3 DE JULHO DE 1959 1113

que o Evangelho defende em toda a plenitude da sua grandeza.

Sr. Presidente: outro problema, complexo e delicado, cuja solução se impõe pára tranquilidade de tantos lares onde as dificuldades e as necessidades vitais se acumulam, numa confrangedora carência de meios e recursos, é o que diz respeito à melhoria das pensões concedidas aos reformados e aposentados do Estado, dentro de um espírito compreensivo, de perfeita e verdadeira humanidade, assente em bases de justiça. Nas intervenções que sobre questão de tão magna importância realizei em fevereiro e em Abril do ano corrente, tratei desenvolvidamente esse problema de tão alta finalidade, que pede urgente terapêutica pela gravidade que encerra, exigindo adopção de providências, resolutivas, que possam conduzir à revisão e ao reajustamento de vencimentos num paralelismo de semelhança com o adoptado com o funcionalismo do Estado em pleno exercício da sua função. E fi-lo no cumprimento do dever imposto a minha consciência de homem e de Deputado da- Nação, que ocupa esta tribuna com independência e liberdade, não faz mal repeti-lo, agora em defesa dos que a adversidade e a desgraça perseguem lutando contra a fome e a miséria, sem possibilidades de defesa, que o tempo implacavelmente lhes roubou.
Demonstrei então a razão que a todos assistia nos seus queixumes, principalmente aos de menor categoria, de mais reduzidos proventos, e portanto mais carecidos de protecção, sem possibilidades na hora presente da satisfazerem com certa dignidade as necessidades primárias do seu lar, como sejam a alimentação, o vestuário e a habitação.
Mostrei a estranheza que tem causado o facto de não se haver adoptado o critério seguido noutras ocasiões, encarando, dentro de um plano de paridade relativa, as necessidades que suportam todos os reformados, iguais ou maiores do que as sofridas pelos que se encontram na plena actividade, da sua função.
Demonstrei como eram exíguas, insignificantes, certas pensões, que se colocam a distância infinita de uma actualização que seria ideal, revelando a situação angustiosa em que vivem muitas senhoras, viúvas e filhas de antigos servidores do Estado, que não podiam prever as transformações sofridas pelo mundo no depreciativo valor atingido pela moeda, que eles julgavam de firmeza suficiente para viverem com decência aqueles que, fazendo parte do seu agregado familiar, lhes sobrevivessem.
Disse então o bastante sobre problema tão candente e tão grave, não esquecendo posições e hierarquias, funcionalismo civil e militar, todos objecto de merecidas preocupações.
Desenvolvi, dentro do meu pensamento e do meu sentimento, a tese inteiramente justificada da melhoria a que se torna necessário proceder através de medidas legais convenientes, extensivas a todos aqueles que, incapacitados pela doença ou atingidos pela idade, mais ainda do que os válidos, se impõe como reclamação justa, concedendo desafogo à sua vida, dentro de possibilidades que, se não existem, se torna necessário criar.
Tudo fiz para dar completa satisfação aos que trabalharam e lutaram para poderem gozar uma velhice tranquila, afastados de dificuldades e sacrifícios com que sempre contaram. E o Governo, atento aos seus deveres e às suas obrigações para todos os que dedicadamente sempre se esforçaram por cumprir zelosamente a sua missão, interessadamente, tenho disso a certeza, ou viu as considerações feitas na Assembleia Nacional, compreendendo claramente o intento que as ditou e as
razões que assistem aos reclamantes, dentro de um critério tão justo como humano.
Para sossego de muitos que confiam no bom resultado e na sinceridade dos meus propósitos, e pura outros, que manifestam descrença ou falta de confiança em providências solucionatórias, que têm fatalmente de ser adoptadas, quero prestar um esclarecimento que me é pedido- constantemente e que está na linha do rumo a seguir.
O Governo encara a solução do problema com o interesse que lhe é peculiar, e estou no convencimento de que Lixe dará remédio logo que disponha de meios indispensáveis para o fazer. Evidentemente que não possuindo eu outra situação que não seja a de Deputado, função limitada, de reduzido valor em face dos problemas que só ao Governo cabe resolver, nada me é permitido prometer em definitivo, como solução para o caso. Mas auscultando o sentir e o pensar de personalidades inteiramente qualificadas, e com autoridade inerente aos altos cargos que ocupam, posso dizer, a título meramente informativo, sem qualquer compromisso especial, que se dedica a problema tão instante o melhor interesse, e também que confio abertamente nas providências a tomar, com o fim de satisfazer as justas petições dos funcionários aposentados ou reformados.
Nesta, como noutras questões, há erros de previsão que é necessário corrigir em definitivo, para se não atingirem situações de certa delicadeza e melindre como é esta, que preocupa alguns milhares dê almas. A Caixa de Reformas e Pensões vive horas difíceis, visto os fundos de que presentemente dispõe, produtos dos descontos feitos, serem manifestamente insuficientes para fazerem face ao quantitativo que atinge a soma das pensões.
E o Estado, patrão ou chefe, tem de cobrir o enorme déficit resultante do desequilíbrio .que existe entrego que a Caixa paga e o que recebe, cobertura que representa obrigação e dever. A estrutura actual dessa Caixa - Caixa não actualizada - não está de harmonia com as necessidades actuais, impondo-se uma reorganização noutros moldes, com a obrigatoriedade para o Estado de lhe fornecer meios legais e resolutivos da crise que atravessa.
Estudar este problema na sua origem e nas suas consequências, dando legalidade a medidas que se impõem, 'é contribuir para a não repetição de factos que estamos verificando, e só reorganizando e agindo, à semelhança do que se faz noutros sectores de previdência, se poderão colher resultados certos e precisos, evitando situações como a presente. Nesta hora impõem-se medidas de emergência como terapêutica e remédio soberano para certos males, males a que durante vários anos senão ligou a importância que agora acusam.
O acumular de dificuldades de ordem financeira bem justifica a demora na solução do problema, e dentro da lei, bem dentro dela, tem de se procurar e encontrar a solução devida.
A última Lei de Meios concedeu ao Governo determinadas alterações, entre as quais avulta a providência referente ao aumento de vencimentos concedido aos funcionários do Estado, em exercício, esquecendo nessa altura os reformados e os aposentados, com os mesmos direitos à vida que os outros possuem.

O Sr. Bagorro de Sequeira: - Muito bem!

O Orador: - Torna-se, portanto, clara a urgência que há em satisfazer as reclamações que de norte a sul do País, na metrópole e nós províncias de além-mar ...

O Sr. Vasques Tenreiro: - Muito bem!