31 DE MARÇO DE 1960 529

çoes que vierem a ser estabelecidas por infracção aos preceitos deste diploma, sem prejuízo da competência que couber às respectivas federações por força dos seus próprios regulamentos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960.- Os Deputados: Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.

BASE X

Propomos que a base X tenha a seguinte redacção:
1) A representação dos organismos desportivos pelos praticantes amadores, não amadores e profissionais, tanto nacionais como estrangeiros, e as condições a que deverá obedecer, serão estabelecidas em regulamentos emanados das respectivas federações e aprovados pelo Ministro da Educação Nacional ou serão por este directamente fixadas em portaria.
2) Também constará desses regulamentos a obrigação de os organismos desportivos que utilizem praticantes profissionais não deixarem de promover, quanto possível, o exercício de modalidades desportivas reservadas aos amadores.
3) Na regulamentação das transferências não será coarctada aos praticantes amadores a faculdade de no fim de cada época desportiva escolherem o organismo que desejem representar.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960.- Os Deputados; Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Simões.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: no mundo estranho do desporto nacional há muito que se impõe um conjunto de providências legislativas que ponha termo a um sempre crescente avolumar de situações confusas, que de modo algum dignificam e prestigiam certas modalidades de maior projecção onde se verificam.
A quem caberá editar tais providências?
Alguns, ou muitos, encarando as coisa sob um ponto de vista eminentemente teórico e profundamente idealista, entendem que toda e qualquer regulamentação, quer da essência ou estrutura de determinado desporto, quer até da forma geral da sua prática, tudo pertence às respectivas federações nacionais, que para tanto receberam dons, directrizes e ordenamentos dos órgãos internacionais, como entidades de inultrapassável competência.
Outros, porém, e não serão os menos, entendem que não é tão absoluta a competência da hierarquia do desporto federado, e que ao lado dela, no nível nacional, pertence a cada Estado a definição de muitos aspectos da prática desportiva, muito embora reconheçam que tudo quanto concerne à estrutura intrínseca de cada modalidade se evade efectivamente dos domínios da competência estatal.
Anda, a meu ver, com os últimos a forte conveniência da razão.
Não precisa de ser demonstrado o valor do desporto na vida dos povos, tão saliente e notório é que, concernindo e interessando ele ao revigoramento do são equilíbrio físico, através dele se caminha também para o afeiçoamento do espírito aos nobres e altos ideais da perfectibilidade humana.
Sendo assim, e sem necessidade de mais detalhada argumentação, logo se compreende que ao Estado não podem ser indiferentes as coisas de um mundo que se desenvolve dentro daquele em que lhe cumpre e pertence condicionar a vida social, por forma a que os povos obtenham o viver de alto nível a que têm direito.
Sob tal pensamento prometeu um dia Salazar que não faltaria aos desportistas portugueses nem o carinho do Estado, nem o seu forte apoio moral e material. Tal promessa, cuja primeira expressão de cumprimento se testemunha na realidade magnífica do belo e harmonioso estádio do Jamor, tem continuado a solver-se num ritmo de valiosas realizações fortemente incentivado pelos recursos do erário público.
Por outro lado, a criação de organismos específicos com o fim de trabalharem pela valorização do desporto no âmbito da competência governativa e a instituição da Mocidade Portuguesa, cujos fins são de mais transcendente utilidade nacional, revelam também a determinação de se cumprir aquela promessa, feita, aliás, com os olhos postos no tão desejado engrandecimento e valorização do nosso importante capital humano.
É certo que ainda se não atingiu o nível que por todos nós é desejado.
O surto progressivo ainda não chegou a todo o território nacional, pois nota-se, que fora das cidades de maior importância - com especial ganho para a capital - o desporto vive como actividade ignorada ou precàriamente representada apenas por uma ou outra débil equipa de futebol.
É, na realidade, muito pouco ou quase nada...
As causas desse negativismo são muitas e de muito variada ordem, mas todas ou quase todas apontam para uma defeituosa estruturação de vida escolar nos seus vários escalões, por ser aquela onde a juventude poderia e deveria ser encaminhada deliberadamente para os aliciamentos da prática dos desportos, que se deveria ter como natural complemento da sua instrução e educação.
É claro que uma construtiva política em tal sentido é necessàriamente dispendiosa e de difícil realização; vale, porém, a pena trabalhar por ela, porque os resultados que se podem obter compensarão largamente os sacrifícios feitos e o capital que sem restrições venha a ser investido.
Ainda nos deparamos em nossos dias com um impressionante e extremamente baixo nível de condições físicas da nossa juventude, provindo das insuficiências em que tem vivido o desporto escolar, quase totalmente desacompanhado de uma apropriada educação física.
Ora este baixo nível desportivo reflecte-se s repercute-se com forte intensidade no âmbito do nosso desporto federado, que, além de só contar com um número de praticantes extremamente reduzido - pouco mais de 30 000 em todas as modalidades para os 10 milhões de portugueses metropolitanos -, não encontra valores de craveira internacional que o possam representar dignamente nas importantes competições mundiais, prestigiando-nos convenientemente, com resultados esclarecedores da nossa valia técnica.
A agravar estes inales, que temos deixado actuar com demasiada liberalidade, estão também certos desvios sofridos pela melhor ética da actividade desportiva, sacrificada a um conjunto de outros ideais altamente materializados, que a transformaram em mera actividade atlética, onde só contam as vitórias e a supremacia do espectáculo sensacional.
E, havido assim como espectáculo, com as virtudes e defeitos que lhe são próprios, por directa influência da modalidade que mais alicia, por mais fortes sensações oferecer - o futebol -, começam o desporto a