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400 DIÁRIO DÁS SESSÕES N.º 89

Esta situação, vista à luz quer das insuficientes dotações de alguns serviços públicos, que, em certos casos, até estão profundamente carecidos de reforma que os revigore e torne eficiente a sua actividade, quer do novo encargo que adveio para as finanças públicas dos aumentos dos vencimentos do funcionalismo, estabelecidos no ano em curso, e que -justiça é dize-lo tão grande projecção tiveram nas condições de vida de uma parcela importante da população activa do Bala, permite pensar que a despesa ordinária tem tendência para um mais acentuado crescimento, o que conduz, como se salienta no parecer, ou a menores despesas extraordinárias ou a maior recurso ao empréstimo. E a verdade é que, sem prejuízo das conclusões a que pode levar a apreciação do encargo global dos impostos -principal rubrica das receitas ordinárias--, o fraco peso da nossa divida pública, quando confrontada com o produto nacional, entre nós e noutros países ainda que ressalvadas as diferenças de evolução económica de cada um-, parece permitir afirmar que o recurso a esta receita extraordinária, nos termos e para os fins constitucionalmente admitidos, sobretudo para satisfação de despesas extraordinárias directamente reprodutivas, ainda está longe de ter atingido os seus limites razoáveis.
O estudo exaustivo feito no parecer revela-nos, com nitidez, um panorama geral da despesa pública -8230000 contos - e da importância que nela tem a despesa extraordinária - 1832 000 contos. Nela avultam, com um pouco menos de um terço, os gastos com a defesa nacional, incluindo as forças expedicionárias no ultramar, havendo, no entanto, um ligeiro decréscimo em relação a 1956.
Entre ás iniciativas prosseguidas com objectivos económicos e sociais -que tão ligados tom de andar nas preocupações dos governantes em bem servir os povos que não seria realista agora separá-los - evidencia-se. o fomento rural ligado à expansão e melhoramento agrícola, em que se distinguem as rubricas da hidráulica agrícola, da arborização de serras e dunas, da colonização interna, dos melhoramentos rurais e da electricidade.
Nada se utilizou em obras nas áreas de fomento hidro-agrícola para que havia verba, e convém que este aspecto seja analisado cuidadosamente pelos serviços competentes, pois é largo o campo do melhoramento agrícola que se abre com obras deste tipo.. Isto mesmo leva a salientar que seria da maior vantagem que se intensificasse o auxílio, inclusivamente pela promoção do estudo directo, das pequenas obras de melhoramento agrícola e da pequena hidráulica agrícola, que se tom como eficazes propulsores de maior produtividade da nossa agricultura.
Apenas merece aqui reparo um aspecto desta matéria, que é afinal uma concretização das implicações íntimas que sempre tem de haver entre as dotações extraordinárias e as dotações ordinárias que hão-de servir de apoio funcional permanente às iniciativas que aquelas permitem; refiro-me à anotação do parecer de que

Na verdade, até agora tem-se feito sentir fraca assistência técnica às actividades agrícolas, que é uma das funções primaciais destes serviços. Parece não haver ajustamento das verbas de pessoal e de pagamento de serviços, como a de transportes e de ajudas de custo, o que significa _ imobilização do pessoal técnico nas cidades. Será assim ?
Se, na verdade, a falta de assistência deriva deste facto, há desperdícios de pessoal, por impossibilidade de deslocações.
Com o parecer, também julgo que as novas ,medidas, já promulgadas e em execução, hão-de tender a melhorar mas actuais condições, conforme o exige esta necessidade premente de extensão da assistência técnica à lavoura.
Em confronto com a atenção dedicada aos problemas da expansão agrícola, nota-se, porém, uma grande exiguidade da verba extraordinária utilizada no fomento industrial. Impressiona, efectivamente, o contraste entre a obra de desenvolvimento industrial que acertadamente tem sido apontada pelo Governo e programada nos planos de fomento e a expressão prática do apoio que lhe deve ser dado através do impulso dos serviços à realização dos trabalhos de estudo, ensaio e investigação que hão-de preparar e abrir o caminho às iniciativas económicas em que a expansão das indústrias1 terá de traduzir-se.
Como se salienta no parecer, não se fez ainda o inquérito industrial, estão longe de ser conhecidas as reservas mineiras, não está completo o inventário dos recursos hidráulicos è os estudos de matérias-primas poucos resultados nos facultam.
Aqui, ainda, é. outra vez flagrante a influência que os critérios das despesas ordinárias têm, não digo já na previsão, mas na possibilidade da realização de certas despesas extraordinárias.
É que, para que seja possível efectivar aqueles estudos, ensaios e investigações, para que possa levar-se por diante, com plena utilidade, um inquérito industrial ou uma investigação séria sobre as nossas reservas mineiras, é indispensável contar com serviços bem dotados - apetrechados de pessoal e de instrumentos de trabalho -, que assim fiquem habilitados a enfrentar e a desempenhar-se das tarefas que lhes sejam traçadas, com a consciência de que elas estão ao alcance das suas forças e não ficarão a aguardar condições da execução, para magoa de quem ordena e de quem teria de cumprir.
Só uma decidida política industrial, atenta aos objectivos em causa - e nesse aspecto a crédito do Governo .estão as pessoas que por ele respondem neste sector e os trabalhos que já efectivou relativamente ao II Plano de Fomento-, mas que encare também frontalmente a necessidade de organizar os instrumentos técnicos e administrativos que são indispensáveis ao Governo para conduzir e apoiar a sua realização, será capaz de dar corpo à rápida industrialização, viável e harmonizada, que a nossa expansão, económica exige.
Nomeadamente, o inquérito industrial reveste-se da maior urgência, e a iniciativa que o Instituto Nacional de Estatística tomou, de o promover, merece que o Governo, como frisa o parecer, lhe dê todo o apoio. E não é só com vista à reorganização industrial e à expansão de novas indústrias que o inquérito tem interesse.
Também o exige a própria expansão das nossas exportações, que sempre tem lutado contra uma pertinaz ignorância das suas possibilidades, a partir da produção industrial, fora dos sectores conhecidos da exportação mais ou menos tradicional sujeitos a coordenação económica.
Mas um inquérito industrial completo vai para além das possibilidades funcionais do Instituto Nacional de Estatística e impõe a colaboração de outros serviços.
Tudo isto nos leva a desejar que sejam criadas, com brevidade, as condições para a realização daqueles trabalhos, o que põe em causa a reorganização de alguns serviços, apetrechando-os e dotando-os convenientemente, em termos que os adeqúem às funções que têm de exercer, e faz chamar a atenção para a grande importância da tarefa que cabe ao Instituto Nacional de Investigação Industrial. Este esforço tem de conjugar-se Intimamente com as realizações do II Plano de Fomento, que agora se iniciam, de modo a assegurar-lhes a maior reprodutividade e a facilitar a mais equilibrada distribuição dos seus benefícios.