1040 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 125

ainda regatear-se o conveniente poder político, que, como é óbvio, tem de ficar sujeito às limitações do Poder Central, do qual deve ser uma verdadeira e prudente emanação.
A precária situação financeira da maioria das nossas câmaras municipais torna - difícil a administração, pois as deficientes receitas de que normalmente dispõem não comportam a multiplicidade de encargos que a todo o momento tom de enfrentar.
Promova-se uma benéfica descentralização administrativa e concedam-se aos nossos municípios as condições de vida propicias ao seu revigoramento e progresso material, para que os nossos meios rurais se tornem móis atraentes e as suas populações possam usufruir os benefícios de um modernismo em constante evolução.
Concedam-se à nossa administração local maiores possibilidades fiscais e mais volumosa comparticipação nas contribuições e impostos, porque só ela sabe aquilatar das necessidades roais urgentes do concelho e organizar planos que possam estender-se com apurado sentido de justiça e equidade a todas as freguesias e povoações.
Só assim será possível evitar que algumas localidades tenham sido prodigamente bafejadas pelas grandes realizações do Estado Novo e outras aguardem com justificado cepticismo a sua hora de redenção, não obstante as inequívocas provas de lealdade e fidelidade que sempre tom sabido dispensar ao actual regime político.
A não se concederem aos municípios mais favoráveis condições financeiras, é imperioso libertá-los de encargos excessivos, tais como os que dizem respeito à construção e conservação de estradas e outros que, não cabendo dentro dos seus limitados orçamentos, devem ser deslocados para a administração geral e directa do Estado, sob pena de a actual indiferença ir cavando cada vez mais fundo a ruína e a falência de muitas das nossas camarás municipais.
Esta é a realidade, Sr. Presidente, que posso ilustrar com o conhecimento que tenho de que certa camará municipal não tinha no seu modesto orçamento verba suficiente com que pudesse fazer face ao recente aumento de vencimentos ao sen limitado funcionalismo.
Por outro lado, a quase totalidade das freguesias não possuem rendimentos de qualquer espécie e as dotações que os municípios lhes destinam anualmente não vão, em muitos casos, além de trás escassas centenas do escudos, que mal chegam para as despesas normais de expediente.
Assim, as juntas de freguesia não dispõem de verbas com que possam acudir às necessidades mais urgentes, pelo que os edifícios a seu cargo se arruinam, os caminhos se tornam intransitáveis, as condições de higiene se desconhecem e os cemitérios se transformam em autênticos lameiros, sem o mínimo respeito pelos mortos e pelos elementares imperativos da religião e da moral.
Acresce que, não sendo concedido aos membros das juntas de freguesia qualquer subsidio para despesas de deslocação quando tenham de tratar na sede do concelho de assuntos relacionados com o seu mandato, terão de suportar pessoalmente todas as despesas, não obstante servirem gratuitamente e com a mais devotada isenção.
Estes e outros factos fazem diminuir o interesse pela coisa pública e afastam vontades que muito interessaria aproveitar.
Sr. Presidente: com a extinção das juntas de província, sugerida na proposta de alteração à Constituição apresentada pelo Governo, irá certamente operar-se uma profunda reforma no actual Código Administrativo.
O desaparecimento das juntas de província, já aprovado nesta Assembleia, virá por termo a uma inexplicável situação de desigualdade entre distritos da mesma comunidade provincial, como já aqui oportunamente relatei.
Efectivamente, a localização daquele organismo na sede de um distrito, em prejuízo de outro ou de outros pertencentes à mesma província, criava revoltantes diferenciações de tratamento e hierarquia, que faziam gerar nas suas populações uma natural reacção de reserva e animosidade, que sem dúvida contribuía para diminuir e resfriar as aconselháveis relações de boa vizinhança.
Na futura reforma administrativa, tenho fundadas esperanças de que não deixará de ser encarada com decisão e firmeza a orgânica e a vida dos municípios, por forma a operar-se uma perfeita correcção nus estruturas regionais.
É imperioso que aos municípios sejam dadas as necessárias condições financeiras e administrativas, para poderem organizar e executar directamente os seus planeamentos de ordem local.
Por outro lado, para que os nossos centros rurais se tornem mais alegres e sedutores, impõe-se que sejam elaborados os competentes planos de urbanização e alinhamento, por forma que as nossas vilas e aldeias adquiram mais agradável e moderna configuração urbanística e nos seus habitantes se desenvolva o gosto pelo arranjo arquitectónico da construção.
Parece-me ainda recomendável que numa futura revisão administrativa se estabeleça perfeita concordância territorial entre a área da província e a do próprio distrito.
O facto de se albergarem na mesma província concelhos pertencentes a distritos diferentes torna mais complexa a administração e transforma a corografia nacional num autêntico jogo de xadrez, exigindo assim o seu estudo inúteis esforços de inteligência e de memória, só acessíveis na sua permanente actualização a pedagogos ou a cérebros privilegiados.
São estas, Sr. Presidente, as breves considerações que me decidi fazer, não como dirigente ou mandatário de qualquer autarquia local, mas apenas na modesta qualidade de simples munícipe, que vive em constante e directo contacto com as populações rurais e, por isso, bem conhece as suas necessidades e privações.
Muito tem feito o Estado Novo para melhorar-lhes as suas precárias condições de vida, mas largo caminho há ainda a percorrer e a desbravar.
Com ordem, com dignidade e com fé havemos de chegar ao fim, se Deus quiser.
Sr. Presidente: hoje mesmo me foi dado conhecimento de uma bem fundamentada exposição, datada de 6 de Dezembro do ano findo, na qual o Município da Covilhã solicita clamorosamente ao Sr. Ministro da Educação Nacional que o liberte do oneroso e pesado encargo com a manutenção do seu liceu municipal. Porque a justa petição em cansa se enquadra perfeitamente no âmbito dos problemas que me propus abordar, não podia deixar de dar-lhe a minha imediata e sincera concordância e dispensar-lhe o meu mais entusiástico acolhimento e devotado carinho.
Com efeito, os argumentos aduzidos e as razões invocadas impõem que o Governo se aperceba com a maior urgência da acuidade do problema e promova a sua rápida e cabal solução, para que o ensino se traduza em palpitante e cobiçada valorização intelectual dos povos e não constitua, ao contrário, elemento pernicioso, a entravar o desenvolvimento e o progresso material das diferentes regiões.

O Sr. Nunes Barata: - Muito bem!

O Orador:-O pedido formulado não teve ainda qualquer deferimento, pelo que a Camará Municipal da Covilhã, bem como as que possuem na sua sede liceus municipais - como Portimão e a Figueira da Foz, luta com dificuldades que se revestem da maior complexi-