24 DE ABRIL DE 1959 579

O Sr. Santos da Cunha: - Oxalá que essas instituições dêem depois os resultados que V. Ex.ª delas espera.

O Sr. Ferreira Barbosa: - Estou plenamente de acordo com V. Ex.ª, Sr. Deputado Mário de Oliveira, quando diz que a função representativa é talvez a função mais nobre das corporações. E concordo também em que devemos expurgar a organização corporativa de toda a acção de intervencionismo económico. Mas também não tenho dúvida alguma de que no espírito de V. Ex.ª está igualmente a ideia de que a nossa organização corporativa deve ter o direito de exercer funções de disciplina sobre os seus associados, e para tal, estabelecendo normas, não poderá deixar de ter funções executivas, sem o que essas normas deixariam de ter qualquer expressão.

O Orador: - Com certeza. Nada tenho a opor à acção disciplinar das corporações sobre as actividades que as integram.
Sr. Presidente: termino na consciência de que procurei evidenciar, no campo doutrinário em que a nota do aviso prévio se situa, os motivos da prevenção que formulei no início das minhas considerações.
O tema enunciado pelo nosso ilustre colega Ferreira Barbosa põe em causa o próprio fundamento da intervenção do Estado na vida económica. Daí o seu melindre e importância.
Por mim, suponho que, ao menos, fui explícito ao significar que o nascimento legal das corporações não pode nem deve afectar o poder político do Estado e da Administração, na medida em que esse poder for exercido com pleno respeito dos legítimos interesses particulares representados na organização corporativa.
Estado e nação são duas entidades que se realizam e completam entre si, tanto mais quanto melhor só projectarem e representarem uma na outra.
Não há motivos doutrinários que se opunham à permanência dos organismos coordenadores em face da ordem corporativa. Eles são a própria emanação do Estado, a presença institucional e especializada da sua Administração na problemática concreta dos principais ramos da actividade nacional.
Em meu juízo, o conteúdo orgânico e funcional desses organismos permanecerá, enquanto os ditames da conjuntura solicitarem a activa intervenção do Estado no domínio económico.
O seu desaparecimento do quadro estrutural da Administração seria indício auspicioso de uma era de equilíbrio económico e harmonia social. Nessa altura, deveria ser o próprio Estado o primeiro a contrair as suas atribuições, a reduzir ou a eliminar, por desnecessário, o seu intervencionismo, em face do apuramento da consciência cívica e moral da comunidade que representa e serve. Nesse momento ideal, que todos naturalmente desejaríamos viver, também as próprias corporações veriam aliviadas as suas próprias atribuições disciplinares e reivindicativas, pois a vida de relação revelaria comportamento colectivo meritório, em espontâneo movimento de vontade.
Não haveria que constranger os sectores e as empresas, impondo-lhes obrigações, regras e disciplinas; haveria simplesmente que consagrar esse estado social a que toda a humanidade aspira. O problema de auto-direcção iria então fixar-se não já nas corporações, mas no próprio plano da pessoa humana.
Até lá, porém - e só a formação cristã e a fé católica nos permitiram formular o conceito - há que ter sempre presente a conhecida expressão de Lacordaire: «entre o forte e o fraco está a liberdade que oprime e a intervenção que liberta».
E só o Estado, na ordem temporal, pode e deve ser o supremo árbitro do teor dessa intervenção. Aliás, é ao Estado, segundo dispõe o artigo 31.º da Constituição Política, que compete «o direito e a obrigação de coordenar e regular superiormente a vida económica e social».
Neste caso dos organismos de coordenação económica, o Governo tem uma palavra a dizer e, sobretudo, uma decisão a tomar.
Aguardemo-las serenamente, já que Deus nos continua a conceder o privilégio da presença e do clarividente comando do Doutor Salazar.
Que Deus o guarde por muitos e longos anos, para que na palavra e nas decisões do Governo perdurem o timbre, a nobreza e a autenticidade doutrinária que sempre lhes empresta o alto espírito do Chefe do Governo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pereira Jardim: - Sr. Presidente: interrompo oito anos de ausência na publica discussão de problemas económicos ou da organização ligada a intervenções nestes problemas para trazer uma palavra de comentário ao debate.
Cessando de existir as inibições de ordem moral que me conduziram a esse silêncio, traz-me aqui, Sr. Presidente, o interesse pelo tema sempre vivo que conteve todos os sonhos da minha juventude, em cujo serviço fui acumulando algumas desilusões ao longo dos anos, desilusões que, porém, nunca afectaram a minha fé na doutrina e a certeza na possibilidade de ela enfrentar as realidades. É ainda essa fé que me faz ter na doutrina corporativa a única esperança de uma estruturação capaz e equilibrada da vida nacional.
Traz-me ainda ao debate, Sr. Presidente, a possível experiência e até responsabilidade de alguma acção executiva em que tantas vezes, e tantas vezes com angústia, tivemos de sacrificar alguma coisa da doutrina, angústia essa que continha em si mesma a preocupação viva de se integrar na pureza doutrinária aquilo que as realidades consentiam.

(Nesta altura reassumiu a presidência o Sr. Deputado Albino dos Reis).

O Orador: - Nessa acção ardorosa tive o ensejo feliz de encontrar - ensejo que não esqueço - a colaboração do ilustre Deputado avisante, então, como hoje, animados do propósito que nos continua a dirigir - o propósito de seguir uma doutrina capaz de enfrentar as realidades.
Nesse ensejo de colaboração tínhamos, afinal, perante nós um esquema que respondia aos problemas postos. Tínhamos, Sr. Deputado Ferreira Barbosa, uma organização corporativa que livremente exponha e defendia soluções; tínhamos um Governo que decidia depois de ouvir, e de ouvir com inteira liberdade, os homens que representavam a totalidade dos interesses; tínhamos, por último, a realização da política possível através de um organismo de intervenção económica. Foi esse mais um exemplo e mais um ensejo que nos convenceu de que a doutrina era apta para servir às realidades.
E consinta V. Ex.ª que invoque perante a Câmara ainda o seu testemunho para recordar que nessa oportunidade, mais do que servir um sector importante da vida nacional, quiçá dos mais importantes, se salvou toda uma actividade produtiva com largos capitais inves-