Debates Parlamentares - Diário 137, p. 146 (1959-12-10)

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146 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 137

Semelhantes providências denunciam intenções fortemente benéficas e moralizadoras, que obstam a que os dinheiros públicos sejam prodigamente esbanjados por servidores menos escrupulosos, com a prática de abusos condenáveis, com a utilização de automóveis ou de outros bens do Estado em proveito próprio, ou em passeios, dos quais muitas vezes não resulta qualquer benefício, mediato ou imediato para a colectividade
As judiciosas limitações impostas são dignas dos maiores louvores, pois, além de estabelecerem regras de economia que muito interessam ao enriquecimento do nosso património, contribuirão em larga escala para o prestígio da própria Administração.
Por outro lado, de especial relevância e oportunidade se apresentam as providências sobre o funcionalismo, pois se revestem de um elevado sentido de humanidade e caridade cristãs, de indiscutíveis reflexos de ordem social e política.
Tive ocasião de, no início da última sessão legislativa, referir circunstanciadamente a difícil situação dos servidores do Estado que, forçados pela decisão implacável da lei ou vítimas da doença, foram ou são afastados do serviço efectivo de funções com substancial diminuição de proventos no momento em que o médico, a farmácia e as exigências da velhice ou da enfermidade reclamam maiores despesas e mais prodigamente afectam a sua débil economia privada.
O apelo que então formulei a favor de uma melhoria nas pensões de aposentação tive a honra de o ver secundado por alguns ilustres Srs. Deputados, que, iluminados pelos mesmos sentimentos de humanidade e de paz social, aqui trouxeram a voz cristalina do seu coração generoso.
Do mesmo modo, o jornal O Século; em vários dos seus magníficos editoriais, ventilou o assunto com aquele requinte que constitui timbre das suas conceituadas colunas, sempre prontas a defender as causas onde haja sede de justiça ou a focai problemas onde esteja em jogo o interesse nacional.
O Governo da Nação, cuja estrutura política se baseia fundamentalmente no direito e na moral, na razão e na justiça, na caridade e na satisfação do amor do próximo, não podia ficar indiferente aos clamores dos seus fiéis e dedicados servidores, que, ao cabo de uma vida inteira ao serviço do Estado, têm direito à gratidão e ao carinho, proporcionando-lhes nos últimos anos de existência o ambiente onde possam sentir com alegria a satisfação do dever cumprido e garantindo-lhes na doença o indispensável para que o sofrimento, a dor e a amargura se tornem menos cruéis.
Ao agradecimento muito sincero que desta tribuna dirijo ao Governo quero juntar os mais veementes votos para que na revisão das pensões de reforma sejam tomados na devida consideração os militares na reserva, esses esforçados portugueses que tudo deram ao serviço dos ideais comuns e que, ostentando no peito o símbolo da honra e do dever, expuseram a vida e derramaram sangue na manutenção da ordem e na defesa da dignidade e da integridade do território nacional.
A justiça que preside às medidas agora anunciadas pelo Governo a favor dos reformados reveste-se da maior premência, e posso aferir da razão do seu valor através as dezenas de cartas que havia recebido de funcionários aposentados, pertencentes aos mais variados sectores, depois da minha intervenção em defesa das suas legítimas reivindicações.
Estou certo de que posso dar por findo neste momento o patrocínio que gostosamente aceitei, nesta causa, pois o Governo mais uma vez deu a conhecer ao País os seus firmes objectivos de contribuir, dentro das suas possibilidades financeiras, para a melhoria do nível de vida e bem-estar de todos os portugueses.
Resta-me, Sr. Presidente, a consolação de que no desempenho da aninha modesta missão parlamentar - longe de pretender - provocar fenómenos de natureza demagógica, tão contrários à minha formação moral, familiar, religiosa e política - me tenho esforçado por trazer a esta Câmara, com a maior honestidade e com consciente conhecimento das conveniências sociais e políticas, problemas que, por se revestirem da mais palpitante actualidade, têm merecido dos poderes constituídos a necessária e adequada aceitação.
Semelhante certeza, se por um lado concede foros de verdade à acuidade dos problemas postos, demonstra, por outro lado, o desejo do Governo de, com a maior solicitude, dar resolução a todos os problemas que se apresentem autenticados com inequívocas razões de ciência e se destinem a plena satisfação do bem colectivo
Nesta conformidade, vem a propósito lembrar neste momento as considerações que formulei na sessão de 17 de Janeiro de 1958.
Nesta sessão, ao fazer a análise do diploma que estabeleceu as bases para uma efectiva assistência técnica à lavoura, procurei demonstrar à evidência o desequilíbrio existente entre os preços do trigo e do azeite, fixados em tabelas com mais de uma dezena de anos de vigência, e o aumento verificado não só no custo da mão-de-obra, mas ainda em tudo o mais que o lavrador tem de comprar para ocorrer às exigências sempre crescentes da exploração agrícola.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, que às suas reconhecidas qualidades de notável economista sabe aliar um afinado espírito de justiça, não quis ficar indiferente às prementes reivindicações da lavoura, que, vencendo paciente e disciplinadamente os seus desânimos, em constante luta com a terra e os reveses da natureza, aguarda sempre com confiança a graça de melhores dias.
S. Exa., reconhecendo que o preço do azeite não remunerava há muito o seu custo dê produção, determinou, por portaria de 14 de Outubro do ano corrente, novos preços e novas bases para o comércio daquele produto, satisfazendo assim uma velha aspiração da oleicultura portuguesa.
O aumento verificado, embora não vá além de 20 por cento, numa altura em que o custo da mão-de-obra já se encontrava valorizada em cerca de 50 e até 100 por cento em algumas regiões, constitui, no entanto, uma melhoria e um estímulo para a lavoura, que, por não estar habituada a grandes lucros ou a substanciais rasgos de generosidade, com pouco se contenta.
A correcção agora introduzida no preço do azeite fica, assim, aquém da justa compensação dos investimentos e dos riscos da produção, notando-se, no entanto, que a ela presidiu reflectido critério e ponderada visão, pois havia que tomar na devida conta os interesses do consumidor, de modo a evitarem-se distorções de carácter económico, com vista a um prudente e recomendável equilíbrio do custo de vida.
Sr Presidente julgo interpretar o pensamento e o sentir de toda a olivicultura endereçando ao Sr Dr. Correia de Oliveira os melhores agradecimentos por tão desassombrado acto de justiça a favor da lavoura portuguesa, que fica confiadamente aguardando da sua acção, do seu dinamismo e da sua inteligência fulgurante e esclarecida novos e mais amplos benefícios em defesa do mais valioso pilar de toda a nossa vida económica, à volta do qual se albergam e vivem tantos milhões de portugueses.

146 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 137Semelhantes providências denunciam intenções fortemente benéficas e moralizadoras, que obstam a que os dinheiros públicos sejam prodigamente esbanjados por servidores menos escrupulosos, com a prática de abusos condenáveis, com a utilização de automóveis ou de outros bens do Estado em proveito próprio, ou em passeios, dos quais muitas vezes não resulta qualquer benefício, mediato ou imediato para a colectividade
As judiciosas limitações impostas são dignas dos maiores louvores, pois, além de estabelecerem regras de economia que muito interessam ao enriquecimento do nosso património, contribuirão em larga escala para o prestígio da própria Administração.
Por outro lado, de especial relevância e oportunidade se apresentam as providências sobre o funcionalismo, pois se revestem de um elevado sentido de humanidade e caridade cristãs, de indiscutíveis reflexos de ordem social e política.
Tive ocasião de, no início da última sessão legislativa, referir circunstanciadamente a difícil situação dos servidores do Estado que, forçados pela decisão implacável da lei ou vítimas da doença, foram ou são afastados do serviço efectivo de funções com substancial diminuição de proventos no momento em que o médico, a farmácia e as exigências da velhice ou da enfermidade reclamam maiores despesas e mais prodigamente afectam a sua débil economia privada.
O apelo que então formulei a favor de uma melhoria nas pensões de aposentação tive a honra de o ver secundado por alguns ilustres Srs. Deputados, que, iluminados pelos mesmos sentimentos de humanidade e de paz social, aqui trouxeram a voz cristalina do seu coração generoso.
Do mesmo modo, o jornal O Século; em vários dos seus magníficos editoriais, ventilou o assunto com aquele requinte que constitui timbre das suas conceituadas colunas, sempre prontas a defender as causas onde haja sede de justiça ou a focai problemas onde esteja em jogo o interesse nacional.
O Governo da Nação, cuja estrutura política se baseia fundamentalmente no direito e na moral, na razão e na justiça, na caridade e na satisfação do amor do próximo, não podia ficar indiferente aos clamores dos seus fiéis e dedicados servidores, que, ao cabo de uma vida inteira ao serviço do Estado, têm direito à gratidão e ao carinho, proporcionando-lhes nos últimos anos de existência o ambiente onde possam sentir com alegria a satisfação do dever cumprido e garantindo-lhes na doença o indispensável para que o sofrimento, a dor e a amargura se tornem menos cruéis.
Ao agradecimento muito sincero que desta tribuna dirijo ao Governo quero juntar os mais veementes votos para que na revisão das pensões de reforma sejam tomados na devida consideração os militares na reserva, esses esforçados portugueses que tudo deram ao serviço dos ideais comuns e que, ostentando no peito o símbolo da honra e do dever, expuseram a vida e derramaram sangue na manutenção da ordem e na defesa da dignidade e da integridade do território nacional.
A justiça que preside às medidas agora anunciadas pelo Governo a favor dos reformados reveste-se da maior premência, e posso aferir da razão do seu valor através as dezenas de cartas que havia recebido de funcionários aposentados, pertencentes aos mais variados sectores, depois da minha intervenção em defesa das suas legítimas reivindicações.
Estou certo de que posso dar por findo neste momento o patrocínio que gostosamente aceitei, nesta causa, pois o Governo mais uma vez deu a conhecer ao País os seus firmes objectivos de contribuir, dentro das suas possibilidades financeiras, para a melhoria do nível de vida e bem-estar de todos os portugueses.
Resta-me, Sr. Presidente, a consolação de que no desempenho da aninha modesta missão parlamentar - longe de pretender - provocar fenómenos de natureza demagógica, tão contrários à minha formação moral, familiar, religiosa e política - me tenho esforçado por trazer a esta Câmara, com a maior honestidade e com consciente conhecimento das conveniências sociais e políticas, problemas que, por se revestirem da mais palpitante actualidade, têm merecido dos poderes constituídos a necessária e adequada aceitação.
Semelhante certeza, se por um lado concede foros de verdade à acuidade dos problemas postos, demonstra, por outro lado, o desejo do Governo de, com a maior solicitude, dar resolução a todos os problemas que se apresentem autenticados com inequívocas razões de ciência e se destinem a plena satisfação do bem colectivo
Nesta conformidade, vem a propósito lembrar neste momento as considerações que formulei na sessão de 17 de Janeiro de 1958.
Nesta sessão, ao fazer a análise do diploma que estabeleceu as bases para uma efectiva assistência técnica à lavoura, procurei demonstrar à evidência o desequilíbrio existente entre os preços do trigo e do azeite, fixados em tabelas com mais de uma dezena de anos de vigência, e o aumento verificado não só no custo da mão-de-obra, mas ainda em tudo o mais que o lavrador tem de comprar para ocorrer às exigências sempre crescentes da exploração agrícola.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, que às suas reconhecidas qualidades de notável economista sabe aliar um afinado espírito de justiça, não quis ficar indiferente às prementes reivindicações da lavoura, que, vencendo paciente e disciplinadamente os seus desânimos, em constante luta com a terra e os reveses da natureza, aguarda sempre com confiança a graça de melhores dias.
S. Exa., reconhecendo que o preço do azeite não remunerava há muito o seu custo dê produção, determinou, por portaria de 14 de Outubro do ano corrente, novos preços e novas bases para o comércio daquele produto, satisfazendo assim uma velha aspiração da oleicultura portuguesa.
O aumento verificado, embora não vá além de 20 por cento, numa altura em que o custo da mão-de-obra já se encontrava valorizada em cerca de 50 e até 100 por cento em algumas regiões, constitui, no entanto, uma melhoria e um estímulo para a lavoura, que, por não estar habituada a grandes lucros ou a substanciais rasgos de generosidade, com pouco se contenta.
A correcção agora introduzida no preço do azeite fica, assim, aquém da justa compensação dos investimentos e dos riscos da produção, notando-se, no entanto, que a ela presidiu reflectido critério e ponderada visão, pois havia que tomar na devida conta os interesses do consumidor, de modo a evitarem-se distorções de carácter económico, com vista a um prudente e recomendável equilíbrio do custo de vida.
Sr Presidente julgo interpretar o pensamento e o sentir de toda a olivicultura endereçando ao Sr Dr. Correia de Oliveira os melhores agradecimentos por tão desassombrado acto de justiça a favor da lavoura portuguesa, que fica confiadamente aguardando da sua acção, do seu dinamismo e da sua inteligência fulgurante e esclarecida novos e mais amplos benefícios em defesa do mais valioso pilar de toda a nossa vida económica, à volta do qual se albergam e vivem tantos milhões de portugueses.

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