14 DE JANEIRO DE 1960 235

No entanto, sendo funcionários do Estado, não gozam das regalias inerentes no funcionalismo público, pelo que a sua situação amorfa e de incerteza, verdadeiramente dramática, constitui como que uma nuvem negra a toldar os horizontes da magnífica obra que o Governo vem realizando no campo do ensino, no cumprimento de notáveis e vastos planos de renovação material, de aperfeiçoamento doa sistemas didácticos e da cultura popular.
Não parece curial que se alegue como razão justificativa desta inconcebível situação a falta de competência ou que se trata de solução meramente transitória.
Quanto ao primeiro argumento, quero crer que haja um ou outro regente escolar sem a conveniente preparação e despido daquele devotado amor ao serviço que deve fazer da profissão um verdadeiro apostolado.
No entanto, a razão não pode proceder ...
Isto porque é possível e fácil fazer a selecção de competências, atendendo a que os regentes escolares estão sujeitos a exigentes concursos de admissão, a rigorosas inspecções periódicas, e respondem pelos êxitos ou fracassos alcançados pelos seus alunos, os quais preparam em muitos casos para o exame de 2.º grau e de admissão aos liceus, obtendo os mais lisonjeiros resultados, e ultrapassando assim, com a maior proficiência, os modestos domínios da sua própria missão.
O segundo argumento aduzido também não pode transitar em julgado.
Com efeito, não parece moral que se considere e mantenha com carácter temporário uma situação criada há cerca de 30 anos e que através de concursos periódicos continua a atrair novos valores activos, sem, todavia, lhes garantir um mínimo de regalias, provocando verdadeiros estados de instabilidade e de dúvida, que, além de não oferecerem aos respectivos servidores quaisquer perspectivas no futuro, podem conduzir à dispensa e ao afastamento total da função, sem qualquer comiseração ou reconhecimento pelos serviços prestados com afincado espírito de bem servir.
Conscientes das pesadas obrigações que lhes são confiadas e das correspondentes responsabilidades resultantes do cargo, pretendem os regentes escolares ver definida a sua posição e satisfeitas as suas justas reivindicações.
Assim, desejam ser agrupados num quadro efectivo onde gozem das prerrogativas concedidas aos demais funcionários do Estado, de modo a ser-lhes atribuído um vencimento mensal compatível com o prestígio do lugar, em vez de um simples e insuficiente abono por gratificação, actualmente de 600$.
Acresce que, apesar de tão modesto vencimento, este não é pago no período de férias, pelo que não sendo possível aos regentes escolares fazer quaisquer reservas ou provisões com tão minguados proventos, terão de suportar durante aquele período de tempo as mais duras e amargas privações.
Para satisfação dos seus limitados anseios pretendem ainda os regentes escolares ver devidamente humanizada a sua classe, desejando, por outro lado, ser integrados na Caixa Geral de Aposentações, tudo por forma a ser-lhes garantida a continuidade do emprego e a necessária tranquilidade no declinar da vida.
É em nome desses abnegados apóstolos do ensino, que na sua quase totalidade são -senhoras muitas delas já esposas e mães exemplares-, que dirijo ao Governo o presente apelo, a bem do prestígio da elevada missão didáctica e no interesse do progresso cultural da Nação.
Eu sei que quando os factos são transportados do plano fácil dos princípios para os complexos meandros do orçamento se faz apenas o que se pode, e não o que se quer ou desejaria fazer.
No entanto, estou certo de que o Governo de Salazar sempre solícito a encarar e a resolver situações onde se verifiquem anomalias ou que se apresentem contrárias à equidade e, à justiça, não deixará de acudir com a maior urgência à difícil situação dos regentes escolares, para que estes, impelidos pelo estímulo, possam continuar a exercer o seu nobre mister com fé entusiasmo e redobrada devoção, no cumprimento integral dos seus deveres de formarem consciências e de ensinarem gerações.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: passou certamente ao domínio dos mistérios impenetráveis a origem daquele escrito que, pretendendo ser a resposta ao meu correcto pedido de alguns esclarecimentos aqui dirigido em 24 de Outubro do pretérito 1958 ao Ministério da Economia sobre a transferência para Coimbra da sede da brigada técnica da IV região agrícola, entendi dever apresentar à Mesa em ]2 de Fevereiro do ano findo, para se averiguar da sua autenticidade ...
Como não tomei conhecimento efectivo do mencionado escrito, por não mo consentir nem a desabrida heterodoxia do seu singular contexto, nem o seu anonimato, não alcancei saber se ele continha a resposta do departamento do Estado a que dirigira as minhas interrogações fiquei, por isso, impossibilitado de chegar a qualquer conclusão.
Persistiu em mim como nas forças vivas da cidade e do distrito mais ligadas às coisas da lavoura, a dúvida sobre a legitimidade da razão justificativa da permanência na cidade de Aveiro da sede da mencionada brigada técnica, que fixada em Coimbra pelo despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1936, só transitoriamente, por esse mesmo despacho, fora mandada localizar em Aveiro, enquanto para ela não fossem alugadas em Coimbra as necessárias instalações.
É que possuindo Coimbra, desde sempre e com toda a naturalidade de cidade evoluída, um grande número de edificações apropriadas a condigna instalação da sede de uma brigada técnica agrícola, por mais exigente e complexa que tenha de considerar-se tal instalação, a dificuldade - se a houvesse - apenas poderia residir na escolha, que não na falta de edifícios ...
Desta sorte, sempre se tem tido em conta - e é necessário vincar expressivamente esse facto, mesmo sem qualquer comentário à acaciana justificação da mudança inicial - que foi só a título muito precário, e por isso mesmo fortuito e transitório, que na cidade de Aveiro se instalou a sede da referida brigada técnica.
E por se saber que não corre a prescrição aquisitiva em casos tais, a consciência do próprio direito não tem deixado esmorecer a ideia de se pugnar pela restituição a Coimbra do organismo que tão justamente lhe foi atribuído.
Por ela se têm empenhado não só a Câmara Municipal, em exposições e petições de muita valia, como ainda os organismos da lavoura do distrito e a própria imprensa, esta brilhantemente representada pelo jornal Diário de Coimbra, que, em judiciosos editoriais, tem sabido colocar no plano de evidência que merece tão justa reivindicação.
Mercê de atitudes tão valiosas, ouviram-se as mais animadoras promessas de reconhecimento dos invocados direitos a que as realidades do interesse local, confundido com o próprio interesse nacional, conferem seguro cabimento.
Sem embargo, as últimas determinações emanadas do Secretariado de Estado da Agricultura não parece te-