente a língua portuguesa.

ARTIGO 36.º

O Governo poderá opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa não só pelos fundamentos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo anterior, mas ainda pelas razões seguintes:
a) Se, no caso de a aquisição provir de casamento, a mulher tiver sido expulsa do país antes da celebração desse acto;
b) Se, no caso de reclamação da declaração feita, na menoridade do interessado, pelo representante legal, o reclamante houver manifestado expressamente, depois da maioridade, a vontade de seguir a nacionalidade estrangeira.

ARTIGO 37.º

O Governo poderá opor-se à reaquisição da nacionalidade portuguesa pelos fundamentos expressos nas alíneas a), b) e c) do artigo 35.º

ARTIGO 38.º

O direito a oposição será exercido pelo Ministro da Justiça, no prazo de seis meses, a contar da data do facto de que dependa a atribuição ou aquisição da nacionalidade o depois de ouvidos os Ministérios que possam contribuir para a justa decisão do caso.

CAPITULO VI

Do registo central da nacionalidade

ARTIGO 39.º

Do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais, constarão as declarações de que depende a atribuição da nacionalidade portuguesa, bem como a sua aquisição, perda ou reaquisição.

ARTIGO 40.º

É obrigatório o registo:
a) Das declarações necessárias para atribuição da nacionalidade;
b) Das declarações para a aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade;
c) Das declarações para que pelo casamento a mulher não perca a nacionalidade ou não adquira a do marido;
d) Da naturalização de estrangeiros.

ARTIGO 41.º

Para fins de identificação, serão inscritas no registo:
a) A aquisição da nacionalidade portuguesa por parte da mulher estrangeira que casa com português;
b) A perda da nacionalidade em que incorre a mulher portuguesa que casa com estrangeiro;
c) A perda da nacionalidade por aquisição voluntária do nacionalidade estrangeira.

ARTIGO 42.º

A perda da nacionalidade nas condições previstas na alínea b) do artigo 18.º ou em consequência de decisão do Governo e, bem assim, a reaquisição por graça especial serão registadas oficiosamente.

ARTIGO 43.º

1. O registo dos actos a que se refere o artigo 40.º será lavrado a requerimento dos interessados.
2. O registo dos actos a que se refere o artigo 41.º será feito oficiosamente ou a requerimento dos interessados.

ARTIGO 44.º

As declarações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 40.º, exceptuada a que se refere ao estabelecimento de domicílio em Portugal, poderão ser feitas perante os agentes consulares portugueses, e neste caso serão registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos.

ARTIGO 45.º

Para fins do registo a que se refere o artigo anterior, os agentes consulares portugueses deverão enviar, no prazo de quinze dias e por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os documentos necessários à Conservatória dos Registos Centrais.

ARTIGO 46.º

São gratuitos os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros.

ARTIGO 47.º

O registo de acto que importe atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade será sempre averbado ao assento de nascimento do interessado.

CAPITULO VII

Da prova da nacionalidade

ARTIGO 48.º

A nacionalidade portuguesa de indivíduos nascidos em território português prova-se pelas menções constantes do assento de nascimento.

ARTIGO 49.º

A nacionalidade portuguesa de indivíduos nascidos no estrangeiro prova-se, consoante os casos, pelo registo das declarações de que depende a sua atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento realizado nos termos previstos na alínea b) do artigo 4.º

ARTIGO 50.º

A aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade provam-se, nos casos de registo obrigatório, pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos lavrados à margem do assento de nascimento.

192 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 71CAPITULO VDa oposição à atribuição, aquisição on reaquisição da nacionalidade portuguesaARTIGO 35.ºO Governo poderá opor-se à atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos que se encontrem nas condições previstas nos artigos 4.º e 5.º que sejam também nacionais de outro Estado por qualquer dos seguintes fundamentos:
a) Terem praticado em favor de Estado estrangeiro actos contrários à segurança exterior do Estado Português;
b) Terem cometido crime a que, nos termos da lei portuguesa, corresponda pena maior;
c) Terem, exercido funções públicas de Estado estrangeiro ou haverem nele prestado serviço militar;
d) Terem mais de duas gerações de ascendentes imediatos nascidos no estrangeiro e não provarem conhecer suficientemente a língua portuguesa.ARTIGO 36.ºO Governo poderá opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa não só pelos fundamentos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo anterior, mas ainda pelas razões seguintes:
a) Se, no caso de a aquisição provir de casamento, a mulher tiver sido expulsa do país antes da celebração desse acto;
b) Se, no caso de reclamação da declaração feita, na menoridade do interessado, pelo representante legal, o reclamante houver manifestado expressamente, depois da maioridade, a vontade de seguir a nacionalidade estrangeira.ARTIGO 37.ºO Governo poderá opor-se à reaquisição da nacionalidade portuguesa pelos fundamentos expressos nas alíneas a), b) e c) do artigo 35.ºARTIGO 38.ºO direito a oposição será exercido pelo Ministro da Justiça, no prazo de seis meses, a contar da data do facto de que dependa a atribuição ou aquisição da nacionalidade o depois de ouvidos os Ministérios que possam contribuir para a justa decisão do caso.CAPITULO VIDo registo central da nacionalidadeARTIGO 39.ºDo registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais, constarão as declarações de que depende a atribuição da nacionalidade portuguesa, bem como a sua aquisição, perda ou reaquisição.ARTIGO 40.ºÉ obrigatório o registo:
a) Das declarações necessárias para atribuição da nacionalidade;
b) Das declarações para a aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade;
c) Das declarações para que pelo casamento a mulher não perca a nacionalidade ou não adquira a do marido;
d) Da naturalização de estrangeiros.ARTIGO 41.ºPara fins de identificação, serão inscritas no registo:
a) A aquisição da nacionalidade portuguesa por parte da mulher estrangeira que casa com português;
b) A perda da nacionalidade em que incorre a mulher portuguesa que casa com estrangeiro;
c) A perda da nacionalidade por aquisição voluntária do nacionalidade estrangeira.ARTIGO 42.ºA perda da nacionalidade nas condições previstas na alínea b) do artigo 18.º ou em consequência de decisão do Governo e, bem assim, a reaquisição por graça especial serão registadas oficiosamente.ARTIGO 43.º1. O registo dos actos a que se refere o artigo 40.º será lavrado a requerimento dos interessados.
2. O registo dos actos a que se refere o artigo 41.º será feito oficiosamente ou a requerimento dos interessados.ARTIGO 44.ºAs declarações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 40.º, exceptuada a que se refere ao estabelecimento de domicílio em Portugal, poderão ser feitas perante os agentes consulares portugueses, e neste caso serão registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos.ARTIGO 45.ºPara fins do registo a que se refere o artigo anterior, os agentes consulares portugueses deverão enviar, no prazo de quinze dias e por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os documentos necessários à Conservatória dos Registos Centrais.ARTIGO 46.ºSão gratuitos os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros.ARTIGO 47.ºO registo de acto que importe atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade será sempre averbado ao assento de nascimento do interessado.CAPITULO VIIDa prova da nacionalidadeARTIGO 48.ºA nacionalidade portuguesa de indivíduos nascidos em território português prova-se pelas menções constantes do assento de nascimento.ARTIGO 49.ºA nacionalidade portuguesa de indivíduos nascidos no estrangeiro prova-se, consoante os casos, pelo registo das declarações de que depende a sua atribuição ou pelas menções constantes do assento de nascimento realizado nos termos previstos na alínea b) do artigo 4.ºARTIGO 50.ºA aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade provam-se, nos casos de registo obrigatório, pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos lavrados à margem do assento de nascimento.

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