344 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 85

O Orador: - Sr. Presidente: nada vai e nem representa a minha débil e humilde voz, que se perde no alto ambiente da Assembleia Nacional, mas representa muito o justo apoio que lhe conferem razões e argumentos que todos, quantos me escutam compreendem em toda a sua, clareza.
Há direitos que têm de ser reconhecidos, direitos que não podem negar-se, e toda a legislação contrária a esses direitos, inerentes à dignificação dos Estados, modifica-se ou substitui-se.
Acima do interesse particular há que colocar o interesse geral, o verdadeiro interesse nacional.
E o caso presente, exigindo novas fórmulas legislativas, impõe procedimento consentâneo com as necessidades apontadas, para bem dos que pretendem trabalhar com dignidade e nobreza, ganhando honradamente o seu pão, a bem da comunidade e, acima de tudo, a bem da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado .

O Sr. Jorge Ferreira: - Sr. Presidente: depois de uma conversa com pessoa amiga , que com admiração o desvanecimento me falou do homem e da obra fundada, ainda há poucos dias, por Adolfo Vieira de Brito, pareceu-me que não deixariam de ter oportunidade e cabimento nesta Assembleia duas palavras de apreço e de louvor por propósitos tão altos como aqueles que presidiram s concretização, em obra de tão elevado alcance, de sentimentos de tamanha transcendência espiritual.
Em poucas e singelas palavras, como é das nossas possibilidades, e ainda porque, como tão bem disse . Ex.º o Sr. Ministro da Educação Nacional no acto inaugural, tais iniciativas dispensam palavras, porque por si falam, quero, deste lugar, dizer um pouco da íntima satisfação que sentimos também com atitude tão encantadora como foi a do Ex.mo Sr. Adolfo Vieira de Brito, instituindo a Fundação que perpetuará, através dos tempos, com o seu nome, a beleza da sua alma.
Destina-se essa obra ao tratamento de vinte e sete mil deficientes motores, especialmente paralíticos cerebrais, tantos são, aproximadamente e de momento, os beneficiários desta criação.
Foram .10:000.000$ que este grande benemérito, para já, pôs à disposição de tão elevado número de enfermos.
Sabendo nós que destes doentes são recuperáveis OU a 70 por cento, daqui se pode concluir do alcance de tal iniciativa.
Perante as apreensões do nosso espírito ao verificarmos n onda avassaladora de egoísmo que parece querer subverter a humanidade, gestos desta transcendência moral representam como que oásis de beleza e de bondade no deserto materialista da vida que vivemos.
E profundamente reconfortante para a nossa alma de português verificar que nesta terra de cristianíssimas virtudes - ou não fosse a nossa querida pátria a pátria da Cristandade - desabrocham a i nua hoje, como sempre, como no tempo da Rainha Santa, rosas de tão delicada cor e de tão sublime perfume.
São vinte e sete mil pessoas, para quem o resto da existência se antolhava de espinhos, que as vão colher, e que em espírito, agradecidos, beijam as mãos de quem, como estrela cadente em noite escura de Inverno, iluminou de esperanças e de alegria a vida que, de resignação e tristeza, lhes restava.
Nesta grande manifestação de benemerência Adolfo Vieira de Brito não se vê a si, não o faz por si, antes e, transcendendo-se a si próprio, tem unicamente por fim prestar homenagem u veneranda memória de seu saudoso pai, Mário da Cunha Brito, que foi sempre mu carácter são e forte, um exemplo vivo de trabalho indómito o de rara verticalidade moral.

Com os votos dos beneficiados, aqui deixamos os nossos: que Deus dê ao Sr. Adolfo Vieira de Brito e a sua Ex.ma Esposa, que tão carinhosamente o acompanhou nesta sublime cruzado, saúde e longa vida, para que muitos anos ainda possam colher os deliciosos, frutos da obra que tão cristãmente fundaram.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: aqui por muitas vozes e lá fora por várias vias e modos tem sido posta uni evidência a difícil vida administrativa dos municípios e focado o abastardamento de fecundas tradições.
A isso se deve grande parte do enfraquecimento da estrutura do regime e diminuição da autoridade dos homens responsáveis pela administração local, que deixou de ser fonte de recrutamento seguro dos quadros da nossa política.
Não pedi a palavra para abordar o geral e o fundo dos problemas municipais , não só por insuficiência pessoal, mas também porque seria fastidioso depois do que aqui foi dito na última semana, com tanto senso político e propriedade, pelos nossos colegas Dr. Carlos Moreira e coronel Rocha Peixoto, e ainda ontem, com eloquência e vibração, pela juventude insatisfeita, e com razão, do Dr. Homem de Melo.
Deste modo, a Cumaru faz sentir ao Governo e presta uni serviço ao regime afirmando que. na» desconhece e se preocupa com as incidências que estão tendo as fraquejas da administração municipal na marcha da política.
Se não julgo de qualquer utilidade repetir argumentos sobre o mesmo tema, não penso que seja de todo inútil testemunhar que as palavra» proferidas acerca das agruras municipais no distrito de Vila Real pelo colega e, meu camarada Bocha Peixoto se revestem da mesma acuidade e verdade para os municípios do distrito de Faro, e que está no sentimento geral a preconizada reforma do Código Administrativo, para o ajustai- às realidades da administração pública, do modo a ser guarda e fonte de prestígio do lar municipal.
Esta minha intervenção destina-se particularmente- a chamar a atenção do Governo para um caso de agravamento do mal geral de que enfermam os municípios e que pesa apenas sobre três câmaras municipais.
Trata-se da situação criada às Câmaras Municipais da Figueira da Foz, Covilhã e Portimão com a continuação dos encargos de manutenção dos liceus ditos municipais localizados naquelas cidades e que, pela natureza da frequência e sua importância, perderam há muito a característica municipal.
Nos termos do Decreto n.º 40 827, de 1956, passou-se a leccionar nos Liceus da Figueira da Foz, Covilhã e Portimão o 2.º ciclo, por força da expansão natural do ensino nas regiões onde se localizam.
Assim categorizados e funcionando no mesmo regime dos liceus nacionais, não se compreende a razão por que não foram, automaticamente, desobrigadas as Câmaras dos seus encargos liceais.