24 DE ABRIL DE 1959 583

e atributos semelhantes aos de outros então criados, pôde ser dissolvida quando a imposição daquela disciplina deixou de se tornar necessária.
O Serviço de Requisição de Lenhas, que substituiu a intervenção do Grémio de Exportadores de Madeira nessa indispensável mas impopular função, que veio a ser dissolvido logo que a situação de emergência o consentiu.
Citei dois exemplos de organismos intervencionistas que cessaram de existir quando se verificou a feliz possibilidade de se afastarem esses problemas do âmbito das preocupações governativas. Mas insisto em que seria ingenuidade perigosa pretender a extinção indiscriminada dos organismos de intervenção económica.
No mundo em que vivemos, isso equivaleria a aceitarmos lutar desarmados. E lutar desarmados seria aceitar a derrota nesta luta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E passemos ao problema do enquadramento administrativo dos organismos dirigidos à coordenação económica.
O que venho de dizer julgo que terá evidenciado a impossibilidade de utilizar a estrutura clássica da Administração para enfrentar os problemas da intervenção económica. É que, por definição, essa estrutura clássica é apta e capaz para responder aos problemas clássicos que à Administração se oferecem.
Mas os problemas da intervenção económica, por oposição ao conceito de problemas clássicos, são de natureza fluidos, mudando constantemente de forma e características.
Peço o testemunho de alguns dos que comigo trabalharam nessa acção intervencionista, e felizmente aqui se encontram, para recordar como de forma desconcertante os problemas tantas vezes variavam, de natureza e de contornos, para um mesmo sector, em espaço de tempo incrivelmente curto. E peço para recordarem comigo como, em tantas vezes, a acção decidida numa noite de segunda-feira, depois de esgotante análise, se apresentava inadequada ou inoperante, obrigando, por simples telefonema, a modificar todo o quadro da intervenção antes que decorresse a manhã de terça-feira.

Vozes: - Foi assim mesmo ...

O Orador: - Pois se é assim, não podemos deixar de reconhecer que a intervenção económica exige organismos com enorme maleabilidade burocrática, com capacidade de movimento dos seus próprios quadros (alargando-os ou contraindo-os sem peias de maior e conforme as necessidades), com possibilidade de utilizarem os recursos financeiros com rapidez, autonomia e eficiência, e que até - e este ponto é importante para responder a algumas dúvidas formuladas - seja possível a eventual substituição de dirigentes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É porque nem sempre o dirigente que se revela capaz para em determinado momento enfrentar certos - aspectos da intervenção económica pode afirmar idêntica capacidade perante circunstâncias marcadamente diversas que noutro momento surjam.
A inamovibilidade oficial dos quadros clássicos não é conciliável com a maleabilidade e fluidez que tem de possuir um organismo de coordenação económica. Seria erro querer integrar os dirigentes e servidores destes organismos nos quadros e normas dos departamentos clássicos.
Levantou o Sr. Deputado avisante, com muita clareza, o risco de esta não inamovibilidade dentro da organização de coordenação económica poder conduzir a que se resvale para o servilismo. Quero referir a VV. Ex.ªs que, com a experiência que vivi -e até com o exemplo que fui-, algumas vezes (e desta feita a expressão «algumas vezes » de vê ser interpretada como « bastantes vezes». Sr. Deputado Carlos Moreira) se verificou que os dirigentes de coordenação económica, apesar da não-inamovibilidade das funções, defenderam com clara firmeza pontos de vista, discordaram de orientações definidas pelo Governo e, até por via disso, resignaram dos seus cargos.
É que a dignidade e independência dos homens não pode ser medida em razão de um diploma do funções públicas!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o ilustre Deputado avisante perguntou ontem, interpelando o Sr. Deputado Dias Rosas, se a existência de um esquema de intervenção económica estatal era ou - não independente da própria organização corporativa. E, mais precisamente, perguntou se, para o caso de não haver organização corporativa, mas meras associações de classe ou sindicatos livres, dos muitos tipos que por esse mundo pululam, se manteria a organização de coordenação económica.
Não quero deixar de dar uma resposta, ou, pelo menos, a minha resposta, em ponto fie tanta importância.
É que é evidente -e julgo tê-lo demonstrado ao longo da minha exposição- que só se pode responder que, em qualquer hipótese, a intervenção económica se haveria de manter.
E é preciso sublinhar, para que dúvidas imo permaneçam, que se trata de funções diferentes e que nem se percebe em que é que a existência ou inexistência da organização corporativa tenha que ver, para além dos limites que de início apontei, com a existência, de órgãos estatais de intervenção.
É preciso que fique a pairar no pensamento de todos a certeza de que o intervencionismo do Estado não é de forma alguma consequência do corporativismo ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E devemos ainda afirmar que a existência da organização corporativa permite até mitigar o intervencionismo estatal no que ele contenha de desagradável.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Dias Rosas: - E mais: permito mesmo facilitar a intervenção do Estado.

O Orador: - Sem dúvida. Muitos são os benéficos efeitos que traz à vida nacional na condução dos problemas económicos e outros. Mas, procurando uma frase que grave um conceito no espírito de todos, eu não podia alargá-la sem prejudicar o seu carácter incisivo.
Repito, pois: o intervencionismo do Estado não é consequência do corporativismo. O corporativismo pode mitigar o intervencionismo do Estado no que ele contenha de desagradável.
Vejamos como e porquê.
Parece doutrina pacífica que o corporativismo tradicional português é um corporativismo de associação. E parece isso significar que as actividades se associam em órgãos primários que, pela mecânica estrutural das federações e uniões (ou dispensando estes órgãos intermédios), se integram nas corporações.
Visam estas a realizar a representação harmónica do conjunto e a obter no seu seio o equilíbrio dos interesses para tudo aquilo que à sua expressão superior pertença