238 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 142

da ordem do dia , o que seria contrário ao espírito do Regimento desta Assembleia.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: pedi hoje a palavra para me referir à solução dada ao problema dos operários da Fábrica Portuense de Tabacos.
Vem o governo realizando com inteligência, firmeza e propriedade uma obra de alto nível social, através de realizações e medidas que se projectarão, em toda a plenitude da sua grandeza e utilidade, na melhoria das condições de vida da população, pelo aumento progressivo da riqueza e desenvolvimento, actualizarão e aproveitamento dos nossos recursos industriais e agrícolas, dentro de princípios económicos impostos pela doutrina mais consentânea com as necessidades da nossa gente.
Analisar esse notável conjunto de medidas, que, em súmula, foram enunciadas, discutidas e aprovadas na Lei de Meios; fazer um bosquejo do Orçamento Geral do Estado para 1960, orçamento de tão reconhecida transcendência perante todos os sectores da vida nacional; ou apreciar esse conjunto de magníficas providências, com significativo alcance, que vêm sendo tomadas e postas em prática na hora presente, seria motivo para larga e complexa apreciação, que pela grandeza das suas dimensões, não caberia nos apertados limites de uma curta intervenção, como aquela que me proponho realizar.
Prestando à intensa actividade governativa homenagem que inteiramente lhe cabe, pelo esforço inteligente, ordenado e construtivo que vem despendendo em favor do engrandecimento da Nação, quero apenas focar neste momento a nobreza de uma atitude magnífica no todo da sua essência e do seu significado, que honra e enaltece todos quantos, sem excepção, se empenharam na factura do objectivo em causa: quero referir-me à solução adequada e justa dada no presente momento ao problema que tanto apaixonou a população tripeira e nortenha, respeitante a delicada situação em que foram colocados os operários da Fábrica Portuense de Tabacos.
Sr. Presidente: o problema grave e delicado, de profunda repercussão na vida do Porto, que envolvia a Fabrica Portuense de Tabacos, fui aqui tratado, em todos os seus aspectos, com o desenvolvimento e conhecimento necessários para se poder aquilatar da sua real importância e dos reflexos que poderiam fazer sentir-se na vida económica e social da população da capital do Norte.
A situação do seu operariado, gente honesta, que outra, finalidade não possui além do premente anseio de ganhar o pão pura sustento de suas famílias, foi posta à Assembleia Nacional com clareza que não ocultava a gravidade da solução que se pretendia dar-lhe, que arrastaria imediatamente para a fome e para a miséria todos aqueles que ali empregavam a sua actividade.
Coube-me a tarefa difícil e meritória de chamar a atenção do Governo para o pretenso despedimento do pessoal, a efectuar por escalões, despedimento a que deveria proceder-se à sombra da determinação da administração da Companhia Portuguesa de Tabacos de 31 de Janeiro passado.
A prática de semelhante medida foi julgada por mim, à face de razões expostas com a máxima clareza e dentro da verdade, como atentatória dos direitos do pessoal e contrariante dos princípios defendidos e seguidos pelo Estado, que perfilhamos inteiramente.
Argumentando com sobriedade no combate a semelhante determinação, encarei a questão dentro do espírito de justiça e humanidade que adopto sempre na
defesa das causas que têm por sólida base os mais belos fundamentos da nossa doutrina, assente na moral cristã.
E tive, Sr. Presidente, a suprema, a enorme satisfação, de ser escutado, ouvido pelo Governo, sempre atento aos anseios e às necessidades da grei, sempre disposto a agir em favor dos humildes que lutam e trabalham, dentro da ordem, disciplinadamente, pelos seus direitos, cumprindo integralmente o seu dever. E o Governo, unanimemente, deu inteira aprovação às justas reclamações do pessoal da Fábrica Portuense de Tabacos, restituindo-lhe, em hora tão própria como é a época do Natal, a paz e o sossego de que há tanto andava divorciado, dominado pelo temor da queda no desemprego, fonte das mais graves dificuldades.
Sr. Presidente: pretendo neste instante prestar ao Governo, em nome do Porto, porque o Porto sente como tu sinto nesta emergência, os agradecimentos e louvores, tão vivos como sinceros, de que é inteiramente credor, adoptando necessárias providências para satisfazer a justa pretensão do operariado da Fábrica Portuense de Tabacos, facto que trouxe ao velho burgo tripeiro forte motivo de regozijo.
É assim, Sr. Presidente, que o Estado Novo e o seu Governo sabem prestigiar-se, ganhando a alma do povo. resolvendo problemas dentro do espírito de justiça e de humanidade, que preside à efectivarão de actos tão dignificantes como meritórios.
Seja-me permitido, porém. Sr. Presidente, destacar a acção especificamente exercida pelo Sr. Ministro da Presidência e pelo Sr. Ministro das Finanças, estadistas consagrados, de nome feito, constantemente abertos à prática e à defesa dos princípios em que militamos e em que fomos educados, querendo juntar a esses ilustres homens públicos o Sr. Ministro das Corporações, detentor de iguais pergaminhos, que irmanado no mesmo pensamento, ao problema em causa dedicou a melhor atenção.
E como não se albergam no íntimo do meu ser ou no âmago da minha consciência intuitos ou sentimentos reservados, só próprios de espíritos vesgos e mesquinhos, permito-me neste instante afirmar que uma grande parcela da solução dada ao problema é pertença da Companhia Portuguesa de Tabacos, afirmação que muito me apraz fazer neste lugar e neste momento.
Mas, Sr. Presidente, resolvido um problema, outros surgem, num encadeamento aceitável e bem compreensível.
Torna-se necessário esclarecer que o problema se encontra praticamente resolvido até ao fim de 1962, sendo inteiramente razoável ir pensando na solução a dar-lhe para além desse período, a fim de não cairmos em situação semelhante à que se desfrutou até agora.
É indispensável e impõe-se rever calmamente o objectivamente a situação a criar no Porto, mantendo ou extinguindo, como parece projectado, a Fábrica Portuense de Tabacos, não devendo agora esquecer-se, por justa e necessária, a actualização dos vencimentos do pessoal que presentemente ali se emprega.
Não queremos alargar-nos em considerações, que poderiam ser motivo para diminuir o alto e merecido valor do acontecimento, recebido pelo Porto com o aprazimento mais completo, que, dando causa a um sentimento do alívio, foi forte motivo de aplauso à acção governativa e, ainda, causa de enternecedoras e agradecidas manifestações do pessoal tabaqueiro, dirigidas a todos quantos deram a esse problema o melhor do seu interesse, na defesa das suas bem fundamentadas reivindicações, das quais justamente partilhou a Assembleia Nacional e muito merecidamente, o seu Presidente, a quem neste instante dirijo os meus respeitosos