7 DE ABRIL DE 1960 586-(51)

DESPESAS

1. Vai sendo difícil estabelecer comparação entre as despesas ordinárias dos diversos anos. A unidade orçamental, que foi um dos resultados mais produtivos da reforma financeira de 1928, sofreu já profundos abalos no longo período que decorreu até agora. A dispersão de verbas, a falta de individualização de muitos gastos públicos realizados através de dotações globais, a constituição de fundos autónomos administrados sem, em muitos casos, se adaptarem a disciplina orçamental, têm afectado a boa leitura das contas.
Por outro lado, a constituição de organismos ou fundos marginais abastecidos de receitas, que, em parte, pelo menos,, se podem considerar como derivadas e imposições fiscais, impede que se possa obter uma vista de conjunto, não só da carga fiscal, como ainda do total da despesa pública.
Este problema tem interesse, até político. A existência de fundos teoricamente fora do mecanismo orçamental, embora sujeitos à intervenção de agentes do Estado e que oscilam nalguns casos entre largos limites, tem inconvenientes sérios, porque se podem levantar dúvidas sobre a eficiência das verbas que movimentam.
Talvez fosse conveniente rever toda a legislação relativa a este aspecto da vida orçamental, de modo a tornar mais claras as orientações seguidas na utilização dos fundos especiais dentro e fora do orçamento.
O ideal, que, aliás, não parece difícil de atingir, seria trazer ao orçamento, ou até em apêndice às contas públicas, uma nota de todas as despesas movimentadas através de autorizações ministeriais.
Os pareceres das contas têm-se esforçado, no decorrer dos anos, em trazer ao conhecimento público o maior somatório possível de elementos que dêem ideia, pelo menos aproximada, da vida financeira do Estado. E, assim, se incluem todos os anos relatos e análises, algumas vezes circunstanciados, sobre os portos de Lisboa e Leixões, os correios, telégrafos e telefones, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e ainda acerca de outros. Bom seria que houvesse possibilidade ide exame também circunstanciado de vários organismos, como os Fundos de Abastecimentos e de Desemprego e mais alguns dependentes dos Ministérios das Corporações e da Economia.
Se um dia for promulgada de novo uma reforma financeira firmada nos princípios de 1928, terá de ser naturalmente criado um organismo que possa interpretar as cifras utilizadas através de fundos especiais e outras rubricas e vigiar o seu rendimento.
Será talvez possível fazer economias de substância ou, pelo menos, disciplinar a utilização de verbas importantes.

2. Os pareceres têm insistido há muitos anos pela modernização dos serviços públicos quanto a sua eficiência e à comodidade do público. Já há bastante tempo se procurou seguir as suas indicações, mas, infelizmente, não foi possível chegar a qualquer resultado. As coisas, com pequenas alterações aqui e além, continuam no estado anterior.
Recentemente o problema foi novamente encarado pelo Governo e nomearam-se comissões para os diversos Ministérios com o objectivo de promover uma reforma eficaz dos serviços, de modo a reduzir a sua complexidade e custo.
O parecer regozija-se com esta iniciativa, que, embora tardiamente, responde aos desejos nele formulados. Espera-se que as comissões nomeadas actuem com presteza e apresentem trabalho útil. Tudo indica ser possível simplificar muitos serviços. A mecanização de alguns não seria difícil. Numa época de cérebros electrónicos, de cada vez maior utilização da ciência na organização de escritórios, há-de ser possível reduzir o factor humano nos serviços públicos e melhorar a sua eficiência.
Os efeitos de uma reforma profunda nesta matéria serão muito grandes, até no seu próprio custo. Não deve este avaliar-se apenas pelo que se inscreve no orçamento para cada serviço, mas deve atender-se também à repercussão nas pensões e reformas e nos montepios, que são subsidiados em muito larga escala pelo orçamento.
Além disso, a resolução rápida de assuntos de interesse público poderá servir de exemplo na vida privada.
Num país em que o Estado desempenha, pelo menos no espírito da grande maioria, uma função tão importante, o exemplo dado por sua administração não poderá deixar de ter um alto significado, com consequências muito salutares.
Tem-se insistido nestes pareceres no sentido de organizar os serviços de modo a ser conhecido o custo de cada um. Em muitos casos já isso se torna possível e todos os anos se procura dar neste lugar uma resenha tão aproximada quanto possível desse custo. Mas continua a haver tendências para fugir a este salutar princípio, pois muitas vezes verbas de pessoal ou até outras utilizadas em determinado serviço provêm de rubricas orçamentais fora dele: são contabilizadas em verbas globais noutros artigos do Orçamento. E assim escapa à análise de quem superiormente orienta os serviços um elemento, que é o seu custo, essencial à apreciação dos resultados obtidos com o dispêndio das verbas por eles utilizadas.
Podem argumentar-se dificuldades em certos casos, e na verdade, aqui ou além, há-de ser difícil determinar exactamente o custo de um serviço. Mas na técnica moderna de contabilidade há sempre meio de obter uma aproximação. Ponto é que se reduza ao mínimo a prática das verbas globais, ou, por exemplo, o agrupamento de pessoal fora dos capítulos ou artigos orçamentais que indicam as despesas das diversas dependências.
Esta é uma questão que também necessita de ser vista a luz das necessidades de cuidar da eficiência e dos resultados do esforço do pessoal em cada serviço.

3. O Estado financia hoje através de empréstimos e de subsídios reembolsáveis ou não, algumas entidades de relevo na actividade nacional e concede auxílios financeiros às províncias ultramarinas, também reembolsáveis ou não. A sua intervenção faz-se de modos diferentes. Nuns casos subscreve títulos emitidos pelas entidades contempladas ou dá o seu aval a operações financeiras realizadas por intermédio da emissão de obrigações ou até de acções.
O Plano de Fomento, com a sua orgânica financeira, também implica de qualquer modo responsabilidades do Estado, ou indirectamente transfere para a comunidade, no futuro, a possibilidade de encargos, como, por exemplo, em questões relacionadas com a produção de energia, com os fabricos de ferro e aço, com os transportes e ainda com outros.