236 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 142

rem encarado tais direitos na plenitude do seu reconhecido valor.
Na verdade, ao estruturar a intensificação da assistência técnica à lavoura, de acordo com os mandamentos do Decreto-Lei n.º 41 473, de 23 de Dezembro de 1957, a portaria que colocou e distribuiu pelas quinze regiões agrícolas os engenheiros agrónomos e os regentes agrícolas a quem incumbe assegurar e garantir essa tão útil e necessária assistência, e ainda o despacho n.º 150 do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, de 21 de Agosto do ano findo, longe de concederem ao distrito de Coimbra a independência funcional que lhe pertence, mais ainda o subalternizaram em relação ao de Aveiro, tornando mais difícil a lógica solução do problema existente.
E o que parece resultar da definição e localização de núcleos ou grupos de trabalho especializado que se consideram no aludido despacho.
Este novo arranjo, que veio trazer a Coimbra uma sensível diminuição da sua já restrita autonomia agrária, deixou profundamente alterada e desmembrada a zona de influência da delegação distrital da brigada técnica sediada em Aveiro, que tem sido o organismo encarregado de velar pela lavoura dos concelhos de Coimbra e Leiria nela integrados.
Do facto resultam determinadas perturbações que comprometem, além domais, a própria eficiência do sistema criado.
Ilustram esta afirmação, entre outras e poderosas razões, a de se haverem colocado na directa submissão da brigada de Aveiro e seu núcleo os concelhos de Mira e Cantanhede, dos mais progressivos do distrito de Coimbra. Essa determinação não podia ter tido em conta nem as naturais afinidades desses concelhos com o distrito a que sempre têm pertencido, nem as razões político-económicas dessa forte afinidade.
Por outro lado, a criação de um outro núcleo na Figueira da Foz, integrado por este concelho e mais os de Montemor-o-Velho, Pombal, Ansião e Alvaiázere, e a sua colocação também na órbita de Aveiro, mais lícita torna a ilação de que em muito pequena conta se tiveram os irrecusáveis direitos de Coimbra e seu distrito, cujo núcleo apenas comanda em nove dos seus dezassete concelhos.
A anomalia, que é evidente, mais avulta, porém, quando se tenha em mente o cada vez mais agravado problema da situação dos campos do Mondego.
Pelo arranjo actual, que cindiu em dois núcleos de diverso comando os concelhos por cujas áreas se reparte a vasta região injuriada pelas areias e caudal sólido do Mondego, mais se comprometeu, segundo a geral maneira de ver a imprescindível unidade de orientação que tão difícil problema exige, sem qualquer relevante ganho. Os concelhos de Coimbra, Soure, Montemor-o-Velho e Figueira da Foz têm muitos problemas comuns que só podem encontrar a apropriada solução quando sejam encarados à luz de orientações semelhantes.
Foi esse pensamento que colocado no plano mais geral, ditou o retorno à instituição do distrito, em substituição da província, que se reconheceu não corresponder inteiramente às exigências da vida administrativa.
Havendo, como há, a confessada determinação de "tornar íntima, intensa e profícua a assistência dos técnicos à lavoura", segundo o próprio dizer do Sr. Secretário de Estado da Agricultura no seu mencionado despacho n.º 150, que tão denodadamente a procura estruturar, a essa atitude do mais positivo valor não devem poder servir as apontadas artificialidades a que deu lugar a incompleta resolução do problema do distrito de Coimbra.
Alinho sem reticências, Sr. Presidente, ao lado de quantos, em face da evolução da vida e do notável desenvolvimento económico e social de lodo o distrito de Aveiro - a cujo progresso rendo a minha melhor homenagem-, já concluíram que não se torna possível que esse distrito passe a uma posição de dependência com a retirada da sede da brigada técnica agrícola que há tanto tempo se encontra na sua capital.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nada me custa a reconhecer o poder da situação que tão longamente perdura.
Mas também sei existirem razões do mesmo modo justas e ponderosas a favor do distrito de Coimbra.
Não deve esquecer-se que só pela fantasiosa futilidade de um argumento sem valor - o intencional a fardamento de uma instalação conveniente, que ninguém procurou - Coimbra, que fora escolhida para sede de uma das brigadas agrícolas oportunamente criadas, se viu despojada desse importante elemento da sua valorização, passando à subalternidade em que tem sido forçado a viver o distrito e tão pouco se casa com os seus pergaminhos e direitos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas essa situação não se tornou, de nenhuma maneira, em mal irremediável.
Sendo efectivamente muito extensa a área de toda a IV região agrícola, pode formar-se no seu território mais uma região, com duas brigadas técnicas, cada uma das quais ainda ficará a dispor do espaço apropriado à sua desejada eficiência.
Sem indesejadas e intoleráveis sobreposições, as cidades de Aveiro e Coimbra terão, cada uma, o seu importante centro de irradiação do comando agrário dos respectivos distritos e verão terminar os vários "enclaves agronómicos", tão artificialmente criados contra a própria lição da vida.
Está em marcha, Sr. Presidente, uma grande e utilíssima campanha de nível nitidamente nacional para a intensificação da assistência à nossa empobrecida e sacrificada lavoura.
Declarou-se, finalmente, como uma guerra santa à triste rotina em que vive e luta uma numerosa multidão dos nossos agricultores, que, dominados pelo feitiço do verdadeiro amor à terra, nem se dão conta de que ela não lhes pede tão pesada servidão para lhes dar um pouco mais do que o negro pão de cada dia.
Pretende-se que novos horizontes de possibilidade económica se rasguem para a nossa lavoura, acordando-a da modorrenta hibernação em que a deixaram sepultar.
Tudo quanto em tal sentido se faça será sempre caminhar em direcção ao mais alto interesse nacional.
Essa relevante certeza não consente, porém, nem justifica, qualquer artificialidade nos métodos, para não criar sistemas de duvidosa utilidade.
Muito se terá de trabalhar, certamente, para se alcançarem os resultados de que há mister.
Não basta editar sistemas teóricos em que os técnicos, as mais das vezes, se topam com inultrapassáveis dificuldades para cumprirem as importantes missões para que os chamaram, por falta dos meios indispensáveis.
Torna-se necessário valorizar, tanto quanto possível, todos os elementos de que se possa dispor para a luta sem tréguas contra os processos já há muito ultrapassados neste sector tão importante da vida nacional.
Deve existir, por isso uma verdadeira coordenação de esforços, e não trabalho desarticulado em comparti-