556 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 162

grau de intervenção ali atingido e relacionada com a persistência de uma estreita regulam cuia cão das sociedades, a vigilância dos monopólios e das concentrações de poder económico, a representação directa do Estado nas empresas, decidindo, conselhos pântanos, etc.
E o socialismo será a mesma coisa que intervenção reguladora do Estado, por mera lei, que fica aquém, pelo menos em extensão, de quanto geralmente se estabelece nos vários países em matéria de regulamentação das sociedade anónimas?
Sinceramente só compreendo uma interpretação dessas por parte de quem esquematize os sistemas, sem mais preocupações nem dificuldades, em socialismo e capitalismo.
De resto, a Câmara Corporativa aprovou o alargamento das sociedades referidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26 115, praticamente, para os limites propostos, e as limitações pretendidas são precisamente as que aquele artigo e os sucessivos despachos interpretativos do Conselho de Ministros, desde há 25 anos, estabeleceram. Onde está o socialismo, a tendência socializante da medida proposta?
Na limitação de remunerações dos corpos gerentes de curtas empresas dependentes do Estado ou dos seus favores, em grau diverso, ou na própria situação dessas empresas, situação preexistente?
Ou pretenderá defender-se, nas actuais condições, um capitalismo tout court? Ou colocá-lo em contraposição, de única alternativa, a socialismo?
A ser assim, por mim, contrariado embora, optaria pelo socialismo, já que o outro termo da alternativa, a prazo mais curto do que pode julgar-se, nem sequer seria o capitalismo, porque seria, inevitavelmente, o comunismo ...
Será então o projecto-lei inoportuno?
Inoportuno em razão, de matéria ou em razão de momento?
Por mim, não sei se seria mais oportuno em razão da matéria do que do momento, de tal forma e com tal violência uma e outro o requeriam clamorosamente.
Já se referiu responder o projecto de lei a um imperativo da nossa consciência política e da opinião pública traduzidos em sucessivas manifestações.
Deve agora acrescentar-se que a Câmara Corporativa já em 18 de Abril de 1955 -há, portanto, cinco anos - reconheceu poder haver vantagem em rever o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26 115, e ainda que a mesma Câmara não o considerou agora inoportuno.
Disso não o acusou!
E porque havia de ser inoportuno?
Mão acontecerá que o surto de desenvolvimento económico, com o estar a intensificar-se, está a acentuar a tendência para a criação de concentrações de poder económico, a reduzir ou anular as formas de concorrência e a procurar modos de predomínio político?
Não estará a acontecer que as tensões sociais tendem a agravar-se, em consequência daqueles factos e de frequentes exemplos de ostentação evidente cie que o extraordinário e desproporcionado comércio de antiguidades e a generalização de sumptuosas festas de novos-ricos são manifestações conhecidas e apontadas?
Inoportuno porque pretende sanear um procedimento e moralizar um aspecto da nossa vida? Só poderá legitimamente apodar-se de inoportuno por ser tardio, por já dever ter sido apresentado há mais tempo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ou acontecerá que se tem por inoportuno por se ver com propósitos demagógicos?
Demagógico quer dizer que agrada ao povo.
Neste sentido cuido, sem grande perigo de erro, que o projecto é demagógico. Agrada ao povo.
Mas quem é, neste caso, o povo? O País, com excepção de alguns centos, poucos centos de portugueses.
E demagógico porque lisonjeia sentimentos inferiores ou porque pode concitar adesões generalizadas?
Cuido que seria bem pior permitir que se continuasse a murmurar por toda a parte, falar em todo o lugar, a verberar por todas as formas, a especular por todos os processos com esta questão, só porque legislar sobre ela poderia parecer demagogia!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Salvo o devido respeito, tal modo de ver é uma teoria parecida com a prática do avestruz que esconde a cabeça para não ver o perigo. Mas, bem vistas as coisas, há gente capaz de tudo!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Devo pela minha parte declarar que, pesadas as vantagens e os inconvenientes da apresentação, apenas sob o ponto de vista, da conveniência pessoal, não leria apresentado o projecto de lei.
Não ignorava valer mais o rancor de alguns do que a simpatia fortuita de muitos ... quando, para mais, não tenho qualquer ambição pessoal a satisfazer: nem política, nem, muito menos, de riqueza. Deixo-lhes o cuidado de o verificarem.
E no fim, fica-me a dúvida - tratar-se-á de um idealismo fora de tempo? É possível.
Não me custa acreditar que numa sociedade em que o estreito materialismo cada vez mais impera se considerem manifestações de um idealismo quiçá romântico, quiçá cândido, atitudes que não visem benefícios materiais.
Triste sinal dos tempos ... Mas, daí talvez não. Por muito materialismo que viceje, precisamente onde devia imperar espírito cristão, pertenço ao número dos que acreditam na boa fé, na isenção, na capacidade de dúvida, no espírito de sacrifício de muitos e muitos portugueses, de tantos que, se quiserem, podem varrer o mercantilismo e o seu clima da nossa terra.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por mim acredito. E porque acredito dispus-me a agir. Ao fim, verei se me enganei.
Sr. Presidente: as questões que se pretendo visar com o projecto de lei constituem um problema moral, um problema político e, também, um problema social.
Constituem um problema moral sob o tríplice aspecto da acumulação de funções, da utilização de situações e da disposição do supérfluo.
Constituem um problema político na medida em que tais situações ferem a consciência e a opinião públicas, contrariam os princípios políticos do Regime, afectam quantos devotada e desinteressadamente o servem e traduzem processos de tentativa de subordinação ou, pelo menos, de conformação do poder político pelos interesses económicos, pela concentração do poder económico.
Constituem, por fim, e principalmente, um problema social grave enquanto revelam contrastes chocantes, desequilíbrios que afectam a estabilidade e podem originar a intranquilidade e, até, a revolta social.
Cuido que não será necessário, nem sequer útil, desenvolver muito estes vários aspectos, tão óbvios aparecem ao espírito e à consciência de cada um.